08/09/2025 11:35

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 06:21

Decorrido prazo de RICARDO HIRARUY ALENCAR GURGEL em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:08

Decorrido prazo de RICARDO HIRARUY ALENCAR GURGEL em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 12/08/2025.
17/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
17/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 12/08/2025.
17/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 08:35

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0801857-38.2021.8.20.5124 PARTE RECORRENTE: RICARDO HIRARUY ALENCAR GURGEL ADVOGADO(A): ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA PARTE RECORRIDA: MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim e outros (2) ADVOGADO(A): RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA DECISÃO Descumprida a determinação de recolhimento do preparo recursal, declaro deserto o recurso.

Assim, não conheço do inconformismo com fundamento nos artigos 1.007 e 932, III, ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento e baixa na distribuição deste feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
07/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:42

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de RICARDO HIRARUY ALENCAR GURGEL
31/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:05

Decorrido prazo de RICARDO HIRARUY ALENCAR GURGEL em 30/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 23/07/2025.
26/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
26/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0801857-38.2021.8.20.5124 Apelante: RICARDO HIRAURY ALENCAR GURGEL Advogada: Aline Gabriele Gurgel Dutra de Almeida Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO (em substituição legal).

DECISÃO RICARDO HIRAURY ALENCAR GURGEL interpôs recurso de apelação sem recolher o preparo recursal, tampouco postular a concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual foi determinado que o mesmo recolhesse o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, tendo o mesmo peticionado (ID 29628741) dizendo ter havido uma mudança drástica na sua situação econômica e que desde dezembro de 2016 está sem vínculo empregatício, conforme acosta a CTPS, não dispondo de recursos para custear as despesas processuais, pugnando pela concessão da benesse em seu favor.

Disse que o último emprego foi na Câmara Municipal de Parnamirim, com remuneração informada de R$ 18.000,00 em dezembro de 2016.

Foi proferido novo despacho (ID 29703063) possibilitando o recorrente de anexar, em 15 dias, elementos a comprovar sua hipossuficiência financeira a justificar a gratuidade postulada, reiterando os mesmos argumentos mencionados acima (ID 30478128). É o relatório.

Decido.

Destaco, inicialmente, que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência, almejando a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, ou seja, apenas relativa (AgRg no Ag 1242996/SP).

Em harmonia ao que se encontra no texto constitucional e as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 e 99, § 2º, do CPC/15 autorizam o Magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada.

Vejamos nesse sentido o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. (...) 2.

Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes.

Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3.

O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4.

In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) (grifos acrescidos) Em observância aos dispositivos legais transcritos supra, ressalto que foi oportunizado ao Recorrente comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, mas não o fez, trazendo argumentos genéricos, mas não embasados em elementos probatórios a evidenciar sua hipossuficiência financeira que obste o mesmo pagar o preparo recurso.

Assim, pois, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e determino sua intimação para recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §2, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator em substituição legal
21/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO HIRAURY ALENCAR GURGEL.
10/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 04:40

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0801857-38.2021.8.20.5124 Apelante: RICARDO HIRAURY ALENCAR GURGEL Advogada: Aline Gabriele Gurgel Dutra de Almeida Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ.

DESPACHO Em que pese o apelante tenha postulado a concessão da justiça gratuita, não vislumbro, de plano, elementos a configurarem a hipossuficiência da mesma a justificar a concessão da benesse pleiteada.

Por outro lado, o § 2º, do art. 99 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Deste modo, intime-se o recorrente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da gratuidade judiciária ou, se for o caso, providenciar o pagamento das custas iniciais.

Findo o prazo, à conclusão.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora
18/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 05:26

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0801857-38.2021.8.20.5124 Apelante: RICARDO HIRAURY ALENCAR GURGEL Advogada: Aline Gabriele Gurgel Dutra de Almeida Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ.

DESPACHO Tendo em vista que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo ao interpor o recurso de apelação (ID 29103900), tampouco solicitou o benefício da Justiça Gratuita, determino sua intimação para que, nos termos do art. 1007, §4º, do Código de Processo Civil, promova, em dobro, o recolhimento das custas sob pena de deserção.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora
18/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:02

Recebidos os autos
31/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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