06/02/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 01:37

Recebidos os autos
05/02/2025 01:37

Juntada de despacho
07/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 19/04/2024.
07/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
25/11/2024 23:12

Publicado Intimação em 08/08/2024.
25/11/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
22/11/2024 23:07

Publicado Intimação em 21/03/2024.
22/11/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
22/11/2024 10:00

Publicado Intimação em 14/03/2024.
22/11/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
02/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 02:55

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:31

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804231-31.2023.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL FERREIRA DE LIMA Réu: BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso ora interposto.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
06/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:24

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 13:34

Conclusos para julgamento
05/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 05:35

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804231-31.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL FERREIRA DE LIMA Réu: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por DANIEL FERREIRA DE LIMA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face BANCO PAN S.A. também qualificado, objetivando a suspensão dos descontos referente a um contrato de empréstimos existente em seu benefício previdenciário um de n°756637790-4, cuja parcela equivale a R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) com termo inicial em 06/2022, e o.

Procurou uma Agência do INSS para extrair um HISCNS (Histórico de Consignações) e constatou que os referidos valores se referiam a contratos de empréstimo consignado efetuado perante o réu.

Sustentou que não celebrou o referido contrato de empréstimo de valores com a pessoa jurídica demandada, de modo que o desconto referido é ilícito.

Anexou documentos correlatos.

Recebida a inicial, houve a determinação da oitiva da parte contrária, antes da análise do pedido de urgência.

Regularmente citado, de forma tempestiva, o banco requerido ofertou contestação, acompanhada de documentos, faturas e TED, suscitou preliminar de carência da ação por falta de reclamação administrativa (ID:112675840).

Apresentada réplica à contestação (ID:113730690).

Intimado o banco requerido, apresentou contrato entabulado entre as partes (ID:114959961).

Intimado acerca do documento acostado aos autos pela instituição financeira, manifestou-se o autor que o contrato não foi assinado pela parte é sim pela instituição. (ID:117219246).

Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, autor não postulou a produção de novas provas, enquanto o banco pugnou pela improcedência da ação, (ID:118421022).

Após, vieram-me conclusos.

DECIDO.

No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão.

Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento, em face da alegação de que não firmou contrato com a parte demandada, estando, pois, presentes os requisitos da utilidade e necessidade da presente ação.

O CPC estabelece, em seu artigo 300, que a medida satisfativa será deferida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito vindicado, do perigo do dano ou do risco de violação à utilidade do processo.

Em que pesem as alegações autorais, entendo que a questão ora discutida somente poderá ser analisada por ocasião do mérito, após a instrução processual, com a oportunidade de ampla produção de provas por ambas as partes, quando os fatos serão devidamente elucidados, especialmente considerando a juntada do contrato e documentação correlata pelo requerido (liame de ID:114959961) fatos que revelam indícios da regular e legítima contratação do serviço de crédito pela parte.

Somente com a instrução probatória há de ser verificado se, com efeito, foram ou não em benefício da parte autora ou se trata de possível fraude, assim INDEFIRO a medida requerida neste momento processual.

Dando continuidade ao feito, juntou-se aos autos instrumentos contratuais em questão (ID:114959961) tratando-se de empréstimo realizado na modalidade digital.

Há que se falar que nos contratos digitais prevalece os mesmos requisitos para validade de contratos.

Assim o consentimento, nos contratos digitais se dará por meio da assinatura eletrônica, nome dado ao tipo de assinatura que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo devidamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - Resp.: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018).

No presente caso, verifica-se que a assinatura eletrônica busca assegurar a validade jurídica do contrato, visto que as plataformas de assinatura eletrônica utilizam diversos meios combinados de autenticação para garantir a autenticidade e integridade dos documentos assinados, tais como o registro do endereço de IP, geolocalização, vínculo com o e-mail do signatário e senha pessoal do usuário, dentre outros exemplos.

Sobre os dados pessoais trazidos no contrato, quando confrontados com os do autor verificamos similaridade, sendo certo que o código de processo civil estabelece: Art. 411.

Considera-se autêntico o documento quando: II – a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei.

Assim, há no contrato as informações compatíveis com a verificação de autenticidade, ainda que de forma digital.

Sendo assim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que anexem aos autos, se ainda desejarem, a prova documental que entenderem pertinentes, salientando que a juntada posterior implicará em preclusão temporal.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 10:33

Conclusos para decisão
04/04/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, ASSU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0804231-31.2023.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL FERREIRA DE LIMA Réu: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

P.

I.

Assu/RN, data no ID do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:05

Conclusos para decisão
16/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, ASSU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0804231-31.2023.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL FERREIRA DE LIMA Réu: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos novos documentos acostados aos autos pela instituição financeira.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

P.

I.

Assu/RN, data no ID do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:44

Publicado Citação em 20/11/2023.
07/03/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
07/03/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/02/2024 08:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 08:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:59

Conclusos para decisão
08/02/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:15

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
21/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804231-31.2023.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem com sobre os documentos porventura juntados.

AÇU, 18 de janeiro de 2024 PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
18/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0804231-31.2023.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL FERREIRA DE LIMA Réu: BANCO PAN S.A.

DESPACHO Considerando a ausência de extrato bancário indicando não ter havido o depósito do valor total do empréstimo sob exame, entendo necessária a formação da relação processual antes da análise do pedido urgente formulado nos autos, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito posto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com base no artigo 139, VI do NCPC e no enunciando 35 da ENFAM, notadamente em razão da pandemia ainda vivida pela sociedade.

Ademais, não fora disponibilizado depósito judicial da quantia, o que reforça o entendimento ora firmado.

Cite-se a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

De pronto, em atenção à celeridade processual, no que pertine à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do COC/2015, atribuo: 1) à autora, o ônus de provar o não recebimento em sua conta bancária do valor do empréstimo bancário contratado, através da juntada de extrato ou declaração bancária relativo ao mês da contratação e o seguinte; 2) ao réu, o ônus de provar a contratação mediante a JUNTADA DO CONTRATO, bem como a disponibilização do importe contratado, no prazo para defesa.

Em seguida, proceda a Secretaria com a imediata conclusão dos autos para decisão de urgência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Açu/RN, data no id do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 07:31

Conclusos para despacho
15/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:50

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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