04/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0866793-82.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO BARBOSA GONCALVES DA ROCHA REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DESPACHO Em atenção à decisão saneadora de ID 141047526, defiro o pedido de emenda da petição inicial para incluir NAYARA KELY AGUSTINHO DE OLIVEIRA no polo ativo da presente ação (ID 153818636 e ID 153818643).

Após, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, voltem os autos conclusos para julgamento.

Natal/RN, 1 de setembro de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 11:58

Conclusos para julgamento
02/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 00:14

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MENEZES BARRETO em 24/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:32

Publicado Intimação em 30/05/2025.
03/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
02/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/05/2025.
02/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
31/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 14/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:56

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0866793-82.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO BARBOSA GONCALVES DA ROCHA REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda proposta por THIAGO BARBOSA GONÇALVES DA ROCHA em desfavor de GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Alega a parte autora, em síntese, que: a) em janeiro de 2023, quando encontrava-se de férias na praia de Pipa/RN, foi abordado, juntamente com a sua noiva, por representantes da demandada; b) a abordagem teve como finalidade a oferta de um contrato para aquisição de uma fração de tempo (duas semanas por ano) vinculada a uma unidade autônoma no empreendimento denominado PIPA ISLAND RESORT; c) encantado com a proposta e seduzidos com a oferta de cortesia de jantares, passeios e até lua de mel, acabou por assinar o contrato; d) toda a abordagem de marketing foi coercitiva, abusiva e cansativa, caracterizando-se como venda emocional e propaganda enganosa, o que é vedado pela legislação consumerista.

Requer a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais.

Em despacho de ID 110933236 foi deferida a justiça gratuita.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

A parte ré apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar de litisconsórcio ativo.

No mérito, sustenta que o contrato foi livremente celebrado entre as partes, tendo, a parte autora , tomado ciência de todos os seus termos na ocasião da assinatura.

Afirma que não houve comprovação de incidência de marketing agressivo e/ou propaganda enganosa, conforme alegado pelo autor, estando o contrato em consonância com a legislação pertinente.

Afirma que os valores pagos pelo autor correspondem à comissão de corretagem e pagamento do sinal, os quais estão expressamente previstos no contrato, não havendo que se falar em devolução de valores.

Requer a improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa.

Intimados a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC.

De início, com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustenta a parte ré que a parte autora não demonstrou preencher os requisitos para concessão do citado benefício.

Contudo, cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Ademais, o §3º do citado artigo prevê que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso dos autos, a parte ré não apresentou elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para fins da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ônus que lhe incumbia, razão pela qual rejeito a impugnação.

Quanto à preliminar de litisconsórcio ativo, o artigo 114, do CPC estabelece que o litisconsórcio é necessário quando, pela natureza da relação jurídica, a decisão da causa obrigatoriamente deve envolver todas as partes contratantes.

Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

No caso presente, compulsando os autos, mais precisamente o documento de ID 110918672 (PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE – EMPREENDIMENTO PIPA ISLAND RESORT), verifica-se que consta, no campo destinado ao cônjuge, o nome de NAYARA KELY AGUSTINHO DE OLIVEIRA, como também a mesma figura como compradora no referido instrumento.

Dessa forma, a legitimidade ativa para propor a ação de rescisão pertence a todas as partes que firmaram o contrato, no caso, o autor e sua companheira, uma vez que, eventual rescisão afetará diretamente os direitos e deveres de ambos.

Por tais razões, acolho a preliminar de litisconsórcio ativo necessário suscitada na contestação e determino que o autor emende a petição inicial para incluir NAYARA KELY AGUSTINHO DE OLIVEIRA no polo ativo da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dia, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Natal/RN, 27 de janeiro de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:34

Outras Decisões
06/12/2024 18:39

Publicado Intimação em 10/06/2024.
06/12/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
26/11/2024 07:29

Publicado Intimação em 08/05/2024.
26/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
13/07/2024 05:09

Decorrido prazo de GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:30

Decorrido prazo de GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:59

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 05:27

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MENEZES BARRETO em 24/06/2024 23:59.
08/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0866793-82.2023.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: THIAGO BARBOSA GONCALVES DA ROCHA Réu: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a sua necessidade.

Natal/RN, 6 de junho de 2024 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MENEZES BARRETO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MENEZES BARRETO em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:08

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0866793-82.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO BARBOSA GONCALVES DA ROCHA REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a sua necessidade.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 17:49

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 08:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 08:56

Audiência conciliação realizada para 25/01/2024 14:00 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/01/2024 08:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 14:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/01/2024 01:51

Decorrido prazo de JUSSIARA KELLY SILVA BORGES BARRETO em 23/01/2024 23:59.
16/01/2024 07:16

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:38

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
22/11/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:13

Audiência conciliação designada para 25/01/2024 14:00 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0866793-82.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO BARBOSA GONCALVES DA ROCHA REU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita.

Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré preferencialmente por meio eletrônico - art. 246, CPC), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/11/2023 10:12

Recebidos os autos.
20/11/2023 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Natal
20/11/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 07:28

Conclusos para decisão
20/11/2023 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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