06/12/2024 21:31

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/12/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
02/12/2024 06:14

Publicado Intimação em 22/11/2023.
02/12/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
24/11/2024 06:56

Publicado Intimação em 07/03/2024.
24/11/2024 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2024 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0831051-30.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: FRANCISCA JUCINEIDE DE OLIVEIRA Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Intime-se as partes apeladas (autora e ré), por seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao tribunal.

P.

I.

Natal(RN), na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
05/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 16:45

Juntada de Petição de apelação
24/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:22

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 15:57

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0831051-30.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA JUCINEIDE DE OLIVEIRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA A parte autora interpõe Embargos de Declaração (Num. 93235626) contra a Sentença Num. 91889902, sustentando, em síntese, a necessidade de esclarecimento quanto a interpretação da expressão “saldo devedor em aberto”, ao fundamento de existirem varas cíveis que entendem que as parcelas vincendas compõem esse conceito e outras que pensam de maneira diversa.

A parte ré, por sua vez, interpõe Embargos de Declaração (Num. 93864308), alegando, em suma, a existência de omissão no julgado no tocante a inépcia da inicial, a regularidade da contratação e a sua condição enquanto intermediadora na contratação de empréstimo consignado.

A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos apresentados pela parte ré (Num. 94307107).

A parte ré apresentou contrarrazões aos embargos apresentados pela parte autora (Num. 94601725). É o que importa relatar.

Decido.

Verificada a tempestividade dos recursos, passo a análise das razões apontadas pelos embargantes. É cristalina a norma jurídica que emana da nossa legislação processual civil quando prevê em seu art. 1.022 a interposição de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão quanto a algum ponto sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz ou tribunal e ainda, erro material, erro causado por equívoco ou inexatidão, referente, sobretudo, a aspectos objetivos, como material ou cálculo, os quais não envolvem, portanto, defeitos de juízo.

Embargos de Declaração da parte autora (Num. 93235626).

Na espécie, conquanto a parte autora/embargante tenha sustentado a ocorrência de obscuridade no julgado, em relação a expressão " saldo devedor em aberto” e “compensação de valores", nota-se que a sentença combatida não possui o vício apontado.

Isto porque a obscuridade que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela que diz respeito à não clareza da decisão proferida, dessa forma a fluidez das ideias encontra-se comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, deixando a parte em dúvidas acerca do que realmente foi decidido, o que não ocorreu no caso dos autos, porquanto o julgado contém expressa, clara e compatível fundamentação sobre a matéria.

Nesse particular, a expressão "saldo devedor em aberto" já deixa suficientemente claro que diz respeito ao montante total que ainda falta ser pago da dívida, indiscutivelmente, não havendo qualquer obscuridade nesse ponto.

Embargos de Declaração da parte ré (Num. 91889902).

Não obstante a parte ré/embargante tenha sustentado a ocorrência de omissão no julgado, nota-se que a sentença combatida não possui o vício apontado. É de se destacar que omissão, para fins de embargos declaratórios, somente ocorre quando a questão posta em Juízo não é apreciada e decidida.

Assim, não houve qualquer omissão, já que a questão posta em julgamento foi decidida, com a devida fundamentação, sendo a sentença combatida explicita, inclusive nos pontos apontados pela parte ré nesta ocasião.

Especificamente quanto a falta de menção ao termo de aceite por ocasião do julgado, deve-se ter em mente que não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.

Ora, não se mostra suficiente para acolher a tese da defesa o fato de parte autora ter dado o aceite aos termos informados durante a chamada telefônica, pois no referido termo há apenas a indicação da taxa de juros mensal e o custo efetivo total, bem ainda porque conste do referido termo a cláusula de mandato, que serviria para autorizar que a ré captasse os recursos junto a uma “instituição financeira parceira”.

Basta uma simples leitura dos embargos em questão para constatar que, em verdade, há insurgência da parte ré/embargante quanto ao que foi decidido em relação ao pleito formulado, buscando claramente reexame de matéria devidamente analisada e decidida, não sendo os embargos de declaração a via adequada para modificação do entendimento.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelas partes (Num. 93235626 e Num. 91889902), mas NEGO-LHES provimento, mantendo inalterada a sentença combatida.

Intimem-se.

Natal/RN, em data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 01:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/04/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
18/03/2023 02:04

Publicado Intimação em 01/02/2023.
18/03/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
10/03/2023 04:46

Publicado Intimação em 01/02/2023.
10/03/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/02/2023 21:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/02/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
17/02/2023 02:39

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:37

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:25

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2023 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/12/2022 15:13

Conclusos para decisão
20/12/2022 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:12

Conclusos para despacho
23/09/2022 19:20

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 16:12

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
05/09/2022 16:12

Audiência conciliação realizada para 05/09/2022 16:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/09/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:55

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2022 09:17

Juntada de Certidão
13/07/2022 03:00

Publicado Intimação em 13/07/2022.
12/07/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 08:39

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2022 08:33

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
11/07/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 19:40

Conclusos para despacho
01/07/2022 19:40

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
24/06/2022 03:35

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
24/06/2022 03:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:40

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2022 10:14

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
09/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:10

Audiência conciliação designada para 05/09/2022 16:00 7ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/06/2022 12:03

Juntada de Petição de comunicações
01/06/2022 11:51

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
01/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:37

Outras Decisões
20/05/2022 09:55

Conclusos para decisão
19/05/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 10:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
18/05/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:49

Juntada de custas
16/05/2022 14:47

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824433-11.2023.8.20.5106

Maria Raimunda da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/11/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0100376-24.2017.8.20.0112

Mprn - 01ª Promotoria Apodi

Clecio Paulo Pinto Moreira

Advogado: Jose de Albuquerque Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813379-40.2023.8.20.0000

Ana Angelica Medeiros Soares de Sousa Ca...

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Ariosmar Neris

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/10/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0800050-04.2023.8.20.5159

Manoel Pedro Bezerra

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2023 06:39

Exibir Processo

Processo nº 0018526-10.2005.8.20.0001

Meireles e Freitas Advogados Associados

Ivan Cavalcante Montenegro

Advogado: Jonathan Santos Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/08/2005 00:00

Exibir Processo