30/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 07:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862688-62.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA, EVANESSA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO(A) INVENTARIADO: EVILASIO ROBERTO DE SOUZA D E S P A C H O Recebi hoje.

Vistos etc., Em razão do teor da certidão de Id. 155957979, dê-se vista dos autos ao representante da Fazenda Pública.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 30 de junho de 2025.

FATIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 17:34

Juntada de diligência
06/06/2025 15:12

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:09

Decorrido prazo de WILLAME KLEBERSON NASCIMENTO DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:09

Decorrido prazo de JESSE SOUZA MARTINS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:09

Decorrido prazo de BRUNO GOMES DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:39

Publicado Intimação em 23/04/2025.
29/04/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
28/04/2025 12:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862688-62.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO D E S P A C H O Recebi hoje.

Vistos etc., Observa-se que não foi cumprida integralmente a diligência determinada no despacho de 146782487, posto que não foi acostado aos autos cópias dos documentos pessoais da herdeira EVANESSA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA.

Dessa forma, intime-se novamente a parte autora, por seu advogado, para juntar os referidos documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o aludido prazo, sem resposta, intimem-se os requerentes, pessoalmente, para cumprir a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Cumprida a diligência, dê-se vista à Fazenda Pública, em face do requerimento formulado na Petição de Id. 146695362.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 7 de abril de 2025.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição incidental
10/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 01:57

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862688-62.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO Recebi hoje.

Vistos etc., Diante do teor da Certidão de Id. 142636340, intimem-se a inventariante e demais herdeiros, pessoalmente, para cumprirem a diligência determinada no ato ordinatório de Id. 138863412 (promover o pagamento do ITCD e das custas processuais ou requerer o que entender de direito), no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem resposta, dê-se vista à Fazenda Pública para manifestação.

Após, venham-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 20 de fevereiro de 2025.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:05

Decorrido prazo de EVANESSA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 04:17

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0862688-62.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA, EVANESSA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INVENTARIADO: EVILASIO ROBERTO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE a Fazenda Pública para cumprir(em) o despacho de ID. 125728034, cujo trecho transcrevo: "...

Cumprida ou não a diligência, dê-se novas vistas a Fazenda Pública Estadual para manifestação. ..." Natal/RN, 6 de dezembro de 2024.

JOAB LOURENCO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/12/2024 03:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
07/12/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
06/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:03

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 13:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/11/2024 13:07

Publicado Intimação em 02/07/2024.
24/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
11/11/2024 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
22/07/2024 08:13

Publicado Intimação em 22/07/2024.
22/07/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
22/07/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862688-62.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA, EVANESSA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO(A) INVENTARIADO: EVILASIO ROBERTO DE SOUZA DESPACHO Recebi hoje.

Vistos etc., Defiro as diligências solicitadas pelo(a) representante da Fazenda Pública Estadual de Id 125562797.

Dessa forma, intime-se a parte inventariante, por seus advogados, para realizar o pagamento do tributo consoante Boleto de Id 125562798, cujo vencimento se dará em 09/08/2024.

Decorrido o aludido prazo, sem manifestação, intime-se a parte inventariante, pessoalmente, para cumprir a diligência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprida ou não a diligência, dê-se novas vistas a Fazenda Pública Estadual para manifestação.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 11 de julho de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
10/07/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 10º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862688-62.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA, EVANESSA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA INVENTARIADO: EVILASIO ROBERTO DE SOUZA D E S P A C H O Recebi hoje.

Vistos etc., Em razão do teor da Certidão de Id. 123980716, dê-se vista dos autos ao representante da Fazenda Pública.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 20 de junho de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:37

Decorrido prazo de WILLAME KLEBERSON NASCIMENTO DE MEDEIROS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:37

Decorrido prazo de WILLAME KLEBERSON NASCIMENTO DE MEDEIROS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:37

Decorrido prazo de BRUNO GOMES DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:37

Decorrido prazo de BRUNO GOMES DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:37

Decorrido prazo de JESSE SOUZA MARTINS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:37

Decorrido prazo de JESSE SOUZA MARTINS em 04/03/2024 23:59.
14/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 16:51

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 01:36

Decorrido prazo de EVANESSA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 01:14

Decorrido prazo de EVANESSA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0862688-62.2023.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA e outros INVENTARIADO(A): EVILASIO ROBERTO DE SOUZA INVENTÁRIO - CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – MEEIRA E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – PARTILHA AMIGÁVEL – HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA Vistos etc., Recebo a inicial, após emenda, porquanto preenche os requisitos legais.

Trata-se de Inventário convertido em Arrolamento, na forma Sumária, dos bens deixados por EVILASIO ROBERTO DE SOUZA.

Instrumento de partilha amigável de Num. 110456127 e certidões de quitação fiscal acostadas aos autos. É o Relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que meeira e herdeiros são maiores e capazes, e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil.

No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas.

No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pelas requerentes, deve ser informado que o objetivo da Lei nº 1.060/50 é garantir ao necessitado, no momento da prestação jurisdicional, que o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios não constitua óbice para o exercício do seu direito de ação em detrimento da própria subsistência. É entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa mortis deve ser suportado pelo espólio, "não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio".

Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTARIO.

GRATUIDADE DA JUSTICA.

LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE.

RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TRIBUTOS.

ART. 12, INC.

V, DO CPC.

COMO A REPRESENTACAO DO ESPOLIO EM JUIZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, SE FAZ ATRAVES DO INVENTARIANTE, E O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA DIZ RESPEITO COM O ACERVO DA HERANÇA, QUE SUPORTA AS CUSTAS E OS TRIBUTOS, NAO POSSUEM OS HERDEIROS LEGITIMIDADE PARA PLEITEAREM EM JUIZO A GRATUIDADE DA JUSTICA EM BENEFICIO PROPRIO.

AGRAVO NAO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*51-73, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 21/08/2003). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AJUIZADA PELO ESPÓLIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO.

A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO OU EM OUTROS PROCESSOS EM QUE FIGURE A SUCESSÃO COMO PARTE, NÃO É DIAGNOSTICADA EM FACE DA SITUAÇÃO PESSOAL DE CADA HERDEIRO, MAS EM RAZÃO DO VALOR DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS.

NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A POSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO É DE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO POSTULADO, IMPONDO-SE NÃO CONHECER DO RECURSO, POR DESERTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*82-20, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/02/2007)".

Não divergindo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO PELO JUÍZO A QUO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS. ÔNUS PROCESSUAL A SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO, CUJO ACERVO HEREDITÁRIO É DE APROXIMADAMENTE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA.

PRECEDENTES DO TJRS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."(Agravo de Instrumento nº 2008.006587-3, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RN, Relator: Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), Julgado em 09/09/2008) Com base no acervo, cujo valor atribuído pelos interessados supera R$ 90.277,12, de forma líquida, afasto a hipossuficiência do espólio, que deverá arcar com as custas processuais e tributos devidos.

A concessão da justiça gratuita, em processo sucessório, deve ser analisada com extrema parcimônia, pois, no âmbito deste Estado, implica isenção do tributo de transmissão causa mortis e doação (art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003).

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado na emenda à exordial de Id. 110456127.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Num. 110456127, atribuindo à meeira e aos herdeiros os quinhões nela descritos.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que seja recolhido o imposto de transmissão causa mortis, juntando-se o comprovante aos autos.

Decorrido o prazo e não comprovado o recolhimento do ITCD, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para que efetue a inscrição em dívida ativa.

Em sendo apresentado o comprovante de pagamento do imposto de transmissão, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a integralidade do recolhimento.

Transitada em julgado, comprovado o recolhimento do imposto, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s).

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 14 de novembro de 2023.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:47

Homologada a Transação
13/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de identificação
30/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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