TJRN - 0802014-12.2023.8.20.5101

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

KALINE SANTOS DA SILVA

CPF *49.***.*75-36

Advogados

RAFAELA LOPES DE MELO COSME

OAB: 5962/RN

CPF *12.***.*20-40

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 07:50

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 26/11/2024 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 08/03/2024 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 10:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/03/2024 10:22

    Transitado em Julgado em 14/12/2023

  • 15/12/2023 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 01:33

    Decorrido prazo de KALINE SANTOS DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 13:33

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

    Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802014-12.2023.8.20.5101 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: KALINE SANTOS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará formulado por KALINE SANTOS DA SILVA para o levantamento de quantia monetária referente à saldo deixado em nome do de cujus JOSÉ SÁTIRO OLIVEIRA MEDEIROS, seu companheiro.

    Aduz, em síntese, que conviveu em união estável, por mais de 24 anos com o de cujus JOSÉ SÁTIRO OLIVEIRA MEDEIROS, falecido no dia 22/03/2023.

    Da união, nasceram 2 (dois) filhos: José Eduardo Santos de Medeiros, brasileiro, solteiro, nascido em 19/04/1999, com 24 anos de idade e Bárbara Maria Santos de Medeiros, brasileira, solteira, nascida em 03/09/2002, com 20 anos de idade.

    No momento do óbito, o de cujus estava em gozo de Benefício por Incapacidade Temporária (E/NB 31/639.147.806-0) junto ao INSS que, com o falecimento, ficaram retidos resíduos referentes ao período de 01/03/2023 a 22/03/2023, bem como os respectivos valores de 13º Salário proporcional.

    Assim, requer a expedição de alvará judicial em nome da requerente, para levantamento do resíduo, devidamente atualizado, referente à Benefício previdenciário de titularidade da Sr.

    JOSÉ SÁTIRO OLIVEIRA MEDEIROS.

    Juntou termo de anuência dos filhos, em Id 100407803.

    Em despacho inicial, o Juízo mandou oficiar o INSS para verificar se a falecida deixou dependentes previdenciários habilitados, bem como se há valores residuais a serem recebidos.

    No ID 102732144 foi juntado ofício do INSS informando a inexistência de dependentes previdenciários habilitados, bem como saldo residual de R$ 2.745,27 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais, vinte e sete centavos). É o breve relatório.

    Passa-se à fundamentação.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A requerente formulou pedido de alvará para levantamento do saldo existente no INSS em nome do de cujus JOSÉ SÁTIRO OLIVEIRA MEDEIROS, falecido em 22/03/2023, conforme cópia da certidão de óbito juntada ao Id 100407813.

    O artigo 666 do Código de Processo Civil/2015 dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980: Art. 666.

    Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.

    A Lei 6.858/80 assim dispõe em seus arts. 1º e 2o: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.(…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

    Infere-se que a legislação citada autoriza o levantamento de quantia devida ao falecido mediante requisição de alvará, dispensando o inventário.

    Assim, está respaldado pela lei o pedido de alvará.

    III – DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para autorizar que a requerente KALINE SANTOS DA SILVA levante o saldo existente junto ao INSS, cujo titular é JOSÉ SÁTIRO OLIVEIRA MEDEIROS, no montante de R$ 2.745,27 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais, vinte e sete centavos) e suas atualizações.

    Ausente condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

    BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

  • 14/11/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 07:48

    Julgado procedente o pedido

  • 24/10/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 02:42

    Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional - INSS - Caicó em 13/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 18:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 18:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/06/2023 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 14:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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