03/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:17

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0821433-71.2021.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: RUSINETE MARIA DA COSTA, ROSALBA MARIA DA COSTA, REGINA MARIA COSTA, C.

L.

G.

D.

C., CLEINE MARIA GOMES DA COSTA, G.

R.

G.

D.

C., JESSYCA PRISCYLLA DA SILVA COSTA, L.

R.

D.

D.

C., VINICIUS RICARDO GOMES DA COSTA, DORIAN COSTA MAIA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNA MARTINS WANDERLEY - RN7871, GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 Advogado do(a) REQUERENTE: GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 REQUERENTE: TEREZINHA COSTA, OTAVIANO DA COSTA D E S P A C H O Vistos etc.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação a Nota Devolutiva do 6º Cartório da Comarca de Mossoró (ID. 151732684), bem como sobre as certidões de ID. 151092231 e ID. 152637851, requerendo o que for do seu interesse.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
08/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:53

Juntada de Ofício
12/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:36

Juntada de documento de comprovação
12/02/2025 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:30

Expedição de Ofício.
09/01/2025 10:27

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
07/12/2024 04:16

Publicado Intimação em 29/07/2024.
07/12/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
06/12/2024 12:35

Publicado Intimação em 08/10/2024.
06/12/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/12/2024 19:58

Publicado Intimação em 08/05/2024.
04/12/2024 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
26/11/2024 08:19

Publicado Intimação em 28/05/2024.
26/11/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/11/2024 08:32

Publicado Intimação em 23/05/2024.
22/11/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/11/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 07:47

Conclusos para despacho
06/11/2024 03:23

Decorrido prazo de GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0821433-71.2021.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: RUSINETE MARIA DA COSTA, ROSALBA MARIA DA COSTA, REGINA MARIA COSTA, C.

L.

G.

D.

C., CLEINE MARIA GOMES DA COSTA, G.

R.

G.

D.

C., JESSYCA PRISCYLLA DA SILVA COSTA, L.

R.

D.

D.

C., VINICIUS RICARDO GOMES DA COSTA, DORIAN COSTA MAIA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNA MARTINS WANDERLEY - RN7871, GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 Advogado do(a) REQUERENTE: GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 REQUERENTE: TEREZINHA COSTA, OTAVIANO DA COSTA D E S P A C H O Vistos etc.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifestar-se acerca da resposta da Fazenda Pública ID nº 131670031; b) Comprovar a realização da transferência do veículo em atenção a Decisão ID nº 120383851; c) Informar o andamento da regularização do imóvel "Sítio Estreito", juntar as certidões negativas fiscais respectivas em nome dos falecidos; d) Apresentar o Plano de Partilha dos bens, devidamente assinado por todos os herdeiros, com assinaturas reconhecidas em cartório.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 05:25

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO Nº 0821433-71.2021.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: RUSINETE MARIA DA COSTA, ROSALBA MARIA DA COSTA, REGINA MARIA COSTA, C.

L.

G.

D.

C., CLEINE MARIA GOMES DA COSTA, G.

R.

G.

D.

C., JESSYCA PRISCYLLA DA SILVA COSTA, L.

R.

D.

D.

C., VINICIUS RICARDO GOMES DA COSTA, DORIAN COSTA MAIA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNA MARTINS WANDERLEY - RN7871, GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 Advogado do(a) REQUERENTE: GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 REQUERENTE: TEREZINHA COSTA, OTAVIANO DA COSTA D E S P A C H O Vistos etc.

Intime-se a Fazenda Pública, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do Pedido de ID nº 129408634 referente à possibilidade de não recair sobre o referido bem (Veículo descrito e caracterizado no ID nº 116826866) o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD.

Com a resposta, retornem os autos conclusos para despacho.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
11/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 04:22

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO Nº 0821433-71.2021.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: RUSINETE MARIA DA COSTA, ROSALBA MARIA DA COSTA, REGINA MARIA COSTA, C.

L.

G.

D.

C., CLEINE MARIA GOMES DA COSTA, G.

R.

G.

D.

C., JESSYCA PRISCYLLA DA SILVA COSTA, L.

R.

D.

D.

C., VINICIUS RICARDO GOMES DA COSTA, DORIAN COSTA MAIA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNA MARTINS WANDERLEY - RN7871, GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 Advogado do(a) REQUERENTE: GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 REQUERENTE: TEREZINHA COSTA, OTAVIANO DA COSTA D E S P A C H O Vistos etc.

Defiro o pedido de ID nº 113542710 e determino a intimação da inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da estimativa dos valores dos bens atribuídos pela Fazenda Pública (ID nº 113542703 e anexos), requerendo o que entender por direito.

Ademais, defiro o pedido de ID nº 123244791 e por conseguinte, concedo a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para cumprimento integral do despacho de ID nº 121099686.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 03:37

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:56

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:42

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:35

Decorrido prazo de GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:24

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:14

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:44

Juntada de Ofício
04/06/2024 08:19

Juntada de Ofício
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0821433-71.2021.8.20.5106 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) Parte Autora: RUSINETE MARIA DA COSTA e outros (9) Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNA MARTINS WANDERLEY - RN7871, GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 Advogado do(a) REQUERENTE: GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 Parte Ré: REQUERENTE: TEREZINHA COSTA e outros Advogado: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 24 de maio de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
25/05/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/05/2024 10:14

Juntada de termo
24/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:45

Expedição de Ofício.
24/05/2024 08:42

Juntada de ato ordinatório
23/05/2024 11:53

Desentranhado o documento
23/05/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0821433-71.2021.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: RUSINETE MARIA DA COSTA, ROSALBA MARIA DA COSTA, REGINA MARIA COSTA, C.

L.

G.

D.

C., CLEINE MARIA GOMES DA COSTA, G.

R.

G.

D.

C., JESSYCA PRISCYLLA DA SILVA COSTA, L.

R.

D.

D.

C., VINICIUS RICARDO GOMES DA COSTA, DORIAN COSTA MAIA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNA MARTINS WANDERLEY - RN7871, GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 Advogado do(a) REQUERENTE: GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 REQUERENTE: TEREZINHA COSTA, OTAVIANO DA COSTA D E S P A C H O Vistos etc.

Diante das petições IDs 121092921 e 121096243, além da certidão ID 121097270, proceda-se com o seguinte: I - Exclua-se o Alvará Judicial ID 120704107; II - Expeça-se, em substituição ao expediente acima e complementação à decisão ID 120383851, Alvará Judicial Eletrônico, via SISCONDJ, no valor FIXO de R$ 19.175,55 (dezenove mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para transferência em favor de RUSINETE MARIA DA COSTA (CPF *22.***.*59-15) — Banco do Brasil, agência 3526-2, conta corrente 135785-9 —, cujo montante sairá da conta judicial vinculada ao processo (ID 121098469); III - Após a lavratura, intime-se a arrolante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos débitos e juntar as certidões negativas fiscais em nome dos falecidos e as específicas sobre os imóveis; IV - Oficie-se ao Banco do Brasil para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as razões pelas quais não houve bloqueio dos valores anteriormente informados em nome da falecida TEREZINHA COSTA (CPF *66.***.*81-91), vide resultados dos protocolos SISBAJUD IDs 119785175 (consulta) e 121098470 (bloqueio) — anexá-los ao expediente.

Deverá a instituição, no ato, depositar judicialmente todo o valor existente em nome da inventariada.

Dou força de ofício a este despacho (art. 121-A, do Código de Normas da CGJ/RN).

P.

I.

Cumpra-se com a celeridade que o caso requer, pois as guias ID 121092924 vencem este mês.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:52

Expedição de Alvará.
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0821433-71.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: RUSINETE MARIA DA COSTA, ROSALBA MARIA DA COSTA, REGINA MARIA COSTA, C.

L.

G.

D.

C., CLEINE MARIA GOMES DA COSTA, G.

R.

G.

D.

C., JESSYCA PRISCYLLA DA SILVA COSTA, L.

R.

D.

D.

C., VINICIUS RICARDO GOMES DA COSTA, DORIAN COSTA MAIA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNA MARTINS WANDERLEY - RN7871, GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 Advogado do(a) REQUERENTE: GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 INVENTARIADO: TEREZINHA COSTA, OTAVIANO DA COSTA D E C I S Ã O Vistos etc.

RUSINETE MARIA DA COSTA SILVA, qualificada nos autos, e inventariante devidamente compromissada no processo de INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por falecimento dos seus genitores, Sr.

OTAVIANO DA COSTA e a Sra.

TEREZINHA COSTA, através de advogada regularmente constituída, e demais herdeiros, requereram, incidentalmente, junto a este juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL (ID. 112537851 - págs. 383/388), para que a mesma possa realizar as seguintes demandas: a) sacar junto ao Banco do Brasil o valor de R$ 261,55 (duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), depositado judicialmente em nome do espólio,conforme prestação de contas apresentada; b) a transferência do veículo para o Sr.

Francisco Hilton da Silva, o qual ficará responsável pelo pagamento dos débitos junto ao Detran/RN, bem como com o processo de vistoria para obtenção de 2ª via do CRV; c) sacar o valor de R $ 17.583,01 (Dezessete mil, quinhentos e oitenta e três reais e um centavo), para quitação de débitos relativos a IPTU dos imóveis, conforme documentos acostados aos autos (ID. 116826865 - págs. 410/412).

Termo de anuência assinado por todos os herdeiros, com assinaturas reconhecidas em cartório (ID. 112537876 - págs. 389/393). É o relatório.

Decido.

A questão trazida a lume é de fácil resolução.

O levantamento de valores e a alienação de bens pertencentes ao espólio, antes da devida homologação da partilha, prescinde de expressa autorização judicial emanada do juízo competente que se materializa através da expedição de Alvará Judicial.

A função do poder público é facilitar a vida dos cidadãos, não complicar, principalmente em casos como este, onde não há risco aos interesses dos menores, nem risco de prejuízo a terceiros.

No caso em tela vislumbra-se a ocorrência de pedido de alvará incidental, ou seja, aquele proposto no decorrer e dentro do processo de inventário.

Lecionando sobre o tema, a festejada obra “Inventários e Partilhas direito das sucessões”, em lição de SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA, traz: “Considera-se “incidental” o alvará requerido no curso do processo de inventário ou de arrolamento, quando formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor.

Será juntado aos autos(...) ensejando decisão interlocutória.

As hipóteses mais comuns são as de levantamento de depósitos, alienação, recebimento ou permuta de bens, outorga de escrituras, aplicação de numerários, etc...” No meu sentir, a pretensão dos requerentes é legítima e justa, uma vez que são herdeiros dos de cujus e ante a ausência de prejuízo a terceiros.

Ademais, deve-se destacar que o valor levantado será utilizado para despesas relativas ao espólio.

O pleito, por isso, deve ser deferido, sem mais delongas.

Isto posto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID. 112537851 - págs. 383/388, determinando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de RUSINETE MARIA DA COSTA SILVA, autorizando-a a SACAR junto ao Banco do Brasil (ID. 119785175 - págs. 414/415), a importância total de R$ 17.844,56 (Dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), pertencente ao espólio, sendo o valor de R$ 261,55 (duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) para a inventariante, e o valor de R$ 17.583,01 (Dezessete mil, quinhentos e oitenta e três reais e um centavo), para quitação de débitos relativos a IPTU dos imóveis.

Autorizo ainda, a expedição de alvará para transferência do veículo (Descrito e caracterizado no ID. 116826866), em favor do Sr.

Francisco Hilton da Silva (CPF nº *41.***.*28-20), o qual ficará responsável pela quitação dos débitos junto ao Detran/RN, bem como com o processo de vistoria para obtenção de 2ª via do CRV, com prazo de 15 dias para que o pagamento das dívidas e transferência do veículo, conforme termo assinado (ID. 112537877).

Considerando o valor dos bens do espólio, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, entretanto, concedo a inventariante a possibilidade de comprovação das custas ao final do processo.

DEFIRO o pedido de conversão do feito em arrolamento comum, formulado na petição de ID. 102391816.

Proceda a Secretaria com a alteração da classe processual de inventário para arrolamento.

NOMEIO arrolante RUSINETE MARIA DA COSTA SILVA, qualificado(a) na inicial, nos termos do art. 617 c/c o art. 660, do CPC, independente da assinatura de termos; Intime-se o(a) arrolante, para no prazo de 20 (vinte) dias, contados da expedição do alvará, apresentar a prestação de contas em relação aos valores liberados.

Determino o bloqueio dos valores encontrados no ID. 119785175 - págs. 4141/415, em nome dos falecidos OTAVIANO DA COSTA e TEREZINHA COSTA, através do sistema SISBAJUD, e a transferência dos mesmos para uma conta judicial vinculado ao presente feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:06

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
03/05/2024 11:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RUSINETE MARIA DA COSTA SILVA.
23/04/2024 15:13

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 05:36

Decorrido prazo de GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 05:36

Decorrido prazo de GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 05:36

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 05:36

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:51

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/11/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/11/2023 12:52

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/11/2023 12:46

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/11/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/11/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
16/11/2023 12:38

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0821433-71.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: RUSINETE MARIA DA COSTA, ROSALBA MARIA DA COSTA, REGINA MARIA COSTA, C.

L.

G.

D.

C., CLEINE MARIA GOMES DA COSTA, G.

R.

G.

D.

C., JESSYCA PRISCYLLA DA SILVA COSTA, L.

R.

D.

D.

C., VINICIUS RICARDO GOMES DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANNA MARTINS WANDERLEY - RN7871, GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS - RN14616 INVENTARIADO: TEREZINHA COSTA, OTAVIANO DA COSTA D E S P A C H O Vistos etc.

Analisando os autos, verifica-se a necessidade das seguintes determinações: I - Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar aos autos termo de anuência dos demais herdeiros, com assinatura reconhecida em Cartório, no que tange ao alvará para pagamento de dívidas e para a transferência do veículo tipo caminhonete, placa MXN9746, renavam 887434126, marca/modelo 222213-MMC/L200 SPORT 4X4 HPE (nacional), fabricação/modelo 2006/2006, cor vermelha; b) Informar os dados dos processos n° 0830672-31.2018.8.20.5001 e 0835015-36.2019.8.20.5001, tais Vara, fase processual, montante e natureza do valor perseguido.

II - Defiro pedido de habilitação do herdeiro DORIAN COSTA MAIA (CPF nº *67.***.*27-15), devendo ele ser cadastrado no polo ativo e intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar Certidão de Nascimento averbada com a filiação do de cujus, conforme ID 100146668.

III - Intimem-se os demais herdeiros (via PJe) para, no referido prazo, manifestarem-se quanto a possibilidade de partilha nos termos do ID n° 102391816 - fls. 338-344.

IV - Intime-se a Fazenda Pública do RN para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação à estimativa mercadológica (ID 89318447).

V - Escoados os prazos, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC).

VI - Proceda-se com a consulta de numerários, via SISBAJUD, em nome dos falecidos TEREZINHA COSTA (CPF nº *66.***.*81-91) e OTAVIANO DA COSTA CPF nº *11.***.*04-68).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 13 de novembro de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 17:07

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 10:42

Juntada de Petição de termo
26/06/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 08:03

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 20:11

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 09:43

Juntada de termo
15/06/2023 10:52

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:52

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:52

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:31

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:40

Juntada de Petição de termo
01/06/2023 11:36

Juntada de Petição de termo
01/06/2023 10:27

Juntada de termo
21/05/2023 01:40

Publicado Intimação em 19/05/2023.
21/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 10:51

Juntada de termo
10/05/2023 08:49

Juntada de termo
10/05/2023 08:41

Juntada de Ofício
01/04/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/04/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
14/02/2023 05:43

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:56

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:02

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:23

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 18:29

Juntada de Petição de prestação de contas
27/10/2022 09:50

Expedição de Alvará.
20/10/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:39

Outras Decisões
10/10/2022 12:51

Conclusos para despacho
06/10/2022 19:10

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:39

Publicado Intimação em 12/09/2022.
30/08/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
29/08/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:13

Expedição de Certidão.
20/08/2022 00:18

Decorrido prazo de RUSINETE MARIA DA COSTA em 19/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:08

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:09

Desentranhado o documento
14/06/2022 11:08

Desentranhado o documento
14/06/2022 11:08

Desentranhado o documento
14/06/2022 11:02

Juntada de termo
14/06/2022 10:59

Juntada de termo
09/06/2022 11:17

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:33

Decorrido prazo de MPRN - 03ª Promotoria Mossoró em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 08:54

Juntada de termo
06/06/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 10:26

Juntada de termo
31/05/2022 10:32

Juntada de termo
27/05/2022 11:47

Juntada de termo
20/05/2022 17:12

Juntada de termo
16/05/2022 11:30

Juntada de Ofício
16/05/2022 11:27

Juntada de Ofício
16/05/2022 10:41

Juntada de Ofício
16/05/2022 10:40

Juntada de Ofício
16/05/2022 10:38

Juntada de Ofício
18/04/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 22:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2022 14:05

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2022 14:03

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2022 14:02

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2022 12:46

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2022 17:21

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2022 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 08:36

Conclusos para despacho
08/02/2022 08:34

Expedição de Certidão.
08/02/2022 02:28

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 07/02/2022 23:59.
27/01/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 01:47

Decorrido prazo de GIOVANNA MARTINS WANDERLEY em 26/01/2022 23:59.
25/01/2022 20:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 11:05

Juntada de ato ordinatório
03/12/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 21:14

Conclusos para despacho
10/11/2021 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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