03/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809172-49.2023.8.20.5124 Parte exequente: ROGERIO JORGE GUIMARAES SANTOS Parte executada: Banco do Brasil S/A D E S P A C H O Vistos etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por ROGERIO JORGE GUIMARAES SANTOS em face de Banco do Brasil SA, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 158286660 e 158286661) Registro que o requerimento data de 22/07/2025 (id 158286654), ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 17/07/2025 (id 158240492).

Consta do acórdão de id 158240486: "Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, reformando a sentença atacada, reconhecer a procedência da demanda, e via de consequência: a) declarar a impropriedade dos descontos efetivados pelo banco ora apelado, nos vencimentos do autor/recorrente, referente ao contrato impugnado; b) determinar a repetição do indébito em dobro, a ser apurada em liquidação de sentença; e c) condenar o banco recorrido no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora/apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, essa na forma da Súmula 362 do STJ, e aquele da Súmula 54 do STJ, invertendo-se os ônus da sucumbência, cujo percentual de 10% incidirá sobre o proveito econômico auferido com a demanda." Após instada, a parte exequente acostou as planilhas de cálculo nos ids 160245639 ao 160245641. É o que basta relatar.

Despacho. 1 - Da obrigação de pagar: 1.1 - Ainda não feito, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, através de movimentação específica do PJE.

Somente após, evolua-se a classe processual e, se for o caso, alterem-se os polos da ação, conforme previsto no art. 133 do Código de Normas da CGJ/RN. 1.2 - Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 1.3 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele.

Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent").

Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão.

Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, inexistindo pedido expresso de penhora online até o presente momento, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC.

Registro, com fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exeqüente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art. 828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

Havendo posteriormente pedido de penhora online (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ). 2 - Da obrigação de fazer: Quanto à obrigação de fazer, decidiu o Egrégio TJRN: "Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, reformando a sentença atacada, reconhecer a procedência da demanda, e via de consequência: a) declarar a impropriedade dos descontos efetivados pelo banco ora apelado, nos vencimentos do autor/recorrente, referente ao contrato impugnado;".

Verifica-se, pois, que não houve fixação de prazo para cancelamento dos descontos e nem previsão de multa para o caso de descumprimento do acórdão.

Dispõe o CPC, in verbis: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Assim sendo, determino a intimação da parte executada, BANCO DO BRASIL S/A, pessoalmente (através do Domicílio Judicial Eletrônico), para que cumpra a obrigação de fazer, cancelando definitivamente os descontos nos vencimentos do autor, referentes ao contrato questionado nestes autos (nº 962302331), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto em descumprimento a esta decisão, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo legal.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
01/09/2025 04:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 04:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2025 04:56

Transitado em Julgado em 17/07/2025
31/08/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2025 19:26

Recebidos os autos
21/07/2025 19:26

Juntada de despacho
29/11/2024 07:34

Publicado Intimação em 16/11/2023.
29/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
26/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2024 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:29

Juntada de ato ordinatório
02/07/2024 04:08

Decorrido prazo de Jhoan Hussane de França Gomes em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:19

Decorrido prazo de Jhoan Hussane de França Gomes em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 23:02

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 03:38

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:47

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 16:22

Conclusos para julgamento
08/04/2024 10:31

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:16

Juntada de ato ordinatório
06/03/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:25

Conclusos para decisão
18/12/2023 21:19

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:30

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2023 06:39

Decorrido prazo de Jhoan Hussane de França Gomes em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 04:43

Decorrido prazo de Jhoan Hussane de França Gomes em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 20:46

Recebida a emenda à inicial
19/09/2023 10:22

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROGERIO JORGE GUIMARAES SANTOS.
14/09/2023 12:46

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:09

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862469-49.2023.8.20.5001

Francisco Oliveira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/10/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0800037-56.2019.8.20.5155

Estado do Rio Grande do Norte

Jose Flaviano de Oliveira

Advogado: Renan Aguiar de Garcia Maia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/01/2019 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0872106-97.2018.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Comgeral Comercio de Material Eletrico E...

Advogado: Ana Karenina de Figueiredo Ferreira STAB...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/11/2018 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0853621-54.2015.8.20.5001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Sumaia de Oliveira Silva 03445896410

Advogado: Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2018 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0821433-71.2021.8.20.5106

Dorian Costa Maia

Otaviano da Costa

Advogado: Gracy Angelica Lima Pinheiro Martins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/11/2021 21:13

Exibir Processo