28/04/2025 08:56

Juntada de custas
07/02/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 12:57

Juntada de termo
06/02/2024 16:16

Juntada de termo
06/02/2024 16:15

Juntada de termo
06/02/2024 16:07

Juntada de Ofício
02/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
16/12/2023 01:53

Expedição de Certidão.
16/12/2023 01:53

Decorrido prazo de LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:39

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:30

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:24

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:18

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 05/12/2023 23:59.
15/11/2023 01:25

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0823370-48.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: GELICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA - ME Polo passivo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado do(a) AUTOR LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO - RN005797 Decisão Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais e tutela de urgência, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – NEOENERGIA COSERN, versando acerca de novo requisito para o enquadramento dos usuários que celebraram contrato de relacionamento operacional para microgeração distribuída (sistema de compensação de energia elétrica) como “B-optante”, qual seja, a impossibilidade de participação no sistema de rateio das compensações de energia, em razão da Resolução Normativa nº 1.059/2023, que regulamentou a Lei 14.300/2022, a qual instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída e o correlato sistema de compensação de energia elétrica (SCEE). É o breve relato.

Decido.

Nos ditames basilares do direito processual, a competência é pressuposto de existência e de validade do processo.

A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios constitucionais e legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem se utilizar de artifício infundado para modificar tais critérios.

No caso dos autos, a demanda envolve interesse da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), notadamente em virtude das alterações legislativas perfiladas na Resolução Normativa da ANEEL nº 1.059/2023.

Dispõe o art. 45 do CPC: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. (destaques acrescidos) Ademais, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: “COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.” (Data da Publicação - DJ 13.02.1996 p. 2608) Na hipótese dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora tem por escopo o afastamento/desconsideração de dispositivo constante em ato normativo da ANEEL, atingindo de forma direta a esfera de interesse da agência reguladora federal, razão pela qual se conclui pela competência da Justiça Federal.

Decidiu pelo mesmo entendimento o Tribunal de Justiça de Alagoas, em demanda semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ACOLHIMENTO INTERESSE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL).

ART. 45 DO CPC.

SÚMULA 150 DO STJ.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE DECIDA SE HÁ OU NÃO INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL NO CASO EM APREÇO.

DECISÃO AGRAVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS.

VÍCIO GRAVE.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08044597820238020000 Maceió, Relator: Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2023) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando-a para uma das Varas Federais com sede em Mossoró-RN, a quem couber por distribuição.

Adotem-se as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo
12/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 10:32

Declarada incompetência
30/10/2023 08:42

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2023 11:48

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:30

Declarada incompetência
25/10/2023 08:06

Conclusos para decisão
25/10/2023 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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