TJRN - 0801899-82.2023.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801899-82.2023.8.20.5103 Polo ativo FRANCISCA VITORIA SOARES Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): DANIEL GERBER, SOFIA COELHO ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0801899-82.2023.8.20.5103 Apte: FRANCISCA VITORIA SOARES Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Apdo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): SOFIA COELHO ARAUJO e DANIEL GERBER Relator: EDUARDO PINHEIRO (Juiz convocado) EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO VALOR ARBITRADO.

QUANTUM FIXADO DENTRO DA REALIDADE DO CASO CONCRETO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em face da sentença proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e repetição de Indébito com Pedido Liminar, decidiu a lide declarando inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato em debate; a exclusão dos descontos realizados no benefício do recorrido referente ao contrato em tela; devolução em dobro dos valores efetivamente descontados em seu benefício e fixou uma indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões recursais, aduz o Banco que os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte recorrida refere-se a um empréstimo por ela contratado, conforme contrato eletrônico.

Defende, por último, que agiu no exercício regular de direito, de forma que improcede o pleito de restituição em dobro dos valores descontados, inexistindo, também, direito da parte autora a indenização por danos morais.

Caso não seja este o entendimento, requer a redução do quantum fixado a título de danos morais.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais.

Contrarrazões pelo desprovimento da presente Apelação.

Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos, conforme parecer. É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto.

De início é importante registrar que a única questão controvertida neste recurso é sobre a manutenção ou elevação do valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) fixado na sentença de id.

O dano moral decorrente da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, inclusive em recurso repetitivo.

Concernente ao valor da indenização por dano moral, o mesmo deve ser mantido.

Desta feita, resta necessário no caso em tela a manutenção do valor da indenização por danos morais.

Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o caso dos autos.

A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral.

Não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a intensidade e duração da dor sofrida; a gravidade do fato causador do dano; a condição pessoal (idade, sexo, etc.) e social do lesado; o grau de culpa do agente causador e, a situação econômica do agente causador do dano.

A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais causados ao Apelado deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacarem sobre outros, também igualmente importantes.

Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado ao promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação.

Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela Apelante em sua petição inicial, não se revelaram tão danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, quanto o reconhecido na sentença, cabendo a essa eg.

Corte adequar o valor arbitrado pelo julgador a quo à realidade dos autos, em razão de a Apelante não ter demonstrado aqui maior repercussão social, psicológica ou econômica advinda do desconto indevido, ônus processual que lhe cabia.

O valor da indenização a ser fixado em favor do Apelado deve atender, de forma dúplice, o caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor.

A apresentação dos fatos denota que os efeitos do dano moral estão praticamente circunscritos à parte autora, haja vista a não comprovação do contrato, o que ensejou redução dos seus proventos e concorreu para o surgimento do ato lesivo, motivos que aconselham a moderação no arbitramento do valor da compensação financeira como forma de evitar um enriquecimento ilícito, ainda que diante do elevado potencial econômico e social do lesante.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da demandante em 2% (dois por cento), suspensa sua exigibilidade em face de ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

EDUARDO PINHEIRO (Juiz convocado) Relator Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801899-82.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 04-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de novembro de 2023.