09/09/2025 00:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:28

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0826244-64.2022.8.20.5001 Exequente: SANTANA OLIVEIRA DA SILVA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Compulsando os autos, verifica-se que houve homologação dos valores via precatório (ID 130427412).

Posteriormente, a parte exequente requereu a renúncia dos valores excedentes para o pagamento via RPV.

Houve o devido cancelamento do precatório nº 0805899-58.2025.8.20.9500 (6015/2025), conforme ID 159672498.

Isto posto, torno sem efeito a sentença de ID 130427412.

Feitas as devidas considerações, passo à nova homologação dos valores.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 22.326,54 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), ID. 122313032, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 148763145.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 27 de maio de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 122312066).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 2.232,65 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 115317908).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 09:47

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/08/2025 19:20

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:19

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:42

Juntada de Certidão
01/08/2025 11:37

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:04

Expedição de Ofício.
06/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
14/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0826244-64.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SANTANA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos, etc.

Preliminarmente, verifico que a parte exequente no ID 129251105 manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV.

Nada obstante, a renúncia deverá vir acompanhada de carta assinada pela parte exequente de próprio punho, ou procuração com poderes específicos para tal finalidade, o que não aconteceu.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o documento acima mencionado.

Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte intimada, o pagamento seguirá por precatório.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 22:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:33

Recebidos os autos
22/03/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2025 23:59.
15/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:23

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/01/2025 16:22

Juntada de documento de comprovação
02/12/2024 07:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/11/2024 12:41

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
20/11/2024 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/11/2024 23:59.
02/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:04

Juntada de ato ordinatório
28/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/10/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 22:21

Conclusos para despacho
26/09/2024 04:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:59

Outras Decisões
05/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
01/09/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:25

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:24

Decorrido prazo de SANTANA OLIVEIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:20

Decorrido prazo de SANTANA OLIVEIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
11/05/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
17/04/2024 05:53

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 05:53

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 10:18

Juntada de diligência
19/03/2024 21:54

Expedição de Mandado.
14/03/2024 20:53

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:59

Recebidos os autos
19/02/2024 11:59

Juntada de intimação de pauta
01/12/2022 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2022 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2022 14:44

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:51

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 11:09

Conclusos para julgamento
15/07/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:37

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 07:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:34

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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