05/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 06/02/2024.
05/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
25/11/2024 05:52

Publicado Intimação em 14/03/2024.
25/11/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
25/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 16/11/2023.
25/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
19/11/2024 22:33

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:11

Expedição de Alvará.
24/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:17

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:31

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0852772-04.2023.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: DAYANA SILVA DE MELO, M.

L.

S.

V.

INVENTARIADO: ADRIANA FIRMINO DA SILVA D E S P A C H O Vista dos autos ao representante da Fazenda Pública Estadual, para fins de confirmar o recolhimento do tributo.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 1º de agosto de 2024.

EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 07:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 00:16

Decorrido prazo de NAYANE CHIRLEY DASSIO SILVA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:16

Decorrido prazo de NAYANE CHIRLEY DASSIO SILVA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 01:30

Decorrido prazo de NAYANE CHIRLEY DASSIO SILVA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:34

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 23:24

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0852772-04.2023.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: DAYANA SILVA DE MELO, M.

L.

S.

V.

INVENTARIADO: ADRIANA FIRMINO DA SILVA DECISÃO Recebi hoje.

Vistos etc., Defiro o requerimento formulado pelo(a) parte autora de Id. 116655113.

Dessa forma, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser cumprida a diligência ordenada na sentença de Id. 114159996, bem como determino a expedição de alvará judicial em favor da inventariante, DAYANA SILVA DE MELO, a qual passo a nomear neste ato, independente termo de compromisso, para fins de pagamento de custas processuais e impostos, conforme solicitado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 8 de março de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:57

Nomeado outro auxiliar da justiça
08/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:35

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:32

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 07:48

Juntada de Certidão
07/03/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0852772-04.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO INVENTARIANTE: DAYANA SILVA DE MELO e outros INVENTARIADO(A): ADRIANA FIRMINO DA SILVA ARROLAMENTO SUMÁRIO – PARTILHA AMIGÁVEL – HERDEIRO MENOR - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA Trata-se de Arrolamento, na forma Sumária, dos bens deixados por ADRIANA FIRMINO DA SILVA.

Instrumento de partilha amigável apresentado na exordial de Id. 107063991.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público apresentou o Parecer de Id. 113204182, opinando pela homologação do plano de partilha apresentado, com a respectiva emissão dos formais e alvarás de direito, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil.

As certidões de quitação fiscal foram devidamente juntadas em Ids. 107064002, 113684424 e 113685830.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, apesar de haver herdeira incapaz, esta se encontra devidamente representada por sua irmã nos presentes autos, e já houve manifestação de representante do Ministério Público expressando concordância com o plano de partilha apresentado.

Assim, resta claro que a partilha atende aos requisitos do art. 665 do Código de Processo Civil, podendo seguir o rito de arrolamento previsto no art. 664 do mencionado diploma legal: Art. 664.

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

Art. 665.

O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas em Ids. 107064002, 113684424 e 113685830.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Id. 107063991 (Pág. 6) atribuindo às herdeiras os quinhões nela descritos.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para que seja recolhido o imposto de transmissão causa mortis, juntando-se o comprovante aos autos.

Decorrido o prazo e não comprovado o recolhimento do ITCD, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para que efetue a inscrição em dívida ativa.

Em sendo apresentado o comprovante de pagamento do imposto de transmissão, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a integralidade do recolhimento.

Transitada em julgado, comprovado o recolhimento do imposto e das custas processuais, expeça(m)-se o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s).

Custas na forma da lei.

Ciência ao RMP.

Cumpridas das diligências, arquive-se o feito com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 29 de janeiro de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:12

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:34

Homologada a Transação
24/01/2024 09:39

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0852772-04.2023.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: DAYANA SILVA DE MELO, M.

L.

S.

V.

INVENTARIADO: ADRIANA FIRMINO DA SILVA D E S P A C H O Recebi hoje.

Vistos etc., Intime-se a inventariante, por seu advogado, para juntar certidões negativas atualizadas junto às Fazendas do Estado e Município de Natal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o aludido prazo, sem resposta, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para cumprir a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para analisar o parecer ministerial de Id. 113204182.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 11 de janeiro de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 08:10

Conclusos para julgamento
11/01/2024 06:32

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:46

Juntada de ato ordinatório
18/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0852772-04.2023.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: DAYANA SILVA DE MELO, M.

L.

S.

V.

INVENTARIADO: ADRIANA FIRMINO DA SILVA DESPACHO Vistos etc., Defiro as diligências solicitadas pelo(a) representante do Ministério Público de Id. 109521933.

Dessa forma, intime-se a parte inventariante, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a Certidão Atualizada da Central de Testamento (CENSEC – Provimento 50/2016, CNJ) em nome da falecida.

Decorrido o aludido prazo, sem manifestação, intime-se a parte inventariante, pessoalmente, para cumprir a diligência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Somado a isso, determino que a secretaria judiciária realize pesquisa no sistema SISBAJUD, pela Secretaria Judiciária, com a finalidade de constatar-se a existência de valores depositados em nome da falecida ADRIANA FIRMINO DA SILVA, devendo, em caso positivo, fazer o bloqueio e transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito.

Cumpridas as diligências, dê-se novas vistas ao RMP para manifestação.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 31 de outubro de 2023.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
28/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 06:20

Juntada de ato ordinatório
23/10/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAYANA SILVA DE MELO, M. L. S. V..
14/09/2023 18:42

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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