TJRN - 0801470-93.2021.8.20.5133

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801470-93.2021.8.20.5133 Polo ativo MUNICIPIO DE TANGARA Advogado(s): Polo passivo ROSINEIDE DOS SANTOS Advogado(s): MARIA BEATRIZ NELSON VIEIRA DA COSTA, PATRICIA LUCIO DINIZ ROSENO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE DETALHADA E EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA PELO EXECUTADO.

DESNECESSIDADE DE REMESSA À COJUD.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Tangará/RN contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados por Rosineide dos Santos no valor de R$ 5.482,95 (cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) a serem pagos por RPV, rejeitando os argumentos de excesso de execução e indeferindo o pedido de remessa dos autos à COJUD.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os cálculos apresentados pela exequente são suficientes para conferir liquidez ao título executivo; e (ii) se há necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para nova apuração dos valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A planilha de cálculo apresentada pela exequente/recorrida (Id.

TR 22191454), oriunda do próprio sítio eletrônico do TJRN, atende aos requisitos do art. 524 do CPC, contendo discriminação do valor principal, dos índices aplicados, juros, correção monetária e período de incidência, o que assegura ao executado o exercício do contraditório e à autoridade judicial o controle da legalidade. 4.

O Município, embora alegue excesso de execução, não apresentou nos autos cálculo alternativo ou demonstrativo do valor que entende devido, o que atrai a incidência do §5º do art. 525 do CPC, autorizando a rejeição liminar da impugnação. 5.

A remessa dos autos à COJUD é medida excepcional, cabível apenas diante de complexidade nos cálculos ou controvérsia fundada, o que não se verifica no presente caso, dada a simplicidade dos valores e a clareza dos parâmetros definidos na sentença. 6.

A alegação genérica de ofensa ao contraditório, sem demonstração de erro específico nos cálculos, não enseja a anulação do cumprimento de sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A memória de cálculo apresentada em cumprimento de sentença é suficiente para conferir liquidez ao título quando contém discriminação dos valores, índices e períodos de incidência, permitindo contraditório e fiscalização judicial. 2.

A ausência de cálculo alternativo ou indicação do valor correto pelo executado impede o acolhimento de alegação genérica de excesso de execução. 3.

A remessa à Contadoria Judicial somente se impõe em casos de complexidade ou evidente controvérsia técnica.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Tangará/RN contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará, nos autos nº 0801470-93.2021.8.20.5133, em cumprimento de sentença promovido por Rosineide dos Santos.

A decisão homologou os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 5.482,95 (cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), determinando o pagamento por RPV, sem condenação em honorários sucumbenciais.

Nas razões recursais (Id.

TR 22191464), o Município de Tangará/RN sustenta: (a) a ausência de liquidez do título executado; (b) o encaminhamento do processo à Contadoria Judicial (COJUD) para a realização dos cálculos, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença ou, alternativamente, o envio dos autos à COJUD.

Em contrarrazões (Id.

TR 22191468), Rosineide dos Santos defende: (a) a manutenção da sentença de primeiro grau, argumentando que os cálculos apresentados foram corretamente homologados, com observância dos juros de mora e correção monetária; (b) a rejeição do recurso interposto pelo Município, por entender que não há fundamento para sua reforma; e (c) a condenação da parte recorrente em honorários sucumbenciais.

Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.

VOTO O voto deste relator é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801470-93.2021.8.20.5133, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 19-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 19 a 25/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de agosto de 2025.