13/09/2025 00:15

Decorrido prazo de VERONICA COSTA DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
04/09/2025 07:11

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/09/2025 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/08/2025 03:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0896795-69.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA NATAL REU: ANS do Nascimento DECISÃO Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do RN ingressou com a presente Ação Civil Pública contra ANS do Nascimento – ME (Jardim Escola Casinha Feliz) e Aurineide Nunes Silva do Nascimento.

Sustenta, o autor, que instaurou inquérito civil com o objetivo de “ investigar se os documentos internos do JARDIM ESCOLA CASINHA FELIZ, mais precisamente o projeto político pedagógico e o regimento escolar eram escritos de modo a abordarem as práticas que compõem o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, como determina a legislação pátria”.

No curso do procedimento, ao requisitar documentos a Subcoordenadoria de Organização e Inspeção Escolar, foi informado de que a “Escola Requerida não dispõe dos atos autorizativos válidos para o seu funcionamento e que não havia processo de credenciamento e autorização tramitando junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte”.

Intimou a demandada para que diligenciasse obter autorização de funcionamento, mas não logrou êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda com o objetivo de condenar a ré a, no prazo de 120 dias promover “a abertura do processo de credenciamento e autorização para funcionamento do Jardim Escola Casinha Feliz”, elaborando Projeto Político Pedagógico – PPP e fazendo as adequações necessárias no seu Regimento Interno.

Com a inicial foram anexados documentos.

Sessão de conciliação realizada sem que as partes chegassem a qualquer acordo (ID nº 109838328).

Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID nº 131406140), na qual sustentou tratar-se de uma pequena instituição de ensino que “busca em suas instalações atender todas as necessidades de seus alunos, tendo a inclusão sempre como prioridade”.

Observa que em 2023 atualizou o seu PPP – Plano Político Pedagógico, bem como seu Regimento Interno.

Ao final, pugna pela improcedência do pedido ou, para a hipótese de condenação, que lhe seja concedido prazo mínimo de um ano para regularização junto aos órgãos competentes.

Com a contestação foram anexados documentos.

Vem os autos conclusos.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput  e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: 1.

Mérito 1.1) Da delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A instituição de ensino demandada possui autorização dos órgãos competentes para funcionar ? b) Caso não possua autorização, a demandada já deu entrada na documentação solicitando essa autorização? Qual o andamento do processo? 1.2) Questões de direito a) Requisitos para autorização de funcionamento a instituição de ensino infantil; b) Normas gerais da educação nacional; c) Normas inclusivas para pessoas com deficiência junto às instituições de ensino. 2) Provas Serão admitidas prova documental, bem como qualquer outra que venha a ser solicitada pelas partes, desde que devidamente justificadas. 3) Da distribuição do ônus da prova: O ônus probatório seguirá a regra do art. 373, incs.

I e II, do CPC/15.As partes autora e ré deverão juntar aos autos todas as provas que sejam capazes de dirimir as dúvidas do juízo nos termos supramencionados. 4) Conclusão Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão.

Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento.

Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença.

Natal/RN, 12/08/2025.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
13/11/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:09

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 13:08

Desentranhado o documento
18/09/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 08:36

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2024 08:36

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 16:40

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:18

Juntada de documento de comprovação
04/12/2023 11:18

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:52

Decorrido prazo de ESTENIA ALVES ALEXANDRE em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 11:24

Decorrido prazo de ESTENIA ALVES ALEXANDRE em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:25

Decorrido prazo de VERONICA COSTA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
16/11/2023 13:06

Publicado Intimação em 14/11/2023.
16/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
16/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
16/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
16/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0896795-69.2022.8.20.5001 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MPRN - 09ª Promotoria Natal REU: ANS do Nascimento DESPACHO CITE-se a parte ré para, querendo, no prazo e na forma da lei, oferecer contestação. (CPC, art. 335, I).

A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC).

A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”.

O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15).

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15).

Cumpra-se.

Natal/RN, 9 de novembro de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/11/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:28

Juntada de termo
25/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:45

Decorrido prazo de ANS do Nascimento em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 13:19

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 06:53

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Natal em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 07:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 04:46

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 09:13

Expedição de Mandado.
25/05/2023 09:13

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:58

Audiência conciliação designada para 25/10/2023 15:00 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/05/2023 09:38

Recebidos os autos.
24/05/2023 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
24/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:56

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:21

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/12/2022 11:20

Juntada de Petição de ata da audiência
01/12/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 15:51

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:56

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:48

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
17/11/2022 16:47

Expedição de Mandado.
17/11/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:34

Desentranhado o documento
17/11/2022 16:32

Juntada de ato ordinatório
17/11/2022 16:20

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:30

Expedição de Certidão.
11/11/2022 08:34

Publicado Intimação em 07/11/2022.
11/11/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 08:37

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
03/11/2022 12:20

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
03/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2022 15:59

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836126-16.2023.8.20.5001

Delegacia Especializada de Furtos e Roub...

Defensoria Publica do Estado do Rio Gran...

Advogado: Ariolan Fernandes dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/07/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0836126-16.2023.8.20.5001

Delegacia Especializada de Furtos e Roub...

Gustavo Alves Ferreira

Advogado: Ariolan Fernandes dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2023 23:55

Exibir Processo

Processo nº 0836133-08.2023.8.20.5001

Ray Carlos Azevedo de Araujo

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Rosemaria dos Santos Azevedo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0836133-08.2023.8.20.5001

Mprn - 14ª Promotoria Natal

Gustavo Alves Ferreira

Advogado: Ariolan Fernandes dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2023 00:53

Exibir Processo

Processo nº 0813318-32.2014.8.20.5001

Dvn Vidros Industria e Comercio LTDA.

Tatiana F Dantas - ME

Advogado: Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/11/2014 12:10

Exibir Processo