TJRN - 0101404-59.2016.8.20.0145

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Nisia Floresta

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRN - 2ª PROMOTORIA NISIA FLORESTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO DIAS SILVA

Advogados

ZICO MATIAS DE MOURA

OAB: 14477/RN

CPF *33.***.*24-26

ALINE DA SILVA MOTA

OAB: 16515/RN

CPF *83.***.*12-71

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE PEREIRA DE PAIVA JUNIOR

CPF *94.***.*65-00

MARCOS ANTONIO VITAL

CPF *14.***.*82-91

FIRMINO GURGEL

Advogados

ZICO MATIAS DE MOURA

OAB: 14477/RN

CPF *33.***.*24-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

    Des.

    Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal 0101404-59.2016.8.20.0145 Origem: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Apelante: Edivaldo Dias Silva Advogado: Zico Matias de Moura Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

    Compulsando os autos, resta fulminado o jus puniendi pela prescrição retroativa. 2.

    Com efeito, o ora Apelante, incurso no crime do art. 155, §4º, I, do CP, fora apenado com 6 meses de reclusão em regime aberto, além de 10 dias-multa, sem recurso do Ministério Público. 3.

    No particular, observo as datas do recebimento da Denúncia (25.08.16) e da publicação da sentença (28.08.23), donde sobressai o transcurso de lapso superior a 3 anos, como bem ponderado pela 5ª PJ (ID 24940572): “[...] Compulsando os autos, verifica-se que entre a data da publicação da sentença, 28/08/2023 (ID 22069984 - Pág. 4), e a data do recebimento da denúncia, 25/08/2016 (ID 22069881 - Pág. 1-2), numa contagem retroativa, tem-se que decorreram mais de 03 (três) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, pelo que não há como deixar de reconhecer a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa...

    Desse modo, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua modalidade retroativa, e julgada extinta a punibilidade do réu Edvaldo Dias Silva, com arrimo no art.107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI e art. 110, §1º, todos do Código Penal, l [...]”. 4.

    Destarte, em consonância com a 5ª PJ, declaro extinta a punibilidade do Recorrente, com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, VI e 110, §1º do CP.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador Saraiva Sobrinho Relator

  • 13/05/2024 12:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/05/2024 10:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:40

    Juntada de despacho

  • 01/11/2023 09:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/11/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 16:50

    Decorrido prazo de ALINE DA SILVA MOTA em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 16:50

    Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 09:19

    Decorrido prazo de ALINE DA SILVA MOTA em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 09:19

    Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 18/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/08/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 08:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/08/2023 09:24

    Juntada de termo

  • 23/08/2023 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 00:18

    Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Nísia Floresta em 03/08/2023 23:59.

  • 25/07/2023 08:35

    Juntada de termo

  • 14/07/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 09:04

    Juntada de termo

  • 21/06/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 12:35

    Decorrido prazo de 1ª DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - NÍSIA FLORESTA em 16/06/2023.

  • 20/06/2023 18:18

    Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Nísia Floresta em 16/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 08:47

    Juntada de termo

  • 24/05/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 01:35

    Decorrido prazo de Edvaldo Dias Silva em 09/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 13:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/04/2023 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 13:08

    Juntada de termo

  • 29/03/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 11:01

    Decorrido prazo de ALINE DA SILVA MOTA em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 11:01

    Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 27/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 10:43

    Juntada de termo

  • 18/03/2023 01:36

    Decorrido prazo de 1ª Defensoria de Nísia Floresta em 17/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2023 01:39

    Decorrido prazo de MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta em 18/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 10:45

    Juntada de termo

  • 03/02/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 09:26

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 08:25

    Juntada de termo

  • 19/12/2022 08:42

    Juntada de termo

  • 25/11/2022 11:49

    Juntada de termo

  • 23/11/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 08:21

    Juntada de termo

  • 10/10/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:00

    Juntada de termo

  • 20/09/2022 14:33

    Juntada de termo

  • 15/09/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 08:20

    Juntada de termo

  • 12/08/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 09:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/07/2022 08:51

    Declarada incompetência

  • 27/07/2022 19:36

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 09:04

    Digitalizado PJE

  • 27/07/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 03:17

    Recebimento

  • 02/05/2022 03:48

    Redistribuição por direcionamento

  • 28/04/2022 02:34

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 25/04/2022 08:25

    Expedição de termo

  • 22/03/2022 08:03

    Expedição de termo

  • 17/02/2022 08:54

    Expedição de termo

  • 20/01/2022 08:55

    Expedição de termo

  • 15/12/2021 08:42

    Expedição de termo

  • 17/11/2021 09:28

    Expedição de termo

  • 14/10/2021 08:44

    Expedição de termo

  • 15/09/2021 08:56

    Expedição de termo

  • 16/08/2021 10:11

    Expedição de termo

  • 14/04/2021 12:15

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 13/04/2021 04:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2021 04:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2021 08:41

    Expedição de termo

  • 09/02/2021 09:09

    Expedição de termo

  • 13/01/2021 09:49

    Expedição de termo

  • 13/01/2021 08:40

    Expedição de termo

  • 01/12/2020 09:24

    Expedição de termo

  • 19/11/2020 10:30

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 16/11/2020 09:04

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 04:14

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 12/03/2020 03:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2020 03:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2020 01:12

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 20/02/2020 08:54

    Expedição de termo

  • 23/01/2020 09:01

    Expedição de termo

  • 19/12/2019 09:04

    Expedição de termo

  • 10/12/2019 10:32

    Mero expediente

  • 02/12/2019 01:18

    Relação encaminhada ao DJE

  • 29/11/2019 09:24

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2019 09:23

    Expedição de termo

  • 27/11/2019 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 04:51

    Audiência

  • 25/11/2019 08:57

    Expedição de termo

  • 25/10/2019 08:27

    Expedição de termo

  • 24/09/2019 09:06

    Expedição de termo

  • 23/08/2019 09:06

    Expedição de termo

  • 23/07/2019 08:25

    Expedição de termo

  • 25/06/2019 08:16

    Expedição de termo

  • 24/05/2019 08:04

    Expedição de termo

  • 23/04/2019 09:35

    Expedição de termo

  • 22/03/2019 10:08

    Expedição de termo

  • 25/02/2019 08:14

    Expedição de termo

  • 04/02/2019 02:14

    Mero expediente

  • 07/01/2019 11:39

    Expedição de termo

  • 07/01/2019 10:53

    Juntada de Ofício

  • 06/01/2019 10:09

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2018 08:18

    Expedição de termo

  • 13/12/2018 12:47

    Relação encaminhada ao DJE

  • 11/12/2018 02:57

    Expedição de termo

  • 11/12/2018 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 02:43

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2018 08:20

    Expedição de documento

  • 23/10/2018 08:12

    Expedição de documento

  • 18/09/2018 09:54

    Mero expediente

  • 18/09/2018 08:48

    Expedição de termo

  • 23/08/2018 08:14

    Expedição de termo

  • 26/07/2018 08:26

    Certidão expedida/exarada

  • 24/07/2018 03:26

    Relação encaminhada ao DJE

  • 23/07/2018 11:05

    Expedição de ofício

  • 23/07/2018 10:44

    Expedição de termo

  • 20/07/2018 12:33

    Expedição de ofício

  • 20/07/2018 11:58

    Expedição de Carta precatória

  • 20/07/2018 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 10:57

    Audiência

  • 25/06/2018 08:05

    Expedição de termo

  • 24/05/2018 12:14

    Certidão expedida/exarada

  • 23/05/2018 08:02

    Expedição de termo

  • 24/04/2018 08:32

    Expedição de termo

  • 23/03/2018 07:38

    Expedição de termo

  • 23/02/2018 08:08

    Expedição de termo

  • 29/01/2018 03:17

    Juntada de carta precatória

  • 23/01/2018 08:32

    Expedição de termo

  • 19/12/2017 08:25

    Expedição de termo

  • 23/11/2017 08:10

    Expedição de termo

  • 23/10/2017 08:18

    Expedição de termo

  • 22/09/2017 09:16

    Expedição de termo

  • 23/08/2017 08:08

    Expedição de termo

  • 24/07/2017 09:10

    Expedição de termo

  • 23/06/2017 08:34

    Expedição de termo

  • 23/05/2017 08:03

    Expedição de termo

  • 22/05/2017 01:47

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 17/05/2017 05:17

    Recebimento

  • 12/05/2017 03:21

    Liminar

  • 25/04/2017 08:40

    Expedição de termo

  • 23/03/2017 12:41

    Expedição de termo

  • 08/03/2017 03:36

    Concluso para despacho

  • 23/02/2017 08:31

    Expedição de termo

  • 09/02/2017 05:02

    Petição

  • 23/01/2017 08:53

    Expedição de termo

  • 23/01/2017 02:16

    Recebimento

  • 11/01/2017 11:51

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 11/01/2017 11:51

    Documento

  • 19/12/2016 08:48

    Expedição de termo

  • 23/11/2016 08:22

    Expedição de termo

  • 17/11/2016 05:34

    Expedição de Carta precatória

  • 24/10/2016 08:21

    Expedição de termo

  • 23/09/2016 08:38

    Expedição de termo

  • 26/08/2016 09:12

    Recebimento

  • 25/08/2016 04:43

    Mudança de Classe Processual

  • 25/08/2016 04:42

    Denúncia

  • 23/08/2016 08:45

    Expedição de termo

  • 12/07/2016 12:35

    Concluso para decisão

  • 12/07/2016 11:59

    Reativação

  • 06/07/2016 04:59

    Recebimento

  • 14/06/2016 05:55

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 14/06/2016 05:46

    Inquérito com Tramitação direta no MP

  • 10/06/2016 01:25

    Mudança de Classe Processual

  • 25/05/2016 09:38

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 25/05/2016 03:17

    Recebimento

  • 23/05/2016 08:32

    Expedição de termo

  • 19/05/2016 05:04

    Expedição de alvará

  • 19/05/2016 04:51

    Decisão Proferida

  • 19/05/2016 04:27

    Certidão expedida/exarada

  • 19/05/2016 04:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2023 11:47

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