TJRN - 0800311-84.2021.8.20.5111

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Angicos

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA ANGICOS

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ANGICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LEONCIO DA COSTA NETO

CPF *25.***.*81-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SEVERINO DOS RAMOS MATIAS

CPF *91.***.*04-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 18:24

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 07/03/2024 18:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 07/03/2024 18:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 07/03/2024 18:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 23/02/2024 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 10:03

    Transitado em Julgado em 07/11/2023

  • 07/11/2023 23:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800311-84.2021.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

    Trata-se de acordo de não persecução penal devidamente homologado em sede de audiência do art. 28-A, §4º, do CPP, no curso da qual foi noticiado o cumprimento das condições ajustadas.

    Intimado a se manifestar, o MP ofertou parecer pela extinção da punibilidade. É o que importa relatar.

    Decido.

    II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

    Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal e não havendo rescisão (art. 28-A, §10, do CPP), deve ser reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, §13, do CPP.

    III – DO DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP c/c art. 311-A, §6º, do Código de Normas do TJRN, declaro extinta a punibilidade de José Leôncio da Costa Neto.

    Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

    O registro da presente decisão para efeito de não concessão de nova acordo no prazo de 5 anos (art. 28-A, §2º, III, do CPP).

    Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento (art. 28, §12, do CPP). 2.

    Havendo prestação pecuniária, a transferência, se necessário, para a conta judicial mantida por esta unidade jurisdicional.

    Em sendo o caso, observem-se os termos do acordo quanto ao referido instituto.

    Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Angicos/RN, data do sistema.

    Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 01/11/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 11:03

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/11/2023 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 20:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 20:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 15:38

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/05/2023 00:31

    Juntada de Petição de prova emprestada

  • 02/05/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 07:36

    Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Angicos em 10/04/2023 23:59.

  • 01/04/2023 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 13:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 10:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/03/2023 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 16:16

    Decorrido prazo de JOSE LEONCIO DA COSTA NETO em 08/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 20:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 20:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/01/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 06:41

    Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Angicos em 29/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 08:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2022 08:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/11/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 15:38

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 06/08/2022 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2022 20:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2022 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 09:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2022 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2022 09:37

    Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Angicos em 15/07/2022 23:59.

  • 17/07/2022 09:37

    Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Angicos em 15/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 15:26

    Juntada de devolução de ofício

  • 05/07/2022 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/06/2022 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2022 15:12

    Evoluída a classe de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 05/04/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 10:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/04/2022 21:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 10:41

    Declarada incompetência

  • 03/03/2022 08:27

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2021 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 08:24

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 17:37

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2021 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 10:28

    Audiência preliminar realizada para 12/11/2021 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos.

  • 06/11/2021 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2021 08:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2021 14:16

    Audiência preliminar redesignada para 12/11/2021 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos.

  • 25/10/2021 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2021 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2021 15:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/10/2021 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 15:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/09/2021 20:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2021 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 10:50

    Audiência instrução e julgamento designada para 12/11/2021 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos.

  • 11/05/2021 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2021 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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