TJRN - 0818529-34.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0818529-34.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: ADRIANA TEIXEIRA TENORIO DESPACHO Sem mais objetivo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal, 22 de novembro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818529-34.2023.8.20.5001 Polo ativo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA Polo passivo ADRIANA TEIXEIRA TENORIO Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV DO CPC/2015.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Alegou, em suma, que não era possível a extinção do feito nos termo do art. 485, IV, do CPC, mormente em razão do princípio da instrumentalidade das formas.

Requereu, ao final, o provimento do apelo, para “cassar a r. sentença proferida pelo juízo “a quo”, determinando-se a remessa dos autos para o Juízo de Primeiro Grau, para prosseguimento ao feito, nos termos da ação proposta, como medida de direito“.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida.

Com efeito, como posto na sentença, há ausência de pressuposto processual, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC/2015[1], quando o autor deixa de promover a citação da parte requerida, nos moldes do art. 240, §2º, do CPC/2015[2], o que se observa na espécie, eis que quando intimado para a referida finalidade optou por permanecer inerte.

Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA.

TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Quando a parte autora não indicar o endereço hábil da parte demandada para concretizar o ato citatório, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2.

Não há que se falar em suspensão do processo de execução quando ainda não efetivada a citação do executado, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. 3.

Precedentes dessa Corte (AC nº 2015.019686-4, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 25/02/2016; AgRg em AC n° 2014.021033-6/0001.00, Rel.

Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 27/01/2015; AC nº 2015.004361-1, Rel Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 11/06/2015). 4.

Apelo conhecido e desprovido". (TJRN, Apelação Cível n° 2016.008047-8, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 16/12/2016, 2ª Câmara Cível) - [Grifei]. "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC).DEMANDA EM TRAMITAÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE A CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN, AC n° 2015.006895-0, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 10.12.2015) - [Grifei].

Ademais, a intimação pessoal a que se refere o art. 485, §1º do NCPC, só é cabível para a extinção de feito, com base nos incisos II e III do mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu na presente demanda, que foi efetivamente extinta com base no inciso IV do mencionado artigo.

A propósito vejamos a transcrição do art. 485, §1º do NCPC (antigo art. 267, §1º do CPC/73): "§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Nesse sentido é a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, da qual cito os seguintes precedentes: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC.

IV, DO CPC.

DILIGÊNCIA DETERMINADA E NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADA.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRALIZADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, Apelação Cível N° 2009.011184-3, Relator: Desembargador ADERSON SILVINO, 02/03/2010, 2ª Câmara Cível) - [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV DO CPC/2015.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0807225-60.2014.8.20.6001, Dr.

AMILCAR MAIA, Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 21/08/2018) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO IV DO CPC/2015).

DEMANDA EM TRAMITAÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE A ADEQUADA CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.” (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0830392-31.2016.8.20.5001, Dr.

JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/01/2020) Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. [1] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [2] Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

Natal/RN, 27 de Novembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0818529-34.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 27-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de novembro de 2023.