05/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:28

Decorrido prazo de autora e ré em 03/04/2025.
21/03/2025 13:54

Transitado em Julgado em 13/03/2025
21/03/2025 13:52

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de DELTA CENTRO DE CAPACITACAO PROF EM INFORMATICA LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DE ARAUJO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:06

Decorrido prazo de DELTA CENTRO DE CAPACITACAO PROF EM INFORMATICA LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 17/02/2025.
18/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL/RN - CEP 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Processo nº 0861110-64.2023.8.20.5001 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Réu: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J. SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de DELTA CENTRO DE CAPACITACAO PROF EM INFORMATICA LTDA – ME e E.

S.

D.

J., afirmando que celebrou com a parte ré contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo automotor descrito na inicial.

Alega que a parte ré deixou de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais prestações e a rescisão contratual.

Liminar de busca e apreensão deferida (ID 110294041).

Citada, a parte ré deixou de oferecer contestação e de pagar as prestações pendentes no prazo legal (certidão de ID 113618748).

O bem foi apreendido e entregue ao autor (ID 110912559).

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

O caso em análise comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II do CPC, haja vista que a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou qualquer tipo de defesa no prazo legal.

Tendo em vista que a inicial veio acompanhada de contrato que comprova a alienação fiduciária, que o direito é disponível e as alegações do autor de que o réu está inadimplente são verossímeis, considero verdadeiras as alegações da inicial.

O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária.

Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor.

Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014.

Conforme artigo 2º do Dec.

Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado.

Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969).

Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, faz jus o autor à busca e apreensão do veículo.

Decorridos cinco dias desde a apreensão sem que o réu tenha pago as prestações pendentes, o autor tem direito à consolidação da propriedade em seu favor. (Dec. 911/69 com as alterações da Lei 10.931/2004).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, ratificando a liminar de busca e apreensão do veículo em favor da parte autora.

Declaro consolidada a propriedade do veículo apreendido em favor da parte autora.

O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais em favor do autor e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, "a", "b" , "c" e "d", do CPC de 2015, considerando que a causa é simples, a prestação do serviço em Natal, que a causa é repetitiva e não demanda um trabalho extraordinário.

Em caso de apreensão do veículo, os honorários deverão ser pagos com o valor decorrente da venda extrajudicial do bem pelo banco, nos termos do artigo 66, § 5º, da Lei 4.728,de 14 de julho de 1965, alterado pelo Dec. 911, de 1/10/1969 e pela lei 10.931,de 2004), de modo que o cumprimento de sentença relativo aos honorários, para fins de que a execução incida sobre outros bens além do bem apreendido, deverá ser acompanhado da comprovação de que os valores arrecadados com a venda do veículo foram insuficientes ao pagamento da dívida com honorários advocatícios e custas.

Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, arquivem- se os autos.

Intimem-se pelo sistema.

Cumpra-se.

Natal/RN, 05/06/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
13/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 00:55

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 16:03

Conclusos para julgamento
19/01/2024 09:17

Juntada de documento de comprovação
18/01/2024 11:46

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:46

Juntada de Certidão
14/12/2023 08:17

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:17

Decorrido prazo de ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:17

Decorrido prazo de DELTA CENTRO DE CAPACITACAO PROF EM INFORMATICA LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:17

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:09

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:09

Decorrido prazo de ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:09

Decorrido prazo de DELTA CENTRO DE CAPACITACAO PROF EM INFORMATICA LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:09

Decorrido prazo de JAILSON SILVA DE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2023 17:32

Juntada de diligência
11/11/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
11/11/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
11/11/2023 02:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n. 0861110-64.2023.8.20.5001 Assunto: Busca e Apreensão Parte Autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: Em segredo de justiça e outros DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora alega o descumprimento de contrato garantido por alienação fiduciária do bem discriminado na petição inicial.

A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Na alienação fiduciária o credor fiduciário detém a posse indireta do bem dado em garantia de dívida, ao passo que o devedor fiduciante a direta, de forma que uma vez verificada a inadimplência deste último, a posse deve se consolidar o quanto antes nas mãos do primeiro. É que o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão, quando decorrente de inadimplemento de contrato assegurado por alienação fiduciária, pressupõe para sua concessão tão somente a prova da relação contratual, da inadimplência e da notificação do devedor fiduciante, requisitos que, no caso, se acham demonstrados na inicial e documentos que a acompanham.

Estando, pois, atendidos os requisitos e condições da medida liminar das Ações de Busca e Apreensão fomentadas sob o manto do Decreto-Lei 911 de 1969, deve ter lugar a determinação liminar de apreensão do bem tal como requerida na peça exordial, inclusive com o efeito da consolidação da propriedade e posse plena após o quinquídio legal que se seguir ao cumprimento da liminar.

Deste modo, frente ao exposto e documentos que instruem a peça vestibular, inclusive a comprovação de notificação do contratante moroso, CONCEDO A LIMINAR requerida e determino a busca e apreensão do bem, qual seja veículo de marca FIAT, modelo Strada plus, ano 2020/2021, cor branca, placa RGE9I86, chassi 9BD281A31MYV38786, tudo, ainda, para o fim de ordenar que seja depositado em poder da parte autora ou a quem designar.

Serve a presente decisão com força de mandado bastante para o fim de ser procedida, em sucessão, os seguintes atos: a uma, a busca e apreensão do bem discriminado nos autos; e a duas, a seguinte citação da parte ré, a qual poderá ser realizada por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, acaso seja necessário.

De tudo constando deste a advertência prevista no § 2º, do artigo 3º, do Decreto Lei 911 de 1969, que assegura ao devedor fiduciante, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes a apreensão do bem, a possibilidade de quitar a dívida no montante do valor cobrado na inicial.

Quitada a dívida, independente de nova conclusão, cuide a Secretaria em editar ato ordinatório convocando o credor para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre o adimplemento onde, sem oposição, deverá o credor voluntariamente restituir o bem apreendido a parte ré.

Com a citação, o que somente deverá se ocorrer se houver prévia apreensão do bem, fica outorgado ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, contestar a lide.

Em não sendo encontrado o bem cuja busca e apreensão hora se determina, deverá o Senhor Oficial de Justiça certificar o ocorrido e proceder a imediata restituição do mandado a Secretaria Judiciária, em atenção a prescrição do § 3º, do artigo 3º do Decreto Lei 911 de 1969, de forma que não sendo proveitosa a citação, independente de nova conclusão, venha a Secretaria publicar ato ordinatório, com prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora atualize endereço de situação do bem perseguido; permitida, pela ausência de paradeiro, o requerimento de conversão da demanda em ação executiva.

Advirta-se ao autor, nesta oportunidade, se o caso, que a inércia poderá levar a extinção do feito, pois é condição da citação na ação de busca e apreensão a prévia apreensão do bem.

Cumpra-se em obediência às formalidades legais e, especialmente, com as advertências contidas nesta decisão, de tudo, ainda, inserindo-se a gravame com restrição de venda e circulação junto ao Detran-RN, até que se dê a apreensão do bem, revogação da presente liminar ou finalização do processo, quando a mesma deverá, independente de nova ordem, ser levantada.

Artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911 de 1969.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil).

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00 CUSTAS 23102412004400000000102844399 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23102510370143700000102913677 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o “pdf”.

Sem prévia audiência de conciliação, dada a incompatibilidade do Rito Especial da Busca e Apreensão com a providência a que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil.

Esta decisão possui força de mandado de BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017, que deverá ser cumprido, inclusive, com auxílio de força policial, caso venha a se fazer estritamente necessário.

Não versando o objeto da ação sobre quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 189, do CPC, determino o levantamento do Segredo de Justiça, imposto pelo requerente, salvo as informações fornecidas pela Receita Federal, se for o caso, que são protegidas por sigilo fiscal.

Endereço para cumprimento: Nome: E.

S.

D.

J.

Endereço: ANIBAL CORREIA, 2509, CANDELARIA, NATAL - RN - CEP: 59064-340 Nome: E.

S.

D.

J.

Endereço: Rua Serra da Saudade, 8106, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59068-110 À Secretaria para que promova o levantamento do segredo de justiça colocado no autos, porquanto o mesmo não se enquadra na previsão do art. 189 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 8 de novembro de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:49

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:43

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 10:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
24/10/2023 12:00

Juntada de custas
24/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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