10/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 08:49

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2025 01:56

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802992-26.2022.8.20.5100 REQUERENTE: JOSE RIBAMAR HENRIQUE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Ao compulsar os autos, verifico que os valores devidos à parte autora foram pagos em seu favor.

Os referidos valores foram pagos mediante alvará judicial eletrônico/Instrumento de RPV/Precatório.

Assim, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".

Tal disposição aplica-se ao caso em tela, uma vez que o cumprimento da obrigação pelo executado foi devidamente comprovado nos autos.

Ainda, o artigo 925 do CPC dispõe que "a extinção da execução, satisfeita a obrigação, enseja a declaração do cumprimento integral da obrigação e a consequente extinção do processo".

Considerando que não há pendências remanescentes, a extinção do processo é medida necessária.

Cumpre destacar que o cumprimento integral da obrigação, como comprovado nos autos, encerra o objeto da lide, eliminando a necessidade de prosseguimento da execução.

Não há mais crédito a ser reclamado pela parte exequente.

Ademais, a parte autora solicitou expressamente a extinção do processo, reforçando a inexistência de litígio residual.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada.

Eventuais constrições já efetivadas deverão ser imediatamente levantadas, com a transferência dos valores à parte legítima.

Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o trânsito em julgado da sentença sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, adotando as cautelas necessárias.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designado
08/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
06/08/2025 07:41

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0802992-26.2022.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JOSE RIBAMAR HENRIQUE Polo Passivo: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

Assú/RN, 4 de agosto de 2025.

JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:22

Juntada de documento de comprovação
23/07/2025 08:19

Juntada de documento de comprovação
22/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:38

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 21/07/2025.
20/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2025 11:53

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC COMARCA DE ASSÚ Rua Jailson Melo Morais, 230, (Fórum Desembargadora Eliane Amorim), Alto de São Francisco, Assú/RN - CEP: 59650-000.

Fone/Whatsapp: (84) 3673-9560.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0802992-26.2022.8.20.5100 DESPACHO Intimem-se as partes, no prazo de cinco (05) dias, para que tomem ciência do Ofício Requisitório e do respectivo extrato demonstrativo de cálculo atualizado, ambos anexos e assinados eletronicamente.

Caso identifiquem possível erro material, poderão se manifestar dentro do mesmo prazo.

Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada para que, em sessenta (60) dias corridos, efetue o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, sob pena de sequestro do valor devido via SISBAJUD.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, caso haja, de que a planilha de cálculos anexa apresenta, quando cabível, a retenção discriminada dos honorários contratuais.

RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:13

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 12:55

Transitado em Julgado em 04/02/2025
27/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:22

Juntada de Petição de comunicações
07/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/12/2024 12:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2024 12:15

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:14

Decorrido prazo de parte em 26/08/2024.
18/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:21

Recebidos os autos
24/06/2024 13:21

Juntada de intimação de pauta
05/10/2023 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2023 13:42

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:36

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2023 10:18

Conclusos para julgamento
08/07/2023 01:23

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 07/07/2023 23:59.
12/06/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2023 13:22

Conclusos para julgamento
06/06/2023 07:38

Expedição de Certidão.
06/06/2023 07:38

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 05/06/2023 23:59.
11/05/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:57

Conclusos para julgamento
22/11/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2022 15:00

Conclusos para julgamento
20/09/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:22

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:24

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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