06/12/2024 22:54

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/12/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
23/02/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:59

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 01:31

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 06:24

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 06:24

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:19

Publicado Sentença em 24/10/2023.
10/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
10/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
10/11/2023 07:59

Publicado Sentença em 24/10/2023.
10/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0803586-85.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA DE CASSIA SILVA CPF: *08.***.*62-53 Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CARDOSO RAMOS - PR111602 Parte ré: Banco Cetelem S.A CNPJ: 00.***.***/0001-71 , Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Tratam-se os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida por MARIA DE CÁSSIA SILVA em face do BANCO CETELEM S.A., devidamente qualificados.

Em decisão prolatada no ID de nº 95957237, indeferi o pedido de gratuidade judiciária em favor da autora, ordenando o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Irresignada, a parte interpôs recurso de agravo de instrumento, de nº 0803677-70.2023.8.20.0000, em que a Corte Potiguar deu provimento parcial ao aludido recurso, concedendo a autora o direito ao parcelamento das custas processuais, em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada em 15 (quinze) dias, após a publicação do Acórdão, sob pena de cancelamento da distribuição, não estando abarcadas, porém, as despesas e custas que sobrevierem no curso do processo, que poderá ser paga ao final da demanda.

Despachando (ID de nº 105857581), determinei que a secretaria unificada cível certificasse o decurso do prazo para o pagamento supra, haja vista inexistir qualquer comprovante de recolhimento.

Certidão exarada no ID de nº 107825814, atestando a inércia da postulante em cumprir o acórdão.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 321 prevê: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Saliento, por oportuno, que deixo de promover a intimação pessoal da demandante para recolher as custas do processo, nos termos da decisão antes referida, por entender ser a mesma desnecessária, haja vista não se tratar das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC.

A propósito, este entendimento encontra-se em consonância com jurisprudência do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. ( REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Destarte, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas processuais, no prazo que lhe competia, conforme foi certificado pela Secretaria Unificada Cível (vide ID de nº 107825814), julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se Mossoró/RN, 27 de setembro de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito
19/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 02:20

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2023 04:00

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 22:57

Indeferida a petição inicial
27/09/2023 08:45

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:45

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0803586-85.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA DE CASSIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CARDOSO RAMOS - PR111602 Parte ré: Banco Cetelem S.A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 DESPACHO: Compulsando os presentes autos, observo que consta, no ID de nº 105206527, cópias do Acórdão e certidão de trânsito em julgado extraídas do agravo de instrumento de nº 0803677-70.2023.8.20.0000, em que a Corte Potiguar deu provimento parcial ao aludido recurso, concedendo a autora o direito ao parcelamento das custas processuais, em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada em 15 (quinze) dias, após a publicação do Acórdão, sob pena de cancelamento da distribuição, não estando abarcadas, porém, as despesas e custas que sobrevierem no curso do processo, que poderá ser paga ao final da demanda.

Nesse contexto, à secretaria unificada cível, para certificar se decorreu o prazo para o pagamento supra, haja vista inexistir nestes autos qualquer comprovante de recolhimento, até a presente data.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 25 de agosto de 2023.

Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito
30/08/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:56

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2023 02:36

Publicado Intimação em 22/06/2023.
30/06/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0803586-85.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA DE CASSIA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CARDOSO RAMOS - PR111602 Parte Ré: REU: Banco Cetelem S.A Advogado: Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 98769390 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 20 de junho de 2023 ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO apresentada no ID 98769390.

Mossoró/RN, 20 de junho de 2023 ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Analista Judiciário(a)
20/06/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:58

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:48

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:46

Juntada de Ofício
29/03/2023 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2023 19:46

Publicado Intimação em 17/03/2023.
21/03/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 19:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE CASSIA SILVA.
01/03/2023 16:42

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801219-54.2022.8.20.5161

Francisco Andre de Lima

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0801032-59.2023.8.20.5113

Maronio Fernandes de Queiroz

'Bv Financeira S/A.- Credito, Financiame...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/06/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0861263-34.2022.8.20.5001

Domingos Savio Toscano de Brito

Banco Original S/A

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/08/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0800068-20.2021.8.20.5151

Jose Oliveira dos Santos

Teixeira Onze Incorporacoes LTDA - ME

Advogado: Rafael de Sousa Araujo Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0810350-48.2022.8.20.5001

Flaviana Batista da Costa

Hapvida - Assistencia Medica LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/03/2022 01:27

Exibir Processo