15/09/2025 16:18

Juntada de termo
15/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 N.º do Processo: 0801372-70.2022.8.20.5102 Requerente: MARIELMA HELLY DA CRUZ MARTINS Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

Ceará-Mirim/RN, 18 de junho de 2025.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 11:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 N.º do Processo: 0801372-70.2022.8.20.5102 Requerente: MARIELMA HELLY DA CRUZ MARTINS Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos constante nos autos detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará, devendo a parte interessada informar seus dados bancários, possibilitando a transferência de valores em seu favor, através do SISCONDJ.

Decorrido o prazo sem cumprimento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para realização de penhora online.

Ceará-Mirim/RN, 7 de fevereiro de 2025.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:53

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
02/09/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 06:25

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:25

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2024 11:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
12/06/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:35

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:04

Decorrido prazo de MARIELMA HELLY DA CRUZ MARTINS em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIELMA HELLY DA CRUZ MARTINS em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2024 13:54

Recebidos os autos
19/02/2024 13:54

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2023 11:06

Expedição de Certidão.
07/05/2023 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 23:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/02/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
27/02/2023 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/02/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/01/2023 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2022 10:03

Conclusos para julgamento
14/09/2022 10:03

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:02

Juntada de Petição de alegações finais
09/08/2022 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/07/2022 23:59.
05/06/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 18:41

Conclusos para despacho
28/03/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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