06/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 05:36

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:44

Juntada de Petição de recurso de apelação
19/03/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:10

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:09

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0857102-15.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO ROCHA PONTES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte Assistente Processual, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração com o objetivo de questionar obscuridade, contradição ou omissão na sentença de mérito de Id. 115521112.

Para tanto apresentou fundamentação em petição anexa aos autos, pleiteando a aplicação dos efeitos modificativos na sentença para corrigir os pontos que considera relevante para o deslinde do litígio. É o que importa relatar.

Decido.

Atualmente, sob a égide do Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105/15, as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios aparecem listadas nos incisos do art. 1.022, senão vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Segundo o texto acima, os embargos de declaração conferem à decisão requerida a finalidade de dissipar obscuridades, contradições e omissões do objeto embargado, bem como de corrigir erro material.

No caso em tela, a recorrente reclama a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença de mérito, no entanto, não merecem prosperar as alegações suscitadas, isso porque inexistem os vícios que legitimam a interposição do recurso em espécie.

Visto que, as supostas dissonâncias são claramente desfeitas com a simples leitura da fundamentação e dispositivo da sentença.

Por serem claros e objetivos os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, ressalto, não é possível confundir os fundamentos da decisão, que motivam a reforma desta através de recurso específico – na hipótese, apelação – perante o Tribunal de Justiça, com contradição, obscuridade ou omissão existente no próprio ato judicial, a qual enseja a correção por meio de embargos declaratórios.

Desse modo, estando a sentença impugnada harmônica e coerente em seu texto, não há o que se falar em vício passível de alteração.

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios por não ocorrer obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida por este Juízo em Id. 115521112.

Ato contínuo, observo que na presente demanda já foi oferecida apelação pela parte autora/embargada, inclusive com intimação do Estado do RN para apresentação de contrarrazões, e não tendo apresentado manifestação.

Portanto, não restando diligências a serem proferidas por este Juízo “a quo”.

Posto isso, determino a remessa dos autos imediatamente à instância superior, para apreciação do recurso.

Publique-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 18 de fevereiro de 2025.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 00:30

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:22

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:55

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 11:25

Outras Decisões
27/11/2024 08:17

Publicado Intimação em 31/10/2023.
27/11/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
24/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:45

Recebidos os autos
24/09/2024 09:45

Juntada de petição
14/06/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2024 01:14

Expedição de Certidão.
14/06/2024 01:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/06/2024 23:59.
19/04/2024 03:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:03

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 09:39

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:41

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:22

Juntada de Petição de apelação
22/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:00

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 13:49

Conclusos para julgamento
02/12/2023 02:43

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:45

Publicado Intimação em 31/10/2023.
10/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
10/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
05/11/2023 01:19

Publicado Intimação em 31/10/2023.
05/11/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0857102-15.2021.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: PEDRO ROCHA PONTES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Verifico nos autos que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu manifestação, conforme se depreende da petição de ID 102580655, bem como, juntou documentos.

Diante disso, em atenção ao princípio do contraditório, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a petição de ID 102580655.

Após, retornem os autos conclusos para SENTENÇA.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 25 de outubro de 2023.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 12:07

Conclusos para julgamento
28/06/2023 20:16

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:39

Conclusos para decisão
04/11/2022 01:25

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:55

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 18/05/2022 23:59.
10/05/2022 19:31

Conclusos para julgamento
26/04/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:27

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 05:10

Decorrido prazo de Tribunal de Contas do Estado do RN em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 11:40

Juntada de Petição de diligência
26/11/2021 13:09

Expedição de Mandado.
26/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2021 09:14

Conclusos para decisão
25/11/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800968-31.2022.8.20.5001

Jossival Marcos dos Santos

Sebastiao Henrique da Silva

Advogado: Diogo Araujo de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0837650-58.2017.8.20.5001

Luciano Carvalho de Lima

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Francisco Edeltrudes Duarte Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2017 01:17

Exibir Processo

Processo nº 0818439-65.2019.8.20.5001

Montana Construcoes LTDA

Espolio de Newton de Araujo Lima Filho

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2019 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0813892-74.2022.8.20.5001

Banco do Brasil S/A

Gustavo Guthierrez Bernardino Felisberto

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0801160-03.2023.8.20.5106

Maria Helena de Souza Freitas

Romario de Souza Freitas

Advogado: Tales Pinheiro Belem

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/02/2023 14:09

Exibir Processo