01/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:50

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal PROCESSO Nº: 0856014-05.2022.8.20.5001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) APELANTE: BANCO J.

SAFRA APELADO: MARIA JOSE DIONISIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil/2015 e em cumprimento ao inciso XXII1/ do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça/RN, abaixo transcrito, INTIMO as partes, por seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestarem-se sobre as conclusões apresentadas pelo(a) Perito(a) no laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 477, §1º do CPC.

Natal/RN, 7 de julho de 2025.

ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES Chefe de Secretaria Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ___ 1/ XXII - realizada a juntada de laudo pericial, de documentos ou de qualquer outra informação requisitada pelo juízo, o(a) servidor(a) intimará as partes, por meio dos advogados, para, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º).
07/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:19

Juntada de laudo pericial
13/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:12

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0856014-05.2022.8.20.5001 Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: Banco J.

Safra Demandado: MARIA JOSE DIONISIA DA SILVA DECISÃO Tendo em vista o requerimento expresso e a necessidade de perícia, determino a realização da prova pericial na modalidade de perícia contábil que será arcada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em razão de ser requerida pela parte demandada que é beneficiária da justiça gratuita.

Em ato contínuo, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e assistente técnico.

Após, SIGAM os autos para o NUPEJ para fins de sorteio do perito, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita cumprindo, pois, ao Estado o pagamento do valor do ato pericial.

Fixo os honorários periciais no importe de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Após, INTIME-SE o perito, também por ato ordinatório, para realizar a perícia e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes, independente de nova ordem, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial, já ficando autorizada a expedição do alvará de pagamento da perícia.

Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável, quanto ao saneamento.

P.I.C.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:16

Nomeado perito
18/02/2025 04:04

Decorrido prazo de ANDRE ALIA BORELLI em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ANDRE ALIA BORELLI em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:25

Conclusos para decisão
06/02/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:14

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:01

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 02:14

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN Processo nº: 0856014-05.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: Banco J.

Safra Parte Ré: MARIA JOSE DIONISIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte apelada, e, com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, deixando de existir o duplo juízo de admissibilidade dos pressupostos recursais, não é mais incumbência do juízo a quo o recebimento e apreciação da admissibilidade das apelações interpostas pelas partes, devendo ser feito exclusivamente pelo órgão ad quem.

Logo, INTIMO a parte apelada, BANCO J.

SAFRA, para, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto nos presentes autos.

Após isso, sendo dispensável a resposta que trata o artigo 1.009, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as devidas cautelas de estilo.

Natal/RN, 14 de dezembro de 2023.

JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
24/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:21

Publicado Intimação em 07/11/2023.
02/12/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
05/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
28/05/2024 22:46

Recebidos os autos
28/05/2024 22:46

Juntada de despacho
06/01/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/01/2024 07:32

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 08:30

Publicado Intimação em 18/12/2023.
18/12/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
18/12/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
18/12/2023 08:02

Publicado Intimação em 18/12/2023.
18/12/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
18/12/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN Processo nº: 0856014-05.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: Banco J.

Safra Parte Ré: MARIA JOSE DIONISIA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte apelada, e, com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, deixando de existir o duplo juízo de admissibilidade dos pressupostos recursais, não é mais incumbência do juízo a quo o recebimento e apreciação da admissibilidade das apelações interpostas pelas partes, devendo ser feito exclusivamente pelo órgão ad quem.

Logo, INTIMO a parte apelada, BANCO J.

SAFRA, para, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto nos presentes autos.

Após isso, sendo dispensável a resposta que trata o artigo 1.009, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as devidas cautelas de estilo.

Natal/RN, 14 de dezembro de 2023.

JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
14/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:55

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 19:23

Juntada de Petição de apelação
11/11/2023 02:36

Publicado Intimação em 07/11/2023.
11/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
11/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0856014-05.2022.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA REU: MARIA JOSE DIONISIA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSE DIONISIA DA SILVA, contra o conteúdo da sentença de ID 96452189 proferida nos autos, a qual julgou procedente o pedido autoral e improcedente a reconvenção.

A embargante alega, em síntese, que a sentença proferida por este juízo possui vício (omissão) a ser sanado, uma vez que não restou enfrentada a tese de que a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira é superior à prevista no contrato, devendo-se aplicar a SÚMULA 530 do STJ.

Considerando que eventual acolhimento implica a modificação da sentença embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC/15), a parte autora foi intimada, ocasião em que apresentou contrarrazões (Id. 97944634). É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre observar que os Embargos Declaratórios consistem em um instrumento processual de natureza eminentemente recursal, cuja finalidade é afastar obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erro material eventualmente existentes em qualquer decisão judicial, seja sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória.

Os Embargos Aclaratórios estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os Embargos de Declaração ora sob apreciação objetivam afastar omissão dita existente na sentença proferida, insurgindo-se especificamente contra a ausência de fundamentação acerca da tese insurgida pela demandada, ora reconvinte.

Acerca dos embargos de declaração para afastar eventual omissão no pronunciamento jurisdicional, destaca Fredie Didier Jr. (2022, p. 328): Considera-se omissa a decisão judicial que não se manifesta: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

Por outro lado, cumpre destacar também, que em algumas hipóteses de contradição e omissão, o provimento dos embargos poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida (efeito modificativo).

Entretanto, por corolário, os embargos declaratórios podem ser acolhidos – também – sem ter efeito modificativo da decisão.

Com efeito.

Da análise cautelosa dos autos, enxergo assistir razão – em parte – a embargante na situação posta, uma vez que a sentença proferida restou omissa em analisar a tese defendida.

Entretanto, o presente acolhimento parcial não resultará em atribuição do efeito modificativo do dispositivo sentencial, de modo a alterar, apenas, a sua fundamentação.

Explico.

Consoante se infere das disposições contidas no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, é permitida a revisão de cláusulas contratuais, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Ademais, antes mesmo da edição da Lei n. 10.931/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível a revisão das cláusulas contratuais abusivas na Ação de Busca e Apreensão, impugnadas em sede de contestação ou reconvenção.

No entanto, a jurisprudência tem por incabível a revisão das cláusulas contratuais no caso em apreço, uma vez que o autor, ora apelante, não promoveu o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário.

Conforme estabelece o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, no prazo de cinco dias contados da busca e apreensão 'o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'.

Assim, apenas quando houver o pagamento da dívida, com base nos valores descritos na inicial, é que o devedor fiduciante, em sua resposta, ficaria autorizado a requerer o ressarcimento de eventual pagamento feito a maior, advindo da ilegalidade de cláusulas do contrato de alienação fiduciária: "1.

Os §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004, possibilitam a discussão de cláusulas contratuais no bojo de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, sendo possível a revisão de cláusulas consideradas abusivas pelo devedor fiduciante, impugnadas em sede de contestação ou de reconvenção.

Todavia, a aludida revisão somente se afigura possível quando o devedor fiduciante houver purgado a mora, evitando, assim, a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. 2.

A inteligência dos §§ 2º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 permite concluir que, somente com o pagamento da integralidade da dívida, poderá o devedor fiduciante discutir eventuais ilegalidades contratuais, podendo requerer o ressarcimento de montante que entenda ter adimplido a maior." TJDFT.

Acórdão 1276283, 07248507820188070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020.

Diante disso, o efeito modificativo dos embargos opostos não merece prosperar, de modo que reconheço a competência do Juízo arbitral para decidir com primazia.

PELO EXPOSTO, verificado a omissão na fundamentação descrita na sentença embargada, ACOLHO em parte os presentes Embargos de Declaração, para, sem efeito modificativo, para complementar a fundamentação da sentença de Id. 96452189.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/07/2023 13:04

Conclusos para decisão
19/04/2023 00:07

Decorrido prazo de ANDRE ALIA BORELLI em 18/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:44

Publicado Intimação em 23/03/2023.
04/04/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
01/04/2023 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 09:41

Publicado Intimação em 23/03/2023.
27/03/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:18

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 17:29

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 17:02

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
18/11/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 13:51

Conclusos para julgamento
14/11/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 04:44

Decorrido prazo de ANDRE ALIA BORELLI em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:06

Decorrido prazo de ANDRE ALIA BORELLI em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 06:48

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 06:48

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 26/10/2022 23:59.
20/10/2022 13:07

Publicado Intimação em 19/10/2022.
20/10/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:05

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 02:13

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:14

Outras Decisões
23/09/2022 08:46

Conclusos para despacho
21/09/2022 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 20:01

Juntada de Petição de diligência
18/09/2022 04:17

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 15:41

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/09/2022 06:00.
16/09/2022 15:33

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/09/2022 06:00.
16/09/2022 14:44

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/09/2022 06:00.
16/09/2022 13:17

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/09/2022 06:00.
15/09/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 19:33

Expedição de Mandado.
14/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 17:13

Publicado Intimação em 12/09/2022.
13/09/2022 15:11

Concedida a Medida Liminar
12/09/2022 11:58

Conclusos para decisão
08/09/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:06

Conclusos para decisão
19/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 01:16

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 11:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
29/07/2022 09:54

Juntada de custas
28/07/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:57

Conclusos para decisão
26/07/2022 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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