TJRN - 0806003-16.2020.8.20.5106
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 16:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2025 13:47 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor 
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                                            03/09/2025 13:45 Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio 
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                                            22/08/2025 06:45 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59. 
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                                            22/08/2025 06:21 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59. 
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                                            04/08/2025 11:04 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            30/07/2025 08:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2025 12:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/07/2025 08:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2025 12:24 Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1 
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                                            15/05/2025 12:24 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2025 14:54 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            05/05/2025 16:55 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2025 14:11 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            24/04/2025 14:11 Juntada de documento de comprovação 
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                                            24/04/2025 13:05 Requisição de pagamento de precatório preparada para envio 
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                                            24/04/2025 01:17 Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 23/04/2025 23:59. 
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                                            24/04/2025 00:29 Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 23/04/2025 23:59. 
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                                            01/04/2025 09:05 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            26/03/2025 11:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2025 10:30 Juntada de Certidão 
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                                            26/03/2025 09:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/03/2025 09:44 Juntada de ato ordinatório 
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                                            11/03/2025 11:29 Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1 
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                                            11/03/2025 11:29 Expedição de Certidão. 
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                                            14/01/2025 10:56 Transitado em Julgado em 13/12/2024 
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                                            13/12/2024 00:43 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/12/2024 23:59. 
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                                            13/12/2024 00:37 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/12/2024 23:59. 
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                                            21/10/2024 09:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/10/2024 09:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2024 09:21 Processo suspenso em razão da expedição de RPV 
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                                            17/10/2024 09:21 Processo suspenso em razão de expedição de precatório 
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                                            17/10/2024 09:21 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            16/10/2024 08:27 Conclusos para despacho 
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                                            16/10/2024 08:27 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2024 00:52 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/09/2024 23:59. 
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                                            28/09/2024 00:11 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2024 00:11 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/09/2024 23:59. 
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                                            08/08/2024 09:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2024 09:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2024 09:54 Conclusos para despacho 
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                                            07/08/2024 09:54 Juntada de Certidão 
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                                            22/07/2024 21:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/07/2024 19:33 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            01/07/2024 13:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/07/2024 10:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2024 10:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2024 14:01 Juntada de Certidão 
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                                            08/05/2024 10:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2024 10:48 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            08/05/2024 10:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/05/2024 14:04 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2024 14:04 Juntada de Certidão 
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                                            02/05/2024 09:13 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            16/04/2024 07:32 Recebidos os autos 
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                                            16/04/2024 07:32 Juntada de despacho 
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                                            23/08/2023 11:09 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            23/08/2023 11:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2023 17:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2023 16:55 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            20/07/2023 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2023 16:03 Juntada de Petição de recurso de apelação 
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                                            28/06/2023 09:46 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            30/05/2023 15:17 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            25/05/2023 11:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2023 11:48 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            25/04/2023 14:00 Conclusos para julgamento 
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                                            21/04/2023 04:30 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/04/2023 23:59. 
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                                            21/04/2023 04:29 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/04/2023 23:59. 
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                                            20/03/2023 09:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/03/2023 05:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/02/2023 09:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2023 09:04 Juntada de ato ordinatório 
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                                            22/12/2022 11:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/12/2022 11:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/12/2022 13:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2022 13:20 Juntada de ato ordinatório 
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                                            24/10/2022 11:02 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2022 11:12 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/08/2022 23:59. 
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                                            23/08/2022 09:00 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/08/2022 23:59. 
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                                            19/08/2022 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2022 14:57 Juntada de Petição de contestação 
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                                            06/07/2022 19:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2022 09:36 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            28/06/2022 13:19 Expedição de Ofício. 
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                                            28/06/2022 13:19 Expedição de Ofício. 
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                                            28/06/2022 12:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2022 12:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2022 12:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2022 11:50 Outras Decisões 
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                                            24/05/2022 14:47 Conclusos para decisão 
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                                            24/05/2022 14:46 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2022 10:40 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            03/05/2022 09:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/04/2022 08:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2022 07:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/04/2022 08:57 Conclusos para decisão 
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                                            01/04/2022 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            31/03/2022 09:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/03/2022 08:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/03/2022 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 14:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2022 13:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2022 12:40 Expedição de Certidão de conclusão sem efeito. 
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                                            08/03/2022 12:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2022 17:56 Conclusos para despacho 
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                                            05/03/2022 17:55 Expedição de Certidão. 
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                                            15/11/2021 17:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2021 00:04 Expedição de Ofício. 
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                                            11/11/2021 00:04 Expedição de Ofício. 
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                                            11/11/2021 00:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2021 23:56 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2021 14:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2021 14:09 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2021 14:09 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2021 23:59:59. 
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                                            12/02/2021 14:09 Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2021 23:59:59. 
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                                            29/01/2021 17:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2020 12:26 Decorrido prazo de SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ em 15/12/2020 23:59:59. 
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                                            14/12/2020 19:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2020 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2020 10:06 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            08/10/2020 14:07 Conclusos para despacho 
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                                            08/10/2020 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2020 04:11 Decorrido prazo de MAX DELYS PEREIRA DA SILVA em 06/10/2020 23:59:59. 
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                                            21/09/2020 15:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/09/2020 15:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2020 17:08 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2020 23:59:59. 
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                                            19/08/2020 17:08 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 18/08/2020 23:59:59. 
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                                            28/07/2020 22:08 Decorrido prazo de MAX DELYS PEREIRA DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59. 
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                                            22/07/2020 13:31 Juntada de Petição de contestação 
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                                            30/06/2020 11:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/06/2020 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2020 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2020 12:08 Outras Decisões 
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                                            22/06/2020 20:13 Conclusos para decisão 
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                                            22/06/2020 20:12 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2020 09:23 Decorrido prazo de MAX DELYS PEREIRA DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59. 
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                                            27/04/2020 11:16 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            24/04/2020 23:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2020 10:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/04/2020 15:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/04/2020 14:21 Conclusos para despacho 
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                                            20/04/2020 14:18 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/04/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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