TJRN - 0805981-50.2023.8.20.5300
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2024 11:33
Arquivado Definitivamente
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04/07/2024 11:32
Transitado em Julgado em 02/07/2024
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03/07/2024 02:18
Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 02/07/2024 23:59.
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03/07/2024 02:13
Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 02/07/2024 23:59.
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27/06/2024 02:52
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/06/2024 23:59.
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06/06/2024 13:57
Publicado Intimação em 04/06/2024.
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06/06/2024 13:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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03/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0805981-50.2023.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO LOTTI REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL), NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDA SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por PAULO ROBERTO LOTTI em desfavor de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) e Natal Hospital Center S/C Ltda, em que as partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação (Id. 113010252). É o que importa relatar.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.
No presente caso, as partes estão devidamente representadas, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.
Dessa forma, não há óbice para a homologação do acordo pactuado.
III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.
III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 113010252) para que produza força de título executivo.
Honorários advocatícios conforme acordado.
Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se as partes através dos seus Advogados.
NATAL/RN, data registrada no sistema.
VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
01/06/2024 19:58
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2024 11:42
Homologada a Transação
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28/05/2024 10:46
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 06:10
Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 15/02/2024 23:59.
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25/01/2024 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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25/01/2024 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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25/01/2024 17:18
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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25/01/2024 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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25/01/2024 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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25/01/2024 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
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05/01/2024 18:52
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805981-50.2023.8.20.5300 AUTOR: PAULO ROBERTO LOTTI REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL), NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDA DECISÃO Audiência de conciliação em Id. 112587894, sem acordo.
Verifico que apesar da apresentação da contestação pela parte demandada, não foi concedido prazo para réplica.
Desta forma, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, conforme requerido em audiência.
NATAL /RN, data registrada no sistema.
VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
18/12/2023 09:41
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 06:53
Outras Decisões
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15/12/2023 12:00
Conclusos para despacho
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15/12/2023 12:00
Audiência conciliação realizada para 15/12/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Natal.
-
15/12/2023 12:00
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2023 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Natal.
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14/12/2023 15:26
Juntada de Petição de outros documentos
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02/12/2023 00:42
Decorrido prazo de Natal Hospital Center S/C Ltda em 01/12/2023 23:59.
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01/12/2023 01:16
Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 30/11/2023 23:59.
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30/11/2023 17:59
Juntada de Petição de contestação
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28/11/2023 12:42
Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 27/11/2023 23:59.
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28/11/2023 12:27
Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 27/11/2023 23:59.
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15/11/2023 00:38
Juntada de Petição de contestação
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11/11/2023 01:43
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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11/11/2023 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
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11/11/2023 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
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10/11/2023 09:07
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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10/11/2023 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
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08/11/2023 15:50
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 08:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/11/2023 08:12
Juntada de diligência
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07/11/2023 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/11/2023 16:09
Juntada de diligência
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02/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738410 - Email: [email protected] Processo nº 0805981-50.2023.8.20.5300 ATO ORDINATÓRIO Considerando a manifestação da parte na realização de audiência de conciliação, na permissibilidade do art. 203, §4º do Código de Processo Civil e das disposições do art. 4º, do Provimento 10/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, procedo a INTIMAÇÃO das partes, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme art. 334, do CPC a ser realizada no dia 15/12/2023 10:30, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, localizada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, Rua Dr.
Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, Natal/RN, CEP: 59064-250, OU, caso as partes optem pela realização da audiência através de VIDEOCONFERÊNCIA, via plataforma MICROSOFT TEAMS, segue Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdlMWQ0ZGQtOGVhNy00Y2JlLWEzOWEtYTZmNTA0NjlkOGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2230961284-dc55-4b5d-8ea8-ead4a099aee8%22%7d ATENÇÃO: A intimação do(a) autor(a) para a audiência, será feita na pessoa de seu(ua) advogado(a), conforme art. 334, § 3º, do CPC.
Natal/RN, 01/11/2023 ALEXSANDRO DE LIMA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
01/11/2023 16:19
Expedição de Mandado.
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01/11/2023 16:19
Expedição de Mandado.
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01/11/2023 15:53
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 15:33
Audiência conciliação designada para 15/12/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Natal.
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01/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805981-50.2023.8.20.5300 AUTOR: PAULO ROBERTO LOTTI REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL), NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDA DECISÃO Recebo os autos do plantão noturno.
Decisão de Id. 109309272 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.
Na oportunidade, concedeu o benefício da justiça gratuita.
Analisando os autos, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante frente à capacidade técnica e econômica do réu.
Desta forma, defiro a inversão do ônus probatório.
Ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Secretaria para que o feito seja incluído em pauta de audiências.
Havendo acordo entre as partes, retornem os autos conclusos para eventual homologação.
Não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, CITE-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contados da data de realização de audiência conciliatória, apresentar contestação aos termos da inicial, sob pena de revelia.
A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.
Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC).
A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”.
O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC).
Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC).
Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC).
Apresentada contestação, caso haja alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC.
Cumpridas essas diligências iniciais, voltem os autos conclusos para apreciação.
Cumpra-se.
P.I.
NATAL/RN, data registrada no sistema.
VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
31/10/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 09:56
Outras Decisões
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23/10/2023 08:57
Conclusos para decisão
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23/10/2023 08:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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20/10/2023 22:30
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 22:16
Concedida a Antecipação de tutela
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20/10/2023 20:55
Conclusos para decisão
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20/10/2023 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
03/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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