TJRN - 0806003-16.2020.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806003-16.2020.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo EDIVAN SOARES DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s): SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ, MAX DELYS PEREIRA DA SILVA Apelação Cível nº 0806003-16.2020.8.20.5106.

Apelante: Estado do Rio Grande do Norte e Outro.

Apelados: Edivan Soares da Costa Oliveira e Outro.

Advogada: Dra.

Sandra Samara Coelho Cortez.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE REFORMA.

ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO.

POLICIAL MILITAR.

REVISÃO DO ATO DE REFORMA.

ALIENAÇÃO MENTAL.

COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO OFICIAL.

PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE ACORDO COM A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

LEGITIMIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99 E 101, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 4.630/76.

DESNECESSIDADE EXPRESSA DE CORRELAÇÃO DA PATOLOGIA COM O SERVIÇO DESEMPENHADO.

RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e, no mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e Outro em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por Edivan Soares da Costa Oliveira, que julgou procedente o pleito de revisão do ato reforma, com a implantação no contracheque do autor de remuneração correspondente à graduação de 3º Sargento/PM, Nível VIII, com efeitos financeiros a partir do dia 13/08/2015.

Aduzem os apelantes que o Estado do Rio Grande do Norte é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, posto versar sobre correção de ato de servidor militar inativo.

Salientam que como a reforma do apelado se deu por ato que não tem relação com a atividade policial, este não faz jus à revisão pretendida.

Defendem ainda a inexistência de equivalência entre a moléstia do apelado e a alienação mental, que atribuiria legitimidade à pretensão de percepção da remuneração do posto imediatamente superior.

Com base nessas premissas, requereu o conhecimento e provimento do apelo.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões onde requereu o desprovimento do recurso (Id 21037694).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 6093835). É o relatório.

VOTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscita o Estado do Rio Grande do Norte sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que, versando a pretensão acerca de correção de reforma de servidor militar inativo, ao IPERN caberia exclusivamente a legitimidade para figurar na lide.

Entendo que assiste razão ao Estado.

Esta Corte fixou que a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 547/2015, que alterou o art. 95, IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, a competência para conhecer, analisar e conceder aposentadoria e revisar os respectivos atos é exclusiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

O tema foi inclusive objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0814564-68.2016.8.20.5106, tendo sido da seguinte forma dirimido: “EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

LEGITIMIDADE.

ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 95, IV DA LEI COMPLEMENTAR 308/2005 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTA 547/2015.

ANÁLISE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS RESERVADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - PERN.

ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO.

SECRETARIAS ESTADUAIS COM ATRIBUIÇÃO DE APENAS INSTRUIR OS PROCESSOS.

COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO IPERN.

LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL.

DEFINIÇÃO DE TESE EM IRDR.

TESE FIXADA: "O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN É A PARTE LEGITIMADA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA, POR INVALIDEZ E ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 95, IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 308/2005, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 17 DE AGOSTO DE 2015".

APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO: REEXAME NECESSÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO.

PARTE ILEGÍTIMA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A RELAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE.

ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

PLEITOS REPARATÓRIOS DEPENDENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA.

REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO”. (TJRN - IRDR de nº 0814564-68.2016.8.20.5106 - Seção Cível - Relator Ibanez Monteiro – j. em 23/08/2021).

Como no caso concreto a demanda trata de modificação do ato de reforma de servidor inativo, entendo que apenas o IPERN deve figurar no polo passivo da demanda.

Face ao exposto, acolho a preliminar suscitada e o faço para excluir da lide o Estado do Rio Grande do Norte.

MÉRITO Como relatado, Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e Outro em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por Edivan Soares da Costa Oliveira, que julgou procedente o pleito de revisão do ato reforma, com a implantação, no contracheque do autor de remuneração correspondente à graduação de 3º Sargento/PM, Nível VIII, com efeitos financeiros a partir do dia 13/08/2015.

Quanto ao tema, prescreve a Lei Estadual nº 4.630/1976: "Art. 96 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, efetua-se “ex-officio”.

Art. 97 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: (...) II - For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar. (...) Art. 99 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - Ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente; II - Acidente em serviço; III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; IV - Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; V - Acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. (...) § 4º- Considerasse alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. § 5º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.

Art. 100 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III, IV e V do art. 99, será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 101 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 99, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 99 quando, for o policial-militar considerado impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho. § 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, o grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM; b) o de Segundo-Tenente PM, para Subtenente PM, Primeiro-Sargento PM, Segundo Sargento PM, Terceiro Sargento PM; c) o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM. § 3º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em lei específicas, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

De outro lado, o art. 101 da Lei 4.630/76, que prevê o cálculo dos proventos do Militar reformado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, ressalva, de forma expressa, em seu parágrafo primeiro que: “Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 99 quando, for o policial-militar considerado impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho.” Ou seja, sendo o apelado portando de alienação mental (conforme laudo médico de perito indicado pelo juízo) e não tendo condições de exercer suas atividades em razão de ter contraído doença incapacitante, conforme reconhece a própria administração, pouco importa se referida patologia tem relação com seu trabalho, posto que a lei lhe assegura, em qualquer caso, soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

Com esse mesmo entendimento: “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

REVISÃO DO ATO DE REFORMA.

ALIENAÇÃO MENTAL.

COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE ACORDO COM A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

LEGITIMIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99 E 101, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 4.630/76.

DESNECESSIDADE EXPRESSA DE CORRELAÇÃO DA PATOLOGIA COM O SERVIÇO DESEMPENHADO.

CORREÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRN – AC nº 0853974-94.2015.8.20.5001 – Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 31/07/2020).

Assim, tendo o apelado sido reformado como soldado PM, entendo que faz jus à retificação de seu ato para que passe a perceber como Terceiro-Sargento PM, VIII, como posto na sentença atacada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e à remessa necessária. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806003-16.2020.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de outubro de 2023.