10/04/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:25

Recebidos os autos
10/04/2025 10:25

Juntada de despacho
22/11/2024 05:57

Publicado Intimação em 01/11/2023.
22/11/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
26/10/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2024 00:47

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:45

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO SALOMAO em 25/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:31

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:50

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 13:10

Conclusos para decisão
08/03/2024 03:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 02:54

Publicado Intimação em 01/11/2023.
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 14:35

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Processo: 0800246-12.2023.8.20.5114 AUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Vistos e etc,.

Maria de Fátima Barbosa da Silva, qualificada nos autos, ajuizou Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência com natureza antecipada em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl II, ambos qualificados.

Conforme a exordial, a parte autora aduz em síntese que teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito, porém não reconhece o débito que deu origem a referida instrução, o qual teve início em 05/07/2019, no importe de R$ 344,47, referente ao contrato de nº 09.***.***/1120-19.

Assim como, alega ausência de notificação prévia à inclusão do seu nome.

Requereu a tutela de urgência liminar para determinar a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Instado a se manifestar a respeito do pedido de tutela pleiteado, a demandada apresentou contestação (id. 100276563), a qual, informou a providência imediata e de forma voluntária a baixa de restritivos e negativações em nome da parte demandante.

Noutro, juntou aos autos copia dos documentos que deram ensejo a inscrição discutida, bem como, a cessão de crédito. É o que importa relatar.

Passo a decidir quanto à liminar requerida.

Trata-se de pedido de tutela de urgência liminar para fins de exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito.

O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 300 os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos seguintes termos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) Para a concessão de tutela antecipada de urgência, portanto, que visa assegurar a efetividade da decisão de mérito a ser proferida ao final da demanda, indispensável a presença do fumus boni iuris, que corresponde à plausibilidade da pretensão frente ao Ordenamento Jurídico, e do periculum in mora, que diz respeito aos prejuízos e danos ou os riscos que ao resultado útil do processo que poderão advir pela demora na prestação jurisdicional.

Nesse sentido, embora a lei confira ao Magistrado certos poderes que consistem na possibilidade de conceder tutela provisória dentro do processo de conhecimento, até mesmo antes de instaurado o contraditório, tais medidas, por representarem um constrangimento contra quem são tomadas e uma exceção ao princípio do due process of law, são de direito estrito, devendo ser concedidas apenas nos casos previstos em lei e com a extensão nela prevista, desde que cristalino o direito posto, a partir dos elementos constantes dos autos.

No caso vertente, da análise das provas trazidas aos autos em cotejo com o ordenamento jurídico pátrio, verifica-se que não existem elementos aptos e suficientemente balizados para autorizar, de forma incipiente, a concessão da medida pretendida.

A probabilidade do direito está prejudica, posto que as cópias colecionadas pelo demandado evidenciam de forma incipiente a origem do crédito que deu ensejo à negativação.

Os quais, nota-se nota fiscal em nome da autora e com seus respectivos dados (ids. 100276565/100276566/100276568).

Afastada um dos elementos para concessão da tutela é desnecessária a continuidade da análise dos demais, posto que é fundamental a presença de todos os requisitos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos do art. 300 do CPC. 1) Publique-se.

Intimem-se as partes desta decisão. 2) Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 3) Cumpra-se.

Canguaretama/RN, da assinatura eletrônica.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 11:46

Conclusos para decisão
10/05/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:54

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2023 08:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 08:32

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:12

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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