06/12/2024 04:58

Publicado Intimação em 31/10/2023.
06/12/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/06/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 14:33

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 10/06/2024 23:59.
08/05/2024 18:58

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804916-35.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Parte Ré: BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de acordo firmado entre as partes conforme petição de ID119427751. É o breve relatório.

Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

Isto posto, homologo por Sentença o acordo de ID119427751, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea "a", do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem condenação em custas remanescentes em face do disposto no art. 90, §3°, do CPC.

Tendo sido comprovado cumprimento da avença e diante da renúncia ao prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
06/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:17

Homologada a Transação
02/05/2024 09:41

Conclusos para julgamento
02/05/2024 09:41

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:54

Outras Decisões
16/04/2024 13:27

Conclusos para julgamento
16/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 09:21

Audiência conciliação realizada para 15/03/2024 09:10 2ª Vara da Comarca de Caicó.
15/03/2024 09:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 09:10, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
15/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 13:49

Audiência conciliação designada para 15/03/2024 09:10 2ª Vara da Comarca de Caicó.
18/01/2024 09:26

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:46

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2023 09:40

Audiência conciliação realizada para 24/11/2023 09:25 2ª Vara da Comarca de Caicó.
24/11/2023 09:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 09:25, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
24/11/2023 08:25

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0804916-35.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Parte Ré: BANCO SAFRA S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANTECIPADA proposta por ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, representado por sua companheira MARIA JOSÉ SALES DUTRA BATISTA em face do BANCO SAFRA S.A, devidamente qualificados na exordial.

Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado junto à Previdência Social – INSS (Benefício nº n° 156.171.880-4), e percebeu que vem sendo feito um desconto mensal de R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos), referente a um empréstimo consignado de contrato sob nº 000005541557, e que teria descoberto através de informação junto ao INSS.

Sustenta que não celebrou o contrato em tela nem autorizou a sua celebração.

Informa que solicitou à instituição financeira demandada, administrativamente, através de ligação ao serviço de atendimento ao consumidor, esclarecimentos quanto à cobrança mensal, requerendo a devolução de todo o valor cobrado, entretanto, o Banco teria lhe informado da impossibilidade tanto de suspender os descontos como de realizar o estorno do valor cobrado.

Relata que os descontos vêm sendo feitos já há alguns anos e que somando os meses descontados chega-se ao valor de R$ 1.232,80 (mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).

Por fim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que sejam cessados os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário, em decorrência do contrato de empréstimo consignado de contrato de n° 000005541557.

Juntou documentos que acompanham a inicial. É o breve relatório.

Decido.

De início, consigno que a presente ação envolve relação de consumo em que o autor figura como parte hipossuficiente na relação jurídica razão pela qual lhe concedo a inversão do ônus da prova como meio de facilitação na defesa de seus direitos, o que faço com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do desconto do seu benefício previdenciário, referente às parcelas de um empréstimo consignado, que alega não ter contratado.

A antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Sobre tais pressupostos, Daniel Amorim Assumpção Neves¹ ensina: “(...) a tutela antecipada sempre dependerá de prova inequívoca de verossimilhança da alegação, entendido como o requisito positivo comum da tutela antecipada.

Além desse requisito, tratando-se de tutela antecipada de urgência, também deverá ser demonstrado o perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação e, sendo tutela antecipada sancionatória, o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, sendo esses os requisitos positivos alternativos.” A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo com vista a realizar o direito dando à parte requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido.

Esta medida liminar terá cabimento desde que presentes a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Da análise sumária do feito, própria deste momento, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados demonstram a não existência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte requerente afirma que os descontos estão sendo feitos há alguns anos, e somente neste mês, outubro de 2023, propôs a presente ação.

Do histórico de empréstimos, consoante ID Num. 109589773 - Pág. 2, consta que o contrato impugnado foi incluído em fevereiro/2018, ou seja, demonstra que os descontos estariam sendo feitos há mais de 05 (cinco) anos.

Além disso, vê-se no referido documento, a existência de vários contratos ativos com o Banco demandado.

Dessa forma é prudente se aguardar o contraditório no presente caso.

ISTO POSTO, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA.

Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – “CEJUSC Juiz Luiz Antônio Tomaz do Nascimento”, para que seja designada audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida, para contestar, querendo, a referida ação, no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de não ocorrer a conciliação entre as partes, correndo esse prazo a partir do dia da audiência e, nessa última hipótese, fica a mesma desde já advertida de que, em não contestando a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 344 e 697).

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar (art. 337, CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 350, CPC), intime-se a parte requerente, através de sua advogada, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC.

Com ou sem contestação ou, após a réplica, se for o caso, faça-se conclusão.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária eis que presentes os requisitos para a sua concessão, conforme estabelece o art. 98 e 99 do CPC.

De igual forma, concedo a prioridade na tramitação processual por ser a parte autora pessoa idosa, contando 67 anos de idade, por força tanto do Estatuto da Pessoa Idosa (art. 1º da Lei nº 10.741/03) quanto do atual Código de Processo Civil (art. 1.048, inc.

I).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. ¹ NEVES, D.

A.

A.

Manual de Direito Processual Civil.

São Paulo: Método, 2015, p. 1.368.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
27/10/2023 14:06

Audiência conciliação designada para 24/11/2023 09:25 2ª Vara da Comarca de Caicó.
27/10/2023 12:19

Recebidos os autos.
27/10/2023 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Caicó
27/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:19

Indeferido o pedido de ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS
25/10/2023 21:57

Conclusos para decisão
25/10/2023 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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