05/12/2024 20:11

Publicado Intimação em 01/11/2023.
05/12/2024 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
09/07/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
09/03/2024 14:21

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:07

Juntada de documento de comprovação
04/03/2024 10:18

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
01/03/2024 17:07

Expedição de Ofício.
01/03/2024 10:50

Juntada de Ofício
29/02/2024 18:31

Expedição de Ofício.
29/02/2024 16:04

Juntada de guia
29/02/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:00

Juntada de documento de comprovação
26/02/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:16

Transitado em Julgado em 15/10/2021
18/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
10/11/2023 08:49

Publicado Intimação em 01/11/2023.
10/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0801714-06.2021.8.20.5300 Acusado(s): PAULO HENRIQUE FONTES DO NASCIMETO DECISÃO Trata-se de Ação Penal em desfavor de Paulo Henrique Fontes do Nascimento, na qual foi condenado a 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, substituída por restritiva de direitos, pela prática do delito art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003.

Ao ID Num. 91187531 o MPE se manifestou pela certificação do trânsito em julgado e expedição de guia para formação da execução definitiva com arrimo no entendimento do STJ no qual considerado que, em se tratando de réu solto, a intimação pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo, da Defensoria Pública.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se ao ID Num. 71790189 alvará de soltura expedido nestes autos em favor de Paulo Henrique Fontes do Nascimento, assim como o registro de ciência pela defesa em 08/10/2021, às 09:12:36, e decurso do prazo ocorrido em 25/10/2021.

Já ao ID Num. 82895858, certidão dando conta da não-intimação do réu da sentença por não constar o número do imóvel no mandado, sendo aquele dito como desconhecido por alguns moradores.

Como bem anotado pelo MPE, no tocante à imprescindibilidade da intimação do réu solto acerca da sentença condenatória, é cediço que a jurisprudência dominante no STJ, à qual me filio, é no sentido de que: em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído ou mesmo do defensor público designado, sem que haja empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).

Nesse contexto, considerando já ter havido a intimação defesa técnica, bem como consignada a frustração da intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, determino: a) certifique-se sobre o trânsito em julgado tendo por base a data da intimação da defesa técnica; b) em seguida, expeça-se guia para execução; c) cumpram-se os demais provimentos finais da sentença; d) arquivem-se.

Ciência ao MP e à defesa.

Parnamirim/RN, 27 de outubro de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
30/10/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:53

Outras Decisões
20/07/2023 11:14

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:14

Desentranhado o documento
20/07/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 19:54

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:49

Expedição de Mandado.
26/10/2021 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59.
16/10/2021 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2021 23:59.
07/10/2021 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2021 08:37

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:30

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2021 17:14

Conclusos para julgamento
29/07/2021 16:00

Audiência instrução realizada para 28/07/2021 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
28/07/2021 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 23:01

Juntada de Certidão
15/07/2021 22:53

Expedição de Ofício.
15/07/2021 22:53

Expedição de Ofício.
15/07/2021 22:49

Expedição de Mandado.
15/07/2021 21:07

Audiência instrução designada para 28/07/2021 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
15/07/2021 16:12

Audiência instrução realizada para 15/07/2021 10:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
15/07/2021 15:24

Audiência instrução designada para 15/07/2021 10:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
15/07/2021 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2021 15:15

Audiência instrução e julgamento realizada para 14/07/2021 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
14/07/2021 10:38

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:32

Juntada de Ofício
14/07/2021 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2021 09:01

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2021 23:59.
24/06/2021 12:49

Juntada de Certidão
24/06/2021 08:33

Juntada de Certidão
23/06/2021 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 17:44

Juntada de Ofício
21/06/2021 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2021 14:48

Expedição de Ofício.
21/06/2021 14:32

Expedição de Mandado.
21/06/2021 14:21

Juntada de Certidão
21/06/2021 12:25

Expedição de Ofício.
21/06/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/06/2021 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2021 21:37

Audiência instrução e julgamento designada para 14/07/2021 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
10/06/2021 09:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/06/2021 18:29

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 23:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2021 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2021 15:02

Expedição de Mandado.
10/05/2021 16:02

Determinada a quebra do sigilo telemático
10/05/2021 12:20

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:26

Conclusos para decisão
06/05/2021 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 08:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/04/2021 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2021 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2021 10:48

Expedição de Certidão.
22/04/2021 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2021 09:18

Juntada de documento de comprovação
22/04/2021 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/04/2021 18:42:34.
21/04/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 17:23

Juntada de documento de comprovação
21/04/2021 17:18

Juntada de documento de comprovação
21/04/2021 17:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/04/2021 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2021 13:43

Conclusos para decisão
21/04/2021 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2021 10:56

Juntada de documento de comprovação
21/04/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 10:21

Expedição de Certidão.
21/04/2021 06:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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