16/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2025 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 02:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
06/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0857676-67.2023.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 1.010, § 1º do mesmo diploma legal, INTIMO a parte RÈ/ apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta nos autos(ID 144012442).

Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:35

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:51

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0857676-67.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SÉRGIO EDUARDO GÓIS DA COSTA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios propostos pela parte autora em face da sentença de ID 129711425, que julgou procedente em parte o pedido.

A parte autora sustenta que a sentença foi omissa quanto ao pedido de condenação da ré na devolução da "diferença no troco".

Intimada, a parte ré pugnou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Disciplinado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC, os embargos declaratórios são a espécie recursal adequada para obter a integração ou esclarecimento a respeito de decisão judicial, sendo admissíveis quando houver a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

De acordo com o art. 494 do CPC, constituem-se em uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, muito embora sua abrangência tenha sido ampliada pelo CPC de 2015, passando a ser cabível em relação a todas as modalidades de decisões judiciais, bem como para a correção de erro material.

O conceito de omissão para os fins de interposição de embargos declaratórios refere-se a ponto ou questão sobre o qual deveria haver manifestação judicial de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aos defeitos de fundamentação elencados pelo art. 489, § 1º, do CPC.

O manejo dos embargos declaratórios para correção de erro material, conforme se destacou, é inovação legislativa do CPC de 2015, e volta-se a sanar defeitos da fundamentação lastreada em premissas fáticas equivocadas.

Registre-se, entretanto, que a correção de erro material não se confunde com a modificação da interpretação jurídica conferida aos fatos, muito embora viabilize que seja conferido tratamento judicial diverso a questões de natureza fática cuja percepção tenha se mostrado equivocada.

Nesse aspecto, diante dos limites impostos pelo art. 494 do CPC, os embargos declaratórios não se voltam à reapreciação da causa julgada, admitindo-se, em caráter excepcional e de modo reflexo, efeitos infringentes à presente espécie recursal, na medida em que a alteração de uma das premissas de julgamento poderá ensejar modificação na própria fundamentação do julgado.

Prevendo referida hipótese, o CPC dispõe que caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

No caso presente, assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada.

No que pertine ao pedido de ressarcimento da “diferença no troco”, entendo que merece acolhimento.

Isso porque, na hipótese de refinanciamento, tanto o valor da amortização do débito quanto a diferença creditada em favor do consumidor (“troco”) compõem a nova operação financeira.

A propósito, seguem precedentes do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.

DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATAÇÃO POR TELEFONE.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC).

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ABUSIVIDADE ATESTADA.

INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES.

SÚMULA 530 DO STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC).

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

APELAÇÃO DO AUTOR.

APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS PARA RECALCULAR AS OPERAÇÕES DISCUTIDAS NA LIDE.

DECISUM QUESTÃO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA O CAMPO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO NA FASE DE CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DO TROCO APÓS RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

MODIFICAÇÃO DA SÉRIE DE JUROS.

DESCABIMENTO.

APELOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DO CONSUMIDOR. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829451-37.2023.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) (destaques acrescidos) EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIFERENÇA DE VALORES.

INCLUSÃO PELA EXEQUENTE DA DENOMINADA “RESTITUIÇÃO DO TROCO” OU “DIFERENÇA DE TROCO”.

VALOR ACESSÓRIO, ORIUNDO DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS E DA EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO.

MONTANTE CONTEMPLADO NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO.

CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO.

PRECEDENTE ANÁLOGO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DETERMINANDO A INSERÇÃO DA DIFERENÇA NO TROCO NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E PAGAMENTO DESSA DIFERENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROCESSO N. 0808913-06.2021.8.20.5001, RELATOR DESEMBARGADO VIVALDO PINHEIRO, JULGADO EM 26/07/2023.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Ao analisar processo análogo, a Terceira Câmara Cível do TJRN entendeu que a “diferença no troco” é um valor acessório, oriundo da revisão da taxa de juros e da exclusão da capitalização, em razão de não ter sido observado no refinanciamento dos diversos empréstimos e na diferença gerada no valor dos juros aplicados no contrato – voto do Desembargador Vivaldo Pinheiro na AC 0808913-06.2021.8.20.5001, Terceira Câmara Cível, unânime, julgado em 26/07/2023.- Na ocasião, determinou-se “que haja a complementação do pagamento parcial já efetuado pelo Apelado, inserindo a ‘diferença no troco’” e que “haja a inserção da diferença no troco, nos cálculos da execução”.- Também no julgamento da Apelação Cível nº 0829451-37.2023.8.20.5001, processo de relatoria da Desembargadora Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, julgado em 18/12/2023: 1) deu-se provimento apenas ao recurso do consumidor para determinar fosse apurada “diferença no troco” após o recálculo das prestações do financiamento com a exclusão da capitalização dos juros; 2) Concluiu-se que “no que tange ao pleito de “diferença no troco”, faz sentido, eis que na concessão de novo crédito, sendo recalculadas as prestações sem a capitalização, será, sim, menor o saldo devedor, de modo que essa possível diferença a ser apurada em fase de liquidação deve ser devolvida à parte autora.”- Assim, na linha do que decidido pela Segunda Câmara Cível (0829451-37.2023.8.20.5001) e pela Terceira Câmara Cível (0808913-06.2021.8.20.5001), nos citados processos, a “diferença de troco” deve estar contemplada nos cálculos apresentados, tal como fez a exequente (recorrida). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802012-82.2024.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) (destaques acrescidos) Isto posto, acolho os embargos declaratórios opostos pela parte autora, para condenar a parte ré no ressarcimento da "diferença do troco” a ser apurada em sede de liquidação, mantendo-se os demais termos da sentença embargada.

Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, cuja contagem será reiniciada a partir da publicação da presente sentença.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, 4 de fevereiro de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:11

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 10:55

Publicado Intimação em 02/09/2024.
04/12/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 18/03/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
01/12/2024 02:45

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
17/10/2024 07:34

Conclusos para decisão
17/10/2024 07:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:07

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 11:03

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:03

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 07:01

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0857676-67.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SÉRGIO EDUARDO GÓIS DA COSTA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Diante da evidente relação de consumo e da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, e determino que a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os áudios referentes a todas as operações realizadas entre as partes..

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:09

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0857676-67.2023.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Sérgio Eduardo Góis da Costa Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 30 de outubro de 2023 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:50

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2023 07:57

Juntada de custas
09/10/2023 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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