TJRN - 0801734-89.2022.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801734-89.2022.8.20.5161 Polo ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

COBRANÇA BANCÁRIA ABUSIVA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIMENTO.

ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE RESULTOU NA COBRANÇA DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL.

TESE NÃO VENTILADA EM JUÍZO.

MÉRITO.

RECONHECIMENTO DE EXIGÊNCIA INDEVIDA.

REJEIÇÃO.

AQUISIÇÃO DE CRÉDITO E ATRASO NO PAGAMENTO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO AUTOR.

FATOS INCONTROVERSOS.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em Turma, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, por inovação recursal, suscitada de ofício, em face ao argumento de ilegalidade na contratação de empréstimo pessoal que resultou na cobrança reclamada na exordial.

No mérito, pela mesma votação, conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO Francisco de Oliveira interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN (ID19784718), o qual julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de débito com repetição de indébito e indenização por danos que ajuizou em desfavor do Banco Bradesco S/A, consistentes no reconhecimento da ilegalidade da cobrança da taxa bancária denominada “MORA CREDITO PESSOAL”, com a consequente restituição dobrada e indenização por danos morais.

Em suas razões (ID19785770), sustenta que o empréstimo que resulta no pagamento da exação denominada “MORA CREDITO PESSOAL” é ilegal, pois não anuiu com a contratação, daí compreender que a cobrança é abusiva e deve ser afastada, com as consequências pedidas na exordial.

Com estes argumentos requer o provimento do recurso, para ver reconhecida a pretensão inaugural Apresentadas as contrarrazões (ID19785774), o recorrido pugna pelo conhecimento e desprovimento do reclame.

O representante da 13ª Procuradoria de Justiça, Raimundo Sílvio Dantas Filho, declinou de sua intervenção no feito (ID19884441).

Intimado a se pronunciar sobre a possibilidade de não conhecimento parcial do recurso, de ofício, quanto à tese de não realização do empréstimo bancário, por inovação recursal, o apelante restou silente (ID20511167). É o relatório.

VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO O recorrente enfatiza em seu reclame não ter realizado o empréstimo que resulta em descontos de seu benefício a título de “MORA CREDITO PESSOAL”.

Destaco, inicialmente, que o autor compreendia na exordial que referida nomenclatura dizia respeito a uma tarifa de serviço bancário.

Todavia, o banco demandado explicou na contestação que esta cobrança é oriunda de um empréstimo pessoal contraído pelo requerente, e ocorre quando não há saldo suficiente para a quitação da parcela do negócio, na data programada para o débito (ID19784707), consoante trecho que destaco: (...) No caso dos autos, a parte autora não reconhece a MORA CRED PESS.

Após as considerações acima, tendo em vista diversas cobranças pleiteadas pela parte autora, separamos os exemplos abaixo para melhor visualizar o exercício regular do direito praticado por esta Demandada no caso concreto.

A parte Autora contraiu empréstimo junto ao banco réu, fato este que não relatou em sua exordial, razão porque é importante destacar que o pagamento se realiza por meio de débito em conta corrente, conforme prova os extratos anexados pelo Autor.

Como visto, a parte autora vem acumulando empréstimos há bastante tempo, conforme extrato em anexo.

Nesse diapasão, importa destacar que em diversos vencimentos (PARC CRED PESS) a parte autora não tinha saldo suficiente para quitar a parcela, o que enseja o pagamento após o vencimento com a nomenclatura MORA CRED PESS. (...) Em réplica à contestação, o postulante, em nenhum momento se insurgiu sobre a informação trazida pelo banco, que o débito era uma consequência do não pagamento de um empréstimo pessoal.

Ao contrário, continuou asseverando que se tratava de uma mera tarifa bancária pertinente ao contrato de adesão à abertura da conta-corrente, e que o requerido não tinha trazido aos autos o respectivo instrumento do ajuste, consoante trecho que evidencio: (...) Desta feita, na forma do art. 182 do Código Civil pátrio, em se tratando de negócio jurídico NULO (ausência de manifestação de vontade), devem as partes serão restituídas ao status quo ante, sendo imprescritível a demanda e seus efeitos. 3) No tocante ao desconto de tarifa bancária mencionado na Exordial, reitera que não foi adquirido ou autorizado pelo Autor.

Importante frisar, que não foi anexado pela Demandada o suposto contrato pactuado, ou seja, a contratação/adesão de conta corrente, o que comprova a alegação de inexistência de débito.

Como já relatado na Exordial, o Autor utiliza da conta bancária tão somente para o recebimento do benefício previdenciário e ainda, constitui-se em sua única fonte de renda, conforme podemos facilmente visualizar nos extratos bancários dos últimos 5 (cinco) anos da conta bancária da demandante anexados.

No caso dos autos, pelas características da conta e sua movimentação, verifica-se que a conduta da Demandada é ilícita e abusiva, uma vez que é vedada a cobrança de qualquer tarifa, por se tratar de prestação de serviços bancários essenciais à pessoa física.

Nesse passo, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Potiguar a ausência de instrumento contratual que embase a cobrança de tarifa bancária em conta bancária destinatária de benefício previdenciário fere os normativos das Resoluções do Banco Central do Brasil (Resolução nºs 3.042/2006 e 3.919/2010), o que enseja no reconhecimento da ilegalidade das referidas cobranças e, por conseguinte, na repetição do indébito em dobro dos valores efetivamente descontados.

No caso sob análise, a parte autora trouxe aos autos os extratos bancários em que demonstra o recebimento do seu benefício previdenciário e a cobrança da tarifa “MORA CRED PESS”.

Já o demandando não logrou êxito em demonstrar o contrato firmado entre as partes para que fosse possível analisar a legalidade da referida cláusula contratual que embasasse a cobrança da referida tarifa.

O consumidor recebe o benefício previdenciário por meio de conta corrente na instituição financeira ré, sendo cobrado mensalmente à título de tarifa bancária.

Não foi acostado aos autos a cópia do contrato firmado entre as partes, muito menos discriminação detalhada da contratação dos serviços bancários eventualmente contratados pelo autor, que poderia estar associado ao pacote de serviços atrelado à abertura de conta corrente.

A controvérsia quanto aos fatos, no entanto, reside na forma como ocorreu a contratação de conta corrente com o pacote de serviços, mormente quando se verifica que a finalidade precípua da relação contratual firmada entre as partes é o recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS, por meio de conta salário.

No momento da abertura de conta salário/depósito a instituição financeira tem o dever de informar ao consumidor que tal serviço é isento da cobrança de tarifas, inclusive tal informação deve ser necessariamente apresentada ao consumidor ainda que a ele seja ofertado o serviço de conta corrente atrelada a um pacote de serviços tarifado. É essencial que ele seja bem informado não apenas sobre o detalhamento da oferta com a apresentação do valor da tarifa e a descrição de cada serviço nele incluído, mas, principalmente, da existência de opção de serviço bancário isento de tarifas. (...).

Neste contexto, considerando que os argumentos destacados neste tópico, trazidos no apelo, não foram discutidos no Juízo singular, há patente inovação recursal quanto a eles, consoante precedentes desta Corte, a saber: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN.

ENQUADRAMENTO COM BASE EM LEI MUNICIPAL.

PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

DESPROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL E CONSEQUENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À TESE DE QUE A SERVIDORA NÃO REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO SEU DESEMPENHO, NEM DEMONSTROU QUE HÁ PROVA DE NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE NA REALIZAÇÃO DO ATO.

MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE.

PRECLUSÃO.

ACOLHIMENTO.

RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO A ESSE TÓPICO.

MÉRITO.

APLICAÇÃO PELO COLEGIADO DE REGRA PREVISTA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL 055/2001, EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO ART. 39, DA LEI MUNICIPAL 180/2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN), VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42.

TESE INVEROSSÍMIL.

APLICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA AO CASO CONCRETO.

NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANTE O INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0100084-51.2015.8.20.0163, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023).

Destaques acrescentados EMENTA: CONSUMIDOR.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

FUNDAMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO PRESENTE MOMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

OPERADORA DE TV POR ASSINATURA QUE DESCUMPRIU NORMA CONSUMERISTA.

CONTRATO DE TV POR ASSINATURA PRÉ-PAGO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM PERDAS E DANOS.

REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE ÍNFIMA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100704-45.2017.8.20.0114, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL NÃO APRESENTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.

INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 303 DO CPC/1973, REPRODUZIDO NO ARTIGO 342 DO CPC/2015.

ACOLHIMENTO. 2.

MÉRITO. 2.1.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO.

MOTIVO QUE INTEGRA O RISCO DO EMPREENDIMENTO.

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. 2.2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PRESTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO DURANTE LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 15% FIXADO PELO JUÍZO A QUO.

CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2016.014406-4, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Julgamento: 12/03/2019).

Destaques acrescentados.

Assim, não conheço do recurso quanto ao argumento de ilegalidade na contratação de empréstimo pessoal que resultou na cobrança reclamada na exordial.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo quanto aos fundamentos remanescentes.

O cerne do litígio está em saber se o banco/demandado pode cobrar a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL” sem consentimento do autor. À vista do contexto probatório, observo que os extratos bancários carreados à inicial (ID19784701 – 04/08), demonstram a existência de contratos de crédito e cobrança de juros em face da mora, pela falta de saldo.

A pactuação dos empréstimos e o motivo da cobrança questionada, no caso, o inadimplemento, não foram objeto de impugnação do requerente, de modo que constituem fatos incontroversos.

Ora, a inexistência de numerário suficiente em conta-corrente para suprir o débito programado de empréstimo pessoal importa em acréscimos de juros e multas contratualmente pactuados, que são cobrados no mês subsequente, sob a rubrica “MORA CRED PESS”.

Diante disso, reputo devidas as cobranças de tais encargos.

Diante da regularidade na cobrança das parcelas questionadas, não há quantia a ser restituída ao apelante, assim como ilicitude na conduta da instituição a ocasionar algum dano passível de reparação, consoante precedentes desta Corte, a conferir: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTO DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CRED PESS”.

ENCARGO COBRADO MEDIANTE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSTATADO NO FEITO.

AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES.

CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível nº 0802888-95.2022.8.20.5112, 1ª Câmara Cível, relator: Des.

Cláudio Santos, julgado em 06/02/2023). – grifos acrescentados.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

PARCELA DENOMINADA “MORA CRED PESS”.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800112-08.2022.8.20.5150, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 24/03/2023) – grifos acrescentados Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao presente recurso.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis não estabelecidos. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxu Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801734-89.2022.8.20.5161, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 16-10-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de setembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível Processo: 0801734-89.2022.8.20.5161 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s): JULLEMBERG MENDES PINHEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Relator(a): DESEMBARGADOR(A) MARIA ZENEIDE BEZERRA DESPACHO Vislumbro a possibilidade de não conhecimento parcial do recurso, por inovação recursal, eis que a tese de não realização de empréstimo bancário não foi objeto de debate no feito, pois em impugnação à contestação não houve qualquer menção a este fato, especificamente mencionado na defesa do banco.

Intime-se o apelante para se manifestar a respeito, no prazo de 15 dias, consoante art. 10 do CPC.

Após, conclusos.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora