TJRN - 0102907-56.2016.8.20.0100
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Acu
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0102907-56.2016.8.20.0100 DESPACHO Considerando as justificativas apresentadas ao ID n. 156340829, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para dar impulso ao presente feito, devendo indicar as providências necessárias para o fiel cumprimento à decisão do ID n. 77794333.
AÇU, na data da assinatura.
ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) - 
                                            
04/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.
LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102907-56.2016.8.20.0100 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo em 30 (trinta) dias.
Intime-se a inventariante para cumprir integralmente a decisão do ID n. 77794333.
AÇU, na data da assinatura.
ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) - 
                                            
20/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.
LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102907-56.2016.8.20.0100 DESPACHO Certifique-se a Secretaria a respeito do cumprimento do item "a" da decisão do ID n. 126429422.
Após, nos termos da sentença com força de ofício acostada no ID n. 131457740, determino a confecção dos alvarás de levantamento do valor de R$ 60.993,77 (sessenta mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), na proporção de 80% em favor da Sra.
Francisca Gomes da Silva e 20% ao seu advogado.
Deverá a Secretaria observar os dados bancários fornecidos no referido ofício.
Outrossim, defiro o pedido formulado pela inventariante no ID n. 130573609 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral da decisão do ID n. 77794333.
AÇU, na data da assinatura.
ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) - 
                                            
19/03/2024 12:20
Conclusos para decisão
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19/03/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
19/12/2023 01:48
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 01:48
Decorrido prazo de MARIA VERONICA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
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24/10/2023 18:23
Publicado Intimação em 24/10/2023.
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24/10/2023 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
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23/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.
LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0102907-56.2016.8.20.0100 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA VERONICA DOS SANTOS, MARIA DO CEU ROCHA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, MAGNOLIA MARGARIDA DOS SANTOS MORAIS ARRUDA, MARIA JOSE DOS SANTOS MORAIS, FRANCINETE DOS SANTOS, LUIS ALEXANDRE FILHO, ELIANE ALEXANDRE, LERIVAN ALEXANDRE, MISSILENE ALEXANDRE, ELIONE ALEXANDRE MELO, ELIETE ALEXANDRE, ADRIANA ALEXANDRE DA SILVA, ENILDO ARAUJO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA, OSVALDO ARAUJO DOS SANTOS, ELZA MARIA DOS SANTOS GONCALVES, FRANCISCA ARAUJO DOS SANTOS, GISELIA ARAUJO DOS SANTOS, HELIO ARAUJO DOS SANTOS, HERONILDO ARAUJO DOS SANTOS, LUIZ ARAUJO DOS SANTOS, TEREZINHA SANTOS DA SILVA, EDILSON ARAUJO DOS SANTOS, EUNICE ALVES GUIMARAES SILVA, FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA, EUZEBIO ALVES GUIMARAES, MARIA EVANEIDE DE MELO, FRANCISCA ANTONIA VALQUIRIA DE SOUSA, FRANCISCO VALDECIO DE SOUSA, FRANCISCA VALDIZIA DE SOUZA, FRANCISCO ARAUJO DOS SANTOS, ALEXANDRE CÉSAR ARAUJO DA SILVA, ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA, PAULO SERGIO ARAUJO DA SILVA, PEDRO TERTO DA SILVA JÚNIOR, PEVÂNIA ARAÚJO DA SILVA, SANDRA MARIA ARAÚJO DA SILVA, SOLANGE ARAÚJO DA SILVA, ELIANE ROSÁRIA ALEXANDRE DE SOUZA, EDNA REGINA ALEXANDRE, ELZA APARECIDA ALEXANDRE SILVA, EDMAR ALEXANDRE, EDMILSON ALEXANDRE SOBRINHO, EDSON LUIZ ALEXANDRE, ELEQUEN ALEXANDRE, ANA ROBERTA ALEXANDRE BARBOSA INVENTARIADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, LUIS ALEXANDRE SOBRINHO DESPACHO Intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir com todas as diligências constantes na parte final da decisão de ID n. 77794333, devendo a Secretaria Judiciária observar todos os passos já determinados naquela decisão.
Cumpridas todas as diligências, inclusive as constantes na decisão de ID n. 77794333, retornem os autos conclusos.
Assú/RN, data registrada no sistema.
RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) - 
                                            
20/10/2023 14:04
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
20/10/2023 12:48
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
26/06/2023 12:06
Conclusos para despacho
 - 
                                            
26/06/2023 12:05
Decorrido prazo de MARIA VERONICA DOS SANTOS em 19/06/2023.
 - 
                                            
20/06/2023 14:40
Decorrido prazo de MARIA VERONICA DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
 - 
                                            
26/04/2023 13:27
Publicado Intimação em 26/04/2023.
 - 
                                            
26/04/2023 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
 - 
                                            
24/04/2023 23:10
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
11/01/2023 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
11/01/2023 16:58
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
15/12/2022 10:41
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
05/12/2022 09:41
Outras Decisões
 - 
                                            
16/09/2022 10:48
Conclusos para decisão
 - 
                                            
08/08/2022 04:12
Decorrido prazo de MARIA VERONICA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
 - 
                                            
08/08/2022 04:12
Decorrido prazo de MARIA VERONICA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
 - 
                                            
04/08/2022 16:39
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
11/07/2022 10:41
Publicado Intimação em 11/07/2022.
 - 
                                            
08/07/2022 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
 - 
                                            
07/07/2022 09:22
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
22/06/2022 07:01
Decorrido prazo de MARIA VERONICA DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.
 - 
                                            
06/06/2022 12:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
06/06/2022 12:26
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
27/05/2022 15:50
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
11/03/2022 10:03
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
10/03/2022 10:07
Conclusos para despacho
 - 
                                            
09/02/2022 18:51
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
09/02/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
25/01/2022 16:19
Outras Decisões
 - 
                                            
27/10/2021 11:06
Conclusos para despacho
 - 
                                            
17/08/2021 11:56
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
14/07/2021 12:21
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
19/02/2021 16:59
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
07/12/2020 10:08
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
16/10/2020 15:20
Outras Decisões
 - 
                                            
09/09/2020 12:54
Conclusos para decisão
 - 
                                            
19/08/2020 09:57
Digitalizado PJE
 - 
                                            
19/08/2020 09:56
Recebidos os autos
 - 
                                            
14/05/2020 02:38
Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
 - 
                                            
14/05/2020 02:31
Recebidos os autos do Magistrado
 - 
                                            
06/05/2020 11:43
Concluso para despacho
 - 
                                            
06/05/2020 11:33
Petição
 - 
                                            
06/05/2020 11:13
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
04/05/2020 11:55
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
29/04/2020 12:20
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
29/04/2020 11:59
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
23/01/2020 09:31
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
17/12/2019 05:01
Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
 - 
                                            
03/12/2019 11:46
Mero expediente
 - 
                                            
03/12/2019 10:20
Recebidos os autos do Magistrado
 - 
                                            
28/11/2019 11:47
Desapensamento
 - 
                                            
27/11/2019 11:15
Concluso para despacho
 - 
                                            
27/11/2019 11:10
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
11/11/2019 11:51
Petição
 - 
                                            
06/11/2019 10:17
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
30/10/2019 01:07
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
29/10/2019 05:18
Petição
 - 
                                            
29/10/2019 05:13
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
10/09/2019 09:32
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
05/09/2019 04:36
Juntada de mandado
 - 
                                            
04/09/2019 08:05
Certidão de Oficial Expedida
 - 
                                            
02/09/2019 10:16
Recebidos os autos do Magistrado
 - 
                                            
02/09/2019 10:16
Recebidos os autos do Magistrado
 - 
                                            
01/09/2019 11:02
Mero expediente
 - 
                                            
28/08/2019 10:38
Concluso para despacho
 - 
                                            
28/08/2019 10:37
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
09/07/2019 02:41
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
02/07/2019 11:43
Petição
 - 
                                            
14/06/2019 12:02
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
13/06/2019 12:04
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
31/05/2019 11:45
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
16/05/2019 11:41
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
24/04/2019 09:43
Documento
 - 
                                            
15/04/2019 02:14
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
12/04/2019 01:22
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
11/04/2019 05:35
Expedição de Mandado
 - 
                                            
11/04/2019 04:52
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/04/2019 04:48
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/04/2019 04:41
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
03/04/2019 10:53
Mero expediente
 - 
                                            
28/03/2019 11:41
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
28/03/2019 03:59
Petição
 - 
                                            
07/02/2019 09:03
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
18/01/2019 09:08
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
17/01/2019 11:50
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
17/01/2019 02:37
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
12/12/2018 09:09
Petição
 - 
                                            
20/11/2018 04:06
Petição
 - 
                                            
20/11/2018 03:11
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
20/11/2018 03:11
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
11/10/2018 12:02
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
28/09/2018 10:38
Trânsito em julgado
 - 
                                            
10/09/2018 10:19
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
06/09/2018 04:09
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
06/09/2018 02:44
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
04/09/2018 01:23
Recebidos os autos do Magistrado
 - 
                                            
04/09/2018 01:23
Recebidos os autos do Magistrado
 - 
                                            
03/09/2018 03:18
Assistência Judiciária Gratuita
 - 
                                            
03/08/2018 09:28
Concluso para despacho
 - 
                                            
01/08/2018 04:32
Petição
 - 
                                            
01/08/2018 02:33
Recebido os Autos do Advogado
 - 
                                            
31/07/2018 10:22
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
30/07/2018 05:48
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
30/07/2018 02:46
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
18/07/2018 11:17
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
03/07/2018 11:15
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
28/06/2018 05:49
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
28/06/2018 03:55
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
06/06/2018 11:11
Mero expediente
 - 
                                            
20/02/2018 12:01
Recebimento
 - 
                                            
20/02/2018 12:01
Remessa
 - 
                                            
04/12/2017 04:23
Petição
 - 
                                            
16/11/2017 07:51
Concluso para despacho
 - 
                                            
16/11/2017 07:50
Recebimento
 - 
                                            
16/11/2017 07:50
Recebimento
 - 
                                            
14/11/2017 01:14
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
14/11/2017 01:12
Recebimento
 - 
                                            
14/11/2017 01:12
Recebimento
 - 
                                            
13/11/2017 02:28
Concluso para despacho
 - 
                                            
13/11/2017 02:02
Petição
 - 
                                            
13/11/2017 01:54
Recebimento
 - 
                                            
13/11/2017 01:54
Recebimento
 - 
                                            
10/10/2017 10:07
Redistribuição por direcionamento
 - 
                                            
24/08/2017 03:16
Concluso para despacho
 - 
                                            
23/08/2017 09:26
Recebimento
 - 
                                            
22/08/2017 09:01
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
14/08/2017 04:18
Recebimento
 - 
                                            
24/07/2017 12:31
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
12/07/2017 08:27
Ato ordinatório
 - 
                                            
12/07/2017 03:20
Certidão expedida/exarada
 - 
                                            
12/07/2017 03:14
Relação encaminhada ao DJE
 - 
                                            
24/04/2017 01:00
Certidão de Oficial Expedida
 - 
                                            
17/04/2017 12:58
Incidente Processual Iniciado
 - 
                                            
17/04/2017 01:11
Apensamento
 - 
                                            
10/04/2017 09:30
Expedição de Mandado
 - 
                                            
06/04/2017 01:42
Recebimento
 - 
                                            
06/04/2017 01:41
Mero expediente
 - 
                                            
23/02/2017 04:08
Concluso para despacho
 - 
                                            
30/01/2017 06:02
Petição
 - 
                                            
30/01/2017 05:54
Recebimento
 - 
                                            
12/12/2016 11:11
Remetidos os Autos ao Advogado
 - 
                                            
12/12/2016 11:10
Recebimento
 - 
                                            
04/11/2016 11:15
Concluso para despacho
 - 
                                            
04/11/2016 10:28
Expedição de termo
 - 
                                            
06/10/2016 09:49
Mero expediente
 - 
                                            
19/09/2016 01:22
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/09/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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