12/09/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:51

Decorrido prazo de CALINE DA SILVA ARAUJO em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/09/2025 04:37

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800548-54.2023.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: GEAN PAULO IZIDIO ALVES SENTENÇA

I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de GEAN PAULO IZIDIO ALVES, na qual atribui ao acusado a prática do crime capitulado no art. 304 do Código Penal.

A denúncia narra, em síntese, que: “No dia 07 de março de 2023, por volta das 09h40min, na Rua Henrique Justino, Santo Amaro, Jardim de Piranhas/RN, GEAN PAULO IZIDIO ALVES fez uso de documento público falso e/ou adulterado, consistente no Certificado de Registro de Veículo (CRV) do automóvel tipo caminhonete, da marca Fiat, modelo Fiorino, cor branca, de placas MYB-6885.

De acordo com os autos do procedimento investigatório, policiais militares da 5ª CIPM de Jardim de Piranhas realizavam patrulhamento de rotina quando visualizaram o veículo Fiat Fiorino em uma oficina e decidiram abordar o seu proprietário para checagem da documentação.

Durante a diligência, os agentes estatais perceberam sinais de falsificação no recibo do veículo (CRV) apresentado pelo denunciado, uma vez que o CPF do proprietário inserido no documento era inexistente.

Além disso, a partir de uma breve vistoria no automóvel, os policiais militares suspeitaram de possíveis sinais de adulteração na numeração do motor e chassi.

Em seguida, o investigado foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos de praxe.

Ouvido perante a autoridade policial, Gean Paulo Izídio Alves declarou, resumidamente, que havia adquirido o veículo recentemente e sequer chegou a conferir a sua documentação.

Realizada perícia criminal no veículo e nos documentos apresentados pelo denunciado, constatou-se vestígios de inautenticidade no Certificado de Registro de Veículo (CRV) nº 56631320, tratando-se de documento falso.

A autoria e materialidade delitiva encontram-se comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares (págs. 07-08 de ID 101453479), da testemunha (pág. 10 de ID 101453479), pelo termo de exibição e apreensão (pág. 13 de ID 101453479), bem como pelo Laudo de Exame Documentoscópico nº 6421/2023 (págs. 23-30 de ID 101453479).

Assim agindo, tem-se que Gean Paulo Izídio Alves praticou a conduta típica, antijurídica e culpável descrita no art. 304 do Código Penal.”.

Inquérito Policial (ID. 101453479).

Denúncia (ID. 103765006).

Denúncia recebida em 28/07/2023 (ID. 103999898).

Citação pessoal (ID. 104997063).

Resposta à acusação (ID. 111156199).

Mantido o recebimento da denúncia (ID. 111977653), determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução.

Seguiu-se toda a instrução criminal na forma do art. 54 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, com produção da prova testemunhal, e interrogatório do acusado concluindo-se, pois, a instrução do feito (termo de audiência ID. 160407482).

O Ministério Público apresentou alegações finais orais (ID. 148263566), requerendo a procedência da denúncia, com a condenação do acusado no crime que lhe foi imputado.

Por fim, a defesa técnica do réu em suas alegações finais orais, pugnou pela absolvição, por ausência de provas. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é penal pública incondicionada, o Ministério Público tem a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo.

O processo encontra-se formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O acusado foi representado por defesa técnica e foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Além disso, para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada.

Do mesmo modo, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia.

Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto.

Sem preliminares, passo ao mérito.

Do crime de uso de documento falso.

O Parquet imputou ao acusado o crime previsto no art. 304 do Código Penal, in verbis: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.”.

Sobre tal delito, importante colacionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: “RECURSO ESPECIAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

CRIME FORMAL.

CARACTERIZAÇÃO .

UTILIZAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros".”. (AgInt no AREsp 1 .229.949/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). 2.

Recurso provido. (STJ - REsp: 1722241 SP 2018/0025557-1, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).

Desta forma, é possível concluir que o delito de uso de documento falso, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização.

Assim, por se tratar de crime formal, o simples uso do documento contrafeito é suficiente para a sua consumação.

Em análise das provas juntadas aos autos, vejo que é apontado que o acusado utilizou como documento falso o CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV).

Conforme exame documentoscópico (ID. 101453479 – Pág. 23 e seguintes), concluiu-se que o documento acima descrito: (…) A análise da peça questionada 02 (CRV) revelou impressão da arte gráfica em policromia, evidenciando pontos de retícula (imagem 07), ausência de microimpressões (microletras e micronúmeros), ausência de fundo numismático, ausência de impressão calcográfica (imagem 08), além de vestígios de uso de branqueador químico sobre a massa do papel visível à radiação ultravioleta (imagem 09).

Todos os elementos acima listados demonstram a INAUTENTICIDADE da peça, divergindo dos modelos de segurança emitidos pelos órgão oficial. (…) Já o CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) nº 56631320 é falso quanto ao papel.”.

Dessa forma, resta claro que o documento utilizado pelo acusado é falso, cabendo sua condenação pelo crime supracitado.

Importa mencionar que a falsificação de documentos se trata de uma prática criminosa que visa forjar a identidade de um veículo ou de seus documentos para ocultar sua origem ilícita, como roubo, furto ou inadimplência, ou para evitar multas e fiscalizações.

Além disso, dos depoimentos colhidos na fase de instrução, concluo que não há dúvidas quanto a autoria, eis que as testemunhas compromissadas, confirmaram que o acusado, quando de sua abordagem policial, apresentou o documento apócrifo.

Portanto, tenho que estão comprovadas a autoria e materialidade do crime de uso de documento falso.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO o acusado GEAN PAULO IZIDIO ALVES, como incurso nas sanções previstas no art. 304 do Código Penal.

IV- DA APLICAÇÃO DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes, do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à aplicação da pena.

IV.

II – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE: No tocante à culpabilidade, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu.

Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre seu autor.

Na espécie, a culpabilidade é própria à figura típica.

Assim, não há elementos nesse sentido, portanto considero neutra.

ANTECEDENTES: Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente podem ser consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência (Súmula 444 do STJ).

Conforme certidão de antecedentes criminais (ID. 160798525), o réu não possui condenações anteriores.

Por tal razão, considero neutra.

CONDUTA SOCIAL: Sem elementos nos autos, assim considero neutro.

PERSONALIDADE DO AGENTE: Sem elementos nos autos, assim considero neutro.

MOTIVOS DO CRIME: No caso concreto, não restou demonstrado nos autos motivo específico que exceda os tipos penais.

Assim, considero neutro.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: No caso, não entendo que as circunstâncias da conduta delituosa fogem da normalidade, motivo pelo qual considero como neutra.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa.

Sobre consequências do crime, ensina Euler Jansen: “As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade.

Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica.

Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais'.” Sem elementos nos autos, assim considero neutro.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Neutro.

A) PENA-BASE: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

B) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

C) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO: Ausentes causas de aumento e diminuição.

D) PENA DEFINITIVA: Por todo o exposto, FIXO A PENA DEFINITIVA em: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

V – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Fixo o regime inicial ABERTO, em virtude da previsão legal do art. 33, §2º, alínea “c”.

VI – SUBSTITUIÇÃO DA PENA: O acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante determina o art. 44, §2º do Código Penal.

Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ser fixada pelo Juízo da execução.

VII – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Diante do regime inicial fixado e da substituição da pena, CONCEDO ao réu o benefício de apelar em liberdade.

VIII – VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV).

IX – CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais; contudo, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado seu estado de pobreza na fase de execução.

X – PROVIMENTOS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; 2) Extraia-se a guia de execução definitiva, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84 e da Resolução do CNJ n. 113/2007, considerando, o art. 112, inciso II da LEP; 3) Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Conforme certidão de ID. 109537094, foi nomeado(a) como advogado(a) dativo(a) do réu, o(a) Dr(a).

CALINE DA SILVA ARAUJO, que atuou durante a instrução do feito.

Diante o exposto, FIXO os honorários advocatícios dativo em seu favor, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 215 do Código de Normas do TJRN.

Expeça-se a competente certidão.

Intime-se o condenado, nos termos do art. 392 do CPP.

Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP.

Cientifique-se pessoalmente o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP).

SIRVA A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 01:12

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 09:17

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:16

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:35

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:36

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 12/08/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
12/08/2025 18:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
12/08/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:49

Juntada de diligência
17/07/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:48

Juntada de diligência
08/07/2025 12:02

Expedição de Ofício.
08/07/2025 11:42

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:58

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:06

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 03:34

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0800548-54.2023.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima(m)-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para - Data: 12/08/2025; Hora: 14:00.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
10/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:02

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 12/08/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
02/12/2024 06:00

Publicado Intimação em 27/10/2023.
02/12/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
18/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:30

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 06:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
26/01/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
26/01/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
26/01/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
23/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 01:04

Outras Decisões
23/11/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:40

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:00

Intimação

Intimação para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.
25/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:29

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2023 07:12

Decorrido prazo de GEAN PAULO IZIDIO ALVES em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 12:20

Juntada de Petição de certidão
04/08/2023 10:35

Expedição de Mandado.
28/07/2023 08:26

Recebida a denúncia contra GEAN PAULO IZIDIO ALVES
24/07/2023 09:41

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/07/2023 09:39

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/07/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer
21/07/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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