TJRN - 0846038-71.2022.8.20.5001

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0846038-71.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0846038-71.2022.8.20.5001 AUTOR: MARIANE MARIA EUFRASIO DE LIMA CARDOSO REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Tratam-se de demandas em que os autores buscam o custeio pela seguradora ré dos danos físicos ocorridos em seus imóveis (oriundo de RACHADURAS), os quais constituem apartamentos integrantes do condomínio Residencial San Francisco, situado no bairro Planalto, Natal/RN, sendo a unidade nº 307, bloco A (processo nº 0846038-71.2022.8.20.5001); a unidade nº 406, bloco A (PROCESSO Nº 0846040-41.2022.8.20.5001), a unidade Nº 305, bloco A (PROCESSO Nº 0846669-15.2022.8.20.5001) e a unidade nº 304, bloco A (PROCESSO Nº 0837254-08.2022.8.20.5001).

Ambas as partes pediram a dilação probatória para a realização de prova pericial e ainda produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte, em todos os processos acima descritos. É o breve relato.

Decido.

Tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC.

Em relação à prova pericial, cuja necessidade foi justificada pela parte autora a fim de “apurar a natureza, extensão, progressão, serviços necessários à correção, e todos os aspectos técnicos indispensáveis à delimitação precisa e comprovação dos vícios construtivos existentes em seu imóvel”, entendo que se mostra desnecessária.

Isso porque a parte autora juntou um Parecer Técnico emitido pelo engenheiro civil, JAIRTON GOSSON constante no id.

Num. 83514858 do processo nº 0837254-08.2022.8.20.5001, o qual faço uso comum aos demais feitos descritos acima, já que se tratam da mesma causa de pedir e pedido, apontando que o imóvel possui “falhas construtivas”, com o que concorda a parte ré, a qual advoga que tais vícios estão excluídos da cobertura contratual, sendo esta a controvérsia existente nos autos, cujo esclarecimento prescinde de perícia, sendo suficiente a análise das cláusulas da apólice securitária.

Quando ao pedido de depoimento pessoal, embora não tenha esclarecido de qual as partes, as circunstâncias indicam que seria o depoimento da própria autora, já que não se mostra plausível que o representante legal da seguradora ré tenha conhecimento dos fatos para além do que consta nos autos.

Nesse sentido, consoante disposto no art. 385 do CPC, “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte”, sendo inviável que a autora requeira o seu próprio depoimento, razão pela qual indefiro o pedido.

Por fim, quanto à prova testemunhal, também se mostra desnecessária pois os danos alegados na inicial são incontroversos, subsistindo a discussão sobre a amplitude de cobertura do seguro, pelo que também indefiro o requerimento nesse sentido.

Assim, considerando que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito, após o trânsito em julgado desta decisão venham os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão.

Junte-se uma cópia desta decisão nos seguintes processos: Processo nº 0846038-71.2022.8.20.5001, processo nº 0846040-41.2022.8.20.5001, processo nº 0846669-15.2022.8.20.5001 e processo nº 0837254-08.2022.8.20.5001, os quais devem estar conexos, haja vista se tratarem de mesma causa de pedir e pedido, a fim de evitar decisões conflitantes.

Proceda a secretaria com a marcação de etiqueta de “CONEXÃO” nos processos acima descritos, objetivando o julgamento conjunto dos mesmos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)