03/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 08:27

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 07:42

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0834828-86.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL REQUERIDO: FABIANA DA SILVA FRANCA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de FABIANA DA SILVA FRANCA.

Ocorre que B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA atravessou petição solicitando a substituição do polo ativo da presente demanda, tendo em vista que adquiriu a Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por meio de leilão judicial realizado a interesse da Massa Falida supra e determinação do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo.

Devidamente intimada a manifestar-se acerca da substituição do polo ativo, a parte exequente (BANCO CRUZEIRO DO SUL) não manifestou-se a respeito. É o relatório.

Acerca do tem, é possível a cessão de crédito no curso do processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 286 do Código Civil, que dispõe: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.” A cessão do crédito foi devidamente formalizada, conforme demonstrado no id.146754006, o qual atende aos requisitos legais para a eficácia da cessão em relação a terceiros, inclusive ao devedor.

Além disso, não há, nos autos, qualquer oposição do executado quanto à substituição, tampouco há notícia de que a cessão contrarie disposição legal ou cláusula contratual impeditiva.

Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, defiro o pedido de substituição do polo ativo da presente execução, com fundamento no artigo 286 do Código Civil, para que passe a figurar como exequente B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, em substituição a BANCO CRUZEIRO DO SUL.

Proceda-se à retificação do polo ativo nos registros do processo, anotando-se junto ao sistema.

Em seguida, intime-se o requerente a, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito.

Intimem-se as partes através do DJEN.

Natal/RN, 13 de agosto de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:53

Outras Decisões
14/07/2025 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 18:00

Juntada de diligência
24/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:22

Decorrido prazo de LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0834828-86.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL REQUERIDO: FABIANA DA SILVA FRANCA DESPACHO Intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição de id. 146753998.

Intime-se pelo DJEN.

Natal, 26 de maio de 2025.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:26

Juntada de documento de comprovação
25/03/2025 13:31

Expedição de Ofício.
25/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:02

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:02

Decorrido prazo de SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 10:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 06:24

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0834828-86.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: FABIANA DA SILVA FRANCA DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da executada FABIANA DA SILVA FRANCA (CPF: *32.***.*79-80 ), conforme indicado pelo exequente.

Endereço: Rua Coronel Ajax de Ribamar Dantas , 108, Dix Sept Rosado – Natal – RN – CEP: 59.052-210.

Cumpra-se.

Natal, 3 de dezembro de 2024.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/12/2024 15:09

Publicado Intimação em 27/10/2023.
04/12/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
04/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 15:49

Publicado Intimação em 08/11/2024.
24/11/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
14/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0834828-86.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: FABIANA DA SILVA FRANCA DESPACHO Intime-se o autor a, no prazo de 30 dias, fazer a pesquisa de imóveis no site indicado na certidão retro, providenciado as custas respectivas ao serviço extrajudicial.

Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe.

Cumpra-se.

Natal, 5 de novembro de 2024.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:07

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
30/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:22

Outras Decisões
11/07/2024 09:34

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 01:40

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA FRANCA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:39

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA FRANCA em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:31

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:50

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2024 11:29

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:59

Juntada de Certidão
21/03/2024 08:52

Juntada de Certidão
21/03/2024 08:51

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 04:54

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA FRANCA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:44

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA FRANCA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 12:23

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 12:23

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 07:47

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2023 20:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:31

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:14

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0834828-86.2023.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: FABIANA DA SILVA FRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO CRUZEIRO DO SUL ajuizou a presente ação MONITÓRIA (40) contra FABIANA DA SILVA FRANCA, requerendo o pagamento do decorrente de contrato vencido no valor de R$ 76.215,65 (setenta e seis mil duzentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos).

Foi proferida decisão indeferindo a gratuidade judiciária, mas nos autos do agravo de instrumento nº 0810251-12.2023.8.20.0000, foi determinada a suspensão da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária e o prosseguimento do feito.

Desta forma, em cumprimento à decisão proferida no referido agravo, foi proferida decisão deferindo, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (ID nº 106608098).

A parte ré foi citada, conforme aviso de recebimento de ID nº 107723607 e decorreu o prazo sem que efetuasse o pagamento da dívida e nem apresentou embargos monitórios. É o relatório.

Passa-se à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Na análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documentos da dívida (ID´s nºs 102570014, 102570015, 102570016 e 102570017) consubstanciado em prova escrita e com memória de cálculo, conforme exigido no art. 700, § 2º, do CPC.

Ademais, a parte ré, devidamente citada (ID nº 107723607), não efetuou o pagamento da dívida e nem apresentou embargos monitórios.

O art. 701, § 2º, do CPC preceitua que "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702".

Nesse passo, tendo em vista que a parte ré não pagou a dívida nem opôs embargos monitórios, o mandado de pagamento converte-se de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 487, inc.

I, e 702, §2°, do CPC/15, julgo procedente a presente ação monitória e, por consequência, converto em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 76.215,65 (setenta e seis mil duzentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescida de correção monetária pelo índice do ENCOGE e de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês desde 23 de junho de 2023 (data da atualização dos cálculos).

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do CPC/15.

A parte autora deverá requerer o cumprimento de sentença, ficando tal parte devidamente intimada neste ato, por seu advogado.

Publique-se no DJe para fins de intimação do réu revel (art. 346 do CPC).

Precluso o prazo recursal e não havendo requerimento a ser analisado, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes através do sistema PJe.

Natal, 24 de outubro de 2023.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/10/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:56

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 09:40

Conclusos para julgamento
23/10/2023 09:22

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:18

Juntada de Certidão
22/10/2023 04:26

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA FRANCA em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:12

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA FRANCA em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 08:54

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2023 08:54

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 19:47

Outras Decisões
06/09/2023 11:17

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:16

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810251-12.2023.8.20.0000
17/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a autora.
03/08/2023 07:33

Conclusos para despacho
03/08/2023 06:47

Expedição de Certidão.
03/08/2023 06:47

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 02/08/2023 23:59.
18/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a autora.
28/06/2023 16:31

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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