01/08/2025 11:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 01:25

Juntada de documento de comprovação
27/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 03:26

Publicado Intimação em 01/08/2024.
07/12/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
25/09/2024 16:00

Juntada de informação
20/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:49

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0801079-77.2020.8.20.5100 DECISÃO De início, proceda-se com o cancelamento da perícia outrora determinada.

Trata-se de ação de indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios de Construção ajuizada por ANTONIA IDILENE CIPRIANO, devidamente qualificado e por intermédio de advogado devidamente constituído, em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros.

Alegou em síntese ter adquirido um imóvel pelo programa “Minha Casa, Minha vida”, faixa 1 – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), onde reside, sendo que a unidade habitacional apresentou diversas patologias em razão dos vícios de construção e dos materiais de baixa qualidade.

Além disso, argumentou que os vícios decorreram do descumprimento das especificações mínimas do programa MCMC, não restando outra opção senão buscar o auxílio para reparação do imóvel e indenização pelos danos morais sofridos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ressalto que, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Analisando-se o contrato juntado pelo Banco do Brasil no ID 71235974 - Pág. 16 consta que o foro eleito para julgamento da demanda é a "Seção Judiciária Federal Jusrisdicionante da Comarca de localização do imóvel objeto da garantia".

Nesse sentido, aduz o art. 44 do CPC que “obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”.

O Código de Processo Civil ainda preceitua que as partes podem modificar o foro de eleição, conforme o art. 63: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações".

Por fim, a Lei nº 10.188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências, traz no seu art. 1º, § 1º, que "a gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF" e no art. 2º que "para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa".

Por fim, a legislação diz o seguinte no art. 2º, § 8º: "Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas".

Pois bem, no caso dos autos as partes elegeram a justiça federal para julgamento da demanda.

Além disso, a norma pertinente à matéria determina que a gestão do Fundo seja feita pela Caixa Econômica Federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgar a presente demanda e por consequência determino a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Assu/RN.

Intime-se o BB para informar os dados bancários e após, expeça-se alvará para devolução dos honorários periciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com a remessa, arquive-se.

Assú/RN, na data da assinatura digital.

Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
30/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:30

Declarada incompetência
29/07/2024 14:14

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:52

Desentranhado o documento
07/03/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
07/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:25

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:24

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:50

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0801079-77.2020.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Vícios de Construção (10588) AUTOR: REU: e outro ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte ré, para que, no prazo de 10 dias, efetue o depósito do valor restante para pagamento da perícia, fica ciente de que arcará com o ônus processual da sua não produção.

Assu, 20 de outubro de 2023 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
20/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/10/2023.
05/10/2023 06:22

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:21

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 04:53

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 04:24

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 21/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:41

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:40

Juntada de Ofício
01/11/2022 17:14

Juntada de Certidão
22/07/2022 13:20

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:11

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:44

Expedição de Ofício.
22/04/2022 11:44

Expedição de Ofício.
18/02/2022 06:23

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 16/02/2022 23:59.
18/02/2022 06:23

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/02/2022 23:59.
14/02/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2021 09:48

Conclusos para despacho
12/11/2021 09:46

Expedição de Certidão.
27/07/2021 01:20

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 00:44

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 23:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:57

Conclusos para despacho
25/03/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 10:32

Decorrido prazo de Fundo de Arrendamento Residencial em 18/01/2021.
07/12/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 20:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 16:30

Juntada de Petição de contestação
26/08/2020 12:40

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2020 11:54

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 24/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 11:09

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2020 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2020 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 22:00

Conclusos para decisão
04/05/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 12:05

Conclusos para despacho
06/04/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814737-87.2019.8.20.5106

Repav Rosario Edificacoes e Pavimentacao...

Patricia Carlos da Silva

Advogado: Daniel Victor da Silva Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2019 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0143060-79.2012.8.20.0001

Alexandre Magno Ribeiro da Silva

Francisco das Chagas Ribeiro

Advogado: Rosana Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0803907-41.2023.8.20.5100

Janio Marcio Alves

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/10/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0822590-11.2023.8.20.5106

Jose Luiz de Moura Filho

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Jorge Luiz Victor de Sousa Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/10/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0812659-73.2023.8.20.0000

Antonio Fernandes de Araujo Neto

Edna Karla Medeiros de Araujo

Advogado: Jorge Jose Aguiar Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo