07/12/2024 03:29

Publicado Intimação em 01/03/2024.
07/12/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
02/12/2024 15:56

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/12/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
25/11/2024 16:04

Publicado Intimação em 04/03/2024.
25/11/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
11/07/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 13:30

Recebidos os autos
10/07/2024 13:30

Juntada de intimação de pauta
18/04/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 08:59

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2024 00:00

Intimação

A parte autora apresentou recurso de apelação no prazo legal, neste ato caso a parte requerida queria, apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo legal
26/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:55

Juntada de Certidão
26/03/2024 02:04

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 22:35

Juntada de Petição de apelação
23/03/2024 03:36

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 03:51

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:26

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 14/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:44

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 07:00

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801358-32.2022.8.20.5120 Parte autora: ANA MARIA DE JESUS Parte ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença de id. 115999916.

Em suas razões, o embargante aduz ocorrência de erro material, pois o juízo não teria considerando que a autora não quis contratar o empréstimo e inclusive realizou depósito do valor.

Intimada, a embargada pediu a rejeição dos embargos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.

O art. 1022 do CPC disciplina o cabimento dos embargos de declaração, os quais possuem finalidade específica: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que não há nenhum erro material na sentença vergastada.

Com efeito, o mérito da demanda foi devidamente enfrentado, considerando todos os fatos e provas reunidos nos autos, inexistindo dúvidas que a autora contraiu o empréstimo consignado.

Cabe destacar que, em primeiro momento, a autora alegou a inexistência do contrato, pois supostamente não teria anuído com a contratação.

No entanto, após a ré apresentar o instrumento, a autora mudou a versão, passando a alegar suposto vício do consentimento.

Ou seja, mudou totalmente a sua versão da maneira que melhor lhe aproveitaria.

As provas reunidas aos autos demonstram cabalmente que a autora realizou a contratação com plena ciência de seus termos, que se deu com assinatura eletrônica e confirmação com biometria facial.

A contratação não aconteceu por ligação telefônico, daí a desnecessidade de intimação da ré para apresentar gravação(ões) telefônica(s).

Ademais, a demanda não se presta a anular a contratação com base exclusivamente em arrependimento da contraente, que deve arcar com os ônus decorrentes da sua conduta.

Sendo assim, percebe-se que a autora pretende, em verdade, conforme relatado nas razões recursais, rediscutir fatos e provas, o que é inconcebível em sede de embargos de declaração. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém em virtude de não haver obscuridade, erro material, contradição ou omissão a ser sanada, REJEITO-OS, para manter incólume a sentença proferida nos autos.

Fica expressamente revogada a tutela de urgência de id. 93034801.

Determino o levantamento do depósito de id. 92947209 em favor da autora, para conta que deve ser indicada em até 5(cinco) dias a contar do trânsito em julgado.

Intimem-se as partes através de seus advogados constituídos.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
06/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024 14:20

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 10:25

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:25

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801358-32.2022.8.20.5120 Parte autora: ANA MARIA DE JESUS Parte ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário referente a ação de declaração de inexistência de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais.

Em suma, a autora afirma que estão sendo realizados descontos na sua conta bancária em decorrência de suposto(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) que não contratou.

Requer a declaração de inexistência do(s) contrato(s) e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A antecipação de tutela foi deferida (id. 93034801).

Citado, o banco demandado apresentou contestação em id. 94030820, alegando que as preliminares de impugnação a gratuidade de justiça e carência.

No mérito, aduz que a contratação é válida.

Juntou o contrato, cuja a confirmação das contratações teria ocorrido por meio de reconhecimento facial biométrico.

Pediu a improcedência.

A autora apresentou réplica (id. 108989515).

Decisão de saneamento (id. 115199161).

A ré pediu a designação de audiência de instrução (id. 115726604).

A autora pediu a intimação da ré para juntar a gravação telefônica da contratação e a designação de audiência de instrução (id. 115874744).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Registro que o cerne da presente demanda é esclarecer a eventual existência de relação jurídica contratual entre as partes que ocasionou supostos descontos indevidos, circunstância esta que deve ser provada documentalmente, sendo desnecessário o depoimento pessoal.

Assim, a prova do negócio ora vergastado seria facilmente produzível pelo requerido por meio de documentos, no caso, o instrumento negocial de mútuo que os bancos ordinariamente mantêm em seus arquivos.

Nesta senda, o depoimento pessoal da parte autora é uma diligência inútil ao deslinde do feito, devendo ser indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC.

Razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral requerido pelas partes.

Quando o pedido autoral de intimação da ré para juntar gravação telefônica, entendo ser descabido, vez que a contratação se deu por meio de login, senha e reconhecimento facial, inexistindo indícios de que houve contato por chamada telefônica entre as partes.

O SMS enviado à autora foi apenas para ciência após a realização da contratação.

Sendo assim, indefiro o pedido.

Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimos consignados fraudulentos sob o Contrato nº 010117295456, na quantia de R$ 8.552,41 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), em 84 parcelas de R$ 231,90 (duzentos e trinta e um reais e noventa centavos) cada, e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de histórico de consignações id. 92692335 - Pág. 2, demonstrando o desconto mensal por ordem do banco requerido, mas não apresentou extratos do período inicial da contratação, para demonstrar que não recebeu valores do contrato.

Logo, a parte autora não se desincumbiu de provar que não recebeu o valor do empréstimo, não cumprindo também o dever colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) ao fazer a juntada do referido extrato bancário no mês solicitado.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, apresentando a cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado, com foto “selfie” da autora no momento da contratação (que confere com as fotos de mesmo ângulo juntadas pela autora por solicitação deste Juízo – 115874745), comprovante de transferência do valor da contratação (id. 94030822), geolocalização do aparelho celular, cujas coordenadas (latitude e longitude) conferem com o local de residência da autora (Município de Major Sales/RN) (id. 94030823 - Pág. 15) e indicação de qual telefone foi usado para realizar o mútuo (que também confere com o modelo utilizado pela autora) (id. 115874746).

Logo, todas estas provas certificam a existência e validade do contrato nº 010117295456 realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
29/02/2024 10:39

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:55

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 18:47

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
26/02/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 22:24

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 09:17

Conclusos para decisão
08/11/2023 13:11

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:11

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
22/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 19/10/2023.
22/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 07:58

Juntada de Ofício
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801358-32.2022.8.20.5120 Parte autora: ANA MARIA DE JESUS Parte ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido ofício ao INSS para proceder a suspensão dos descontos referentes ao contrato questionado nos autos, no entanto, ainda não aportou resposta.

Intime-se a ré para, em 10 (dez) dias, esclarecer se a liminar foi cumprida, sob pena de multa.

Oficie o INSS por meio de e-mail destinados a oficios judicias ou, na impossibilidade, reitere o ofício enviado a Agência de Pau dos Ferros para, em 10 (dez) dias, suspender a cobrança dos descontos referentes ao contrato questionado nos autos.

Intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica a contestação apresentada em 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá esclarecer se os descontos permanecem ocorrendo.

Após transcorrer o último prazo, conclusos para decisão de saneamento.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
17/10/2023 20:33

Juntada de Certidão
17/10/2023 20:28

Expedição de Ofício.
17/10/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:27

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:26

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:48

Expedição de Ofício.
15/02/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:23

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 01:06

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 10/02/2023 23:59.
27/01/2023 11:43

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 17:14

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/12/2022 10:27

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2022 07:59

Conclusos para decisão
13/12/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:30

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/12/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 20:59

Conclusos para decisão
06/12/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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