01/05/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 02:54

Decorrido prazo de DANIELA FONTES MELO DE REZENDE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:08

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo de DANIELA FONTES MELO DE REZENDE em 30/04/2024 23:59.
06/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 12:12

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:46

Decorrido prazo de DIOCLECIO FERREIRA DE MELO em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 09:09

Juntada de devolução de mandado
22/11/2023 11:50

Expedição de Mandado.
22/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:42

Expedição de Alvará.
21/11/2023 14:00

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 05:29

Decorrido prazo de DANIELA FONTES MELO DE REZENDE em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:29

Decorrido prazo de DANIELA FONTES MELO DE REZENDE em 20/11/2023 23:59.
24/10/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
24/10/2023 18:32

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
22/10/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801492-46.2023.8.20.5113 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DIOCLECIO FERREIRA DE MELO, RAISSA DALIANE FAGUNDES MELO, R.

D.

F.

M.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Alvará Judicial com Pedido de Tutela de Urgência requerido por DIOCLECIO FERREIRA DE MELO, RAISSA DALIANE FAGUNDES MELO e R.

D.

F.

M.

Na petição inicial, a parte requerente afirma que DIOCLECIO FERREIRA DE MELO é viúvo e RAISSA DALIANE FAGUNDES MELO e R.

D.

F.

M. filhas da de cujus ROSÉLIA MARIA FAGUNDES MELO, sendo a primeira maior e capaz e a segunda, respectivamente, menor impúbere.

Ao final, requerem a concessão do benefício da justiça gratuita e, em sede liminar, da tutela de urgência pleiteia, para que o autor DIOCLECIO FERREIRA DE MELO possa assinar o distrato do contrato em nome da "de cujus" junto à Caixa Econômica Federal (CEF), bem como levantar a devolução dos valores pagos (corrigidos) e de indenização, a fim de que possa administrar os valores da menor e transferir os importes cabíveis à filha maior RAISSA DAIANE FAGUNDES MELO, para que a última possa administrar sua parte respectiva da herança.

Parecer do Ministério Público em Id 106198513.

O requerente, então, por seu advogado constituído, requereu a liberação dos valores depositados (Id 109139352).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil prevê que, nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que achar mais conveniente ou oportuna.

Considerando o regime de cooperação direta estabelecido entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o Banco do Brasil quanto à expedição de alvarás e o seu crédito na conta do interessado, DEFIRO o pedido formulado, devendo o alvará ser expedido de acordo com as novas recomendações do TJRN, observando-se os dados informados no petitório de ID 109139352.

Sendo assim, EXPEÇA-SE Alvará Judicial de Transferência em favor da parte autora.

Por fim, fica o autor autorizado, desde já, a assinar o distrato do contrato em nome do “de Cujus” junto à Caixa Econômica Federal.

Intime-se a parte autora para ter ciência do Alvará.

Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquive-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:53

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 18:41

Conclusos para julgamento
18/10/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/09/2023 01:09

Decorrido prazo de DANIELA FONTES MELO DE REZENDE em 21/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:54

Conclusos para julgamento
30/08/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIOCLECIO FERREIRA DE MELO, RAISSA DALIANE FAGUNDES MELO, R. D. F. M..
28/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição incidental
07/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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