11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 Processo nº 0102005-30.2017.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte apelada, por intermédio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, IV, § 1º, CPC).

Areia Branca-RN, 10 de abril de 2024. (assinado digitalmente) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812985-02.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE CAMILO DA SILVA e outros Advogado(s): JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES, LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, JORGE AUGUSTO GALVAO GUIMARAES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR.

FRAUDE INCONTESTE.

RESPONSABILIDADE CONFIGURADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DANO MORAL DEVIDOS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO CAPAZES DE CAUSAR ABALO EMOCIONAL, NOTADAMENTE EM FACE DA POUCA QUANTIA PERCEBIDA POR MÊS PELA VÍTIMA, IDOSO (69 ANOS) BENEFICIÁRIO DO INSS RESIDENTE EM ZONA RURAL DE CIDADE INTERIORANA (CERRO-CORÁ/RN).

QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL.

MAJORAÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO AO PATAMAR SOLICITADO PELO DEMANDANTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL COMO SENDO, RESPECTIVAMENTE, AS DATAS DO ARBITRAMENTO E DO EVENTO DANOSO.

MANUTENÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO PARCIALMENTE O ADESIVO DO AUTOR.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer da apelação da ré e do recurso adesivo autoral, negar provimento à primeira e prover parcialmente o segundo, majorando a indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Foi proferida sentença (Id 20407678) no processo em epígrafe, ajuizado por José Camilo da Silva, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 815387612 e condenando a BP Promotora de Vendas Ltda. à restituição simples dos valores descontados no benefício do autor, bem assim ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.

Inconformada, a instituição financeira apelou (Id 20407684) pedindo a reforma do julgado, eis que não praticou nenhum ato ilícito, tendo agido no exercício regular do direito, por isso não configurado o dano extrapatrimonial, que inclusive foi fixado em quantitativo exagerado, e equivocada a restituição dobrada, devendo, ainda, os juros e correção monetária do dano moral incidirem a partir do arbitramento e devolvido o valor emprestado.

O demandante interpôs recurso adesivo (Id 20407689) solicitando a majoração da indenização imaterial para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nas contrarrazões (Id 20407693), a empresa rebateu os argumentos recursais e requereu o desprovimento do inconformismo adverso.

O Ministério Público preferiu não opinar (Id 20652020). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e do recurso adesivo.

A almejada reforma total da sentença não merece guarida, posto que demonstrada a existência de empréstimo consignado no benefício previdenciário do demandante (Id 20407439), idoso atualmente com 69 (sessenta e nove) anos, totalizando descontos mensais de R$ 282,32 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos).

Por outro lado, a análise do instrumento contratual (Id 20407450) juntado pela instituição financeira não deixa dúvidas de que a avença é produto de fraude.

Com efeito, além da ausência de assinaturas de testemunhas, consta o registro de que o correspondente bancário intermediador da suposta avença é de Florianópolis/SC, local muito distante do Rio Grande do Norte onde certamente o autor, residente na zona rural de Cerro-Corá/RN, não se fez presente, sem falar que a consulta do CNPJ (11.***.***/0001-54) no sítio da Receita Federal revelou que a pessoa jurídica foi baixada ainda em 01/01/2016, bem antes da data contida no instrumento contratual, constando como motivo a informação “Inexistente De Fato”.

Reforçando a tese de fraude, no campo “Dados Bancários para Crédito” foi inserido apenas o número da agência bancária, inclusive, de instituição diversa (Bradesco) daquela onde o demandante mantém sua conta (Caixa Econômica Federal), inexistindo referência sobre conta-corrente, daí explicado o motivo da forma de liberação do recurso, qual seja, via ordem de pagamento, onde a quantia só pode ser sacada pela pessoa indicada na referida ordem.

E, não obstante a ré destacar a semelhança da assinaturas contidas no contrato e na procuração, digo que tal circunstância não se mostra evidente, havendo, na verdade, vários pontos nas grafias onde os traçados não convergem.

De qualquer forma, o banco não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura; sequer solicitou a perícia grafotécnica, mesmo havendo o Magistrado, em audiência (vídeo de Id 20407672), chamado atenção sobre a possibilidade da atuação de falsário e concedido à respectiva advogada prazo para requerê-la.

Pois bem, devido à fraude, imperiosa a incidência do Enunciado Sumular nº 479 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do seguinte teor: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Seguindo, descontos indevidos em benefício previdenciário, no meu entendimento, são suficientes não apenas para possibilitar a restituição, que no caso foi na forma simples, mas também para caracterizar o dano moral, eis induvidoso o abalo emocional provocado na vítima, notadamente em se tratando de pessoa idosa (69 anos) residente em zona rural de cidade interiorana (Cerro-Corá/RN), cuja remuneração mensal não é expressiva, porquanto paga pelo Instituto nacional do Seguro Social (INSS).

Julgando casos assemelhados esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELADO.

PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

PECULIARIDADES DO CASO.

SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DEMANDADO.

RÉU QUE FIGURA COMO CREDOR DE EMPRÉSTIMO NO EXTRATO DO INSS DA AUTORA.

CESSÃO DA CARTEIRA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA.

INEXISTÊNCIA.

FRAUDE CONFIGURADA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM QUE DEVE SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (AC 2018.002984-7, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª C.

Cív., j. 07/05/2019 - destaquei) EMENTA: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA "FALSÁRIO".

DANOS MORAIS.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO.

VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 85, DO CPC.

REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (AC 2018.004935-1, Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª C.

Cív., j. 02/04/2019 – sublinhado inserido) Com relação ao quantitativo, em casos dessa natureza o valor da indenização por dano moral deve ser estabelecido em R$ 6.000,00 (seis mil reais), patamar que atualmente vem sendo referendado por esta 2ª Câmara e que se mostra proporcional ao dano provocado pela conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, por isso necessário o acolhimento do pleito recursal adesivo de majoração da quantia fixada na origem (R$ 5.000,00), mas não na totalidade almejada (R$ 10.000,00), o que prejudica a pretensão reducional da empresa recorrente.

Por fim, em se tratando de responsabilidade extracontratual, escorreita a sentença ao fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora como sendo, respectivamente, as datas do arbitramento (Súmula 362/STJ) e do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398/CC).

Diante do exposto, nego provimento à apelação da ré e provejo parcialmente o recurso adesivo do autor, aumentando a indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Sem majoração de honorários porque fixados na origem no percentual máximo. É como voto.

Berenice Capuxú (Juíza convocada) Relatora Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812985-02.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 23-10-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de setembro de 2023.
31/07/2023 20:09

Conclusos para decisão
31/07/2023 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 14:37

Recebidos os autos
15/07/2023 14:37

Conclusos para despacho
15/07/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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