24/07/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 10:33

Transitado em Julgado em 19/07/2023
24/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:18

Decorrido prazo de Rocco Meliande Neto em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 04:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:28

Publicado Sentença em 20/06/2023.
30/06/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
25/06/2023 01:49

Publicado Sentença em 20/06/2023.
25/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0871614-66.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO DANTAS DE MOURA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais – DPVAT promovida por MAURICIO DANTAS DE MOURA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos.

A parte autora aduz, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico em 10 de dezembro de 2020, o qual lhe acarretou as lesões descritas nos prontuários médicos juntados com a inicial.

Alega que requereu administrativamente o Seguro DPVAT, mas recebeu indenização em valor abaixo do que julga ser o devido.

Requereu, assim, o pagamento da complementação do valor da indenização do seguro DPVAT no valor do teto indenizatório previsto em lei.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 92087773), na qual alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova pelas regras consumeristas, a ausência de documento imprescindível ao exame da questão, qual seja, o laudo do IML, e a unilateralidade do boletim de ocorrência.

Requereu que, em caso de procedência, a incidência da correção monetária se dê a partir do evento danoso, não havendo que se falar em juros moratórios.

Enfim, aduziu que em eventual condenação os honorários advocatícios não devem ser fixados além do limite de 10% (dez por cento).

Manifestou interesse na produção de prova pericial e pugnou pela improcedência dos pleitos autorais.

Rejeitas as preliminares na decisão saneadora de Id. 95218987.

Laudo médico pericial (Id. 99892632), dando conta que a lesão é permanente, sendo parcial incompleta em grau leve (25%), no membro inferior direito.

A parte demandada apresentou manifestação sobre o laudo (Id. 99967606), na qual concordou com o resultado da perícia e requereu a improcedência da ação, haja vista já ter quitado todo o valor no âmbito administrativo.

Por sua vez, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre o laudo. É o relatório.

Passo a decidir.

Rejeitas as preliminares na decisão saneadora de Id. 95218987, passo, pois ao exame de mérito.

Na oportunidade, verifico que a petição inicial está devidamente instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o artigo 320 do CPC.

Consta nos autos: registro da ocorrência no órgão policial competente, comprovante de requerimento do pagamento do seguro DPVAT por via administrativa e os laudos e exames médicos do acidentado.

Pois bem.

Cuida-se a presente de ação de cobrança na qual requer a parte autora seja devidamente paga a complementação da indenização que lhe é devida, em razão de ter sido vítima de acidente automobilístico que afirma ter acarretado sua invalidez permanente.

Da mesma forma, os documentos apresentados nos autos comprovam a ocorrência de fratura de membro inferior direito do demandante, e a data de 10 de dezembro de 2020 como sendo o dia do sinistro.

Quanto à gradação entre a lesão e o valor indenizável, aplicável a Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e estabeleceu novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, consoante seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada, senão vejamos: Art. 31.

Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art.3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." (NR) No que tange à indenização, esta deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez permanente da vítima. É o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça através do Enunciado de Súmula nº 474, a qual preconiza que: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez".

Nesse mesmo sentido, orientou-se o julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.303.038), pelo qual o STJ reafirmou a validade da utilização da tabela do CNSP para o cálculo de indenizações proporcionais ao grau de invalidez.

No caso vertente, restou comprovada a invalidez permanente causada ao autor em razão do sinistro, o que pode ser observado no laudo pericial do Id. 99892632, que atesta que, em decorrência do referido acidente veicular, a parte autora foi acometida de sequela em membro inferior direito de forma parcial incompleta.

Da análise da tabela, vê-se que lesões que ensejam “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” geram o direito a uma indenização correspondente a 70% (setenta por cento) do teto indenizatório, o que equivale a exatos R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Aplicando-se sobre este último valor o percentual previsto para invalidez permanente parcial incompleta, nos termos do inciso II, do art. 3º, acima transcrito, deve-se proceder à redução proporcional da indenização, que corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento), pois a perda teve repercussão leve, conforme conclusão do laudo.

Assim, o valor a ser indenizado é de 25% de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), o que corresponde a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Verifica-se, no entanto, que a parte demandante já recebeu, na via administrativa, a importância de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme restou incontroverso nos autos (Id. 88315579).

Desse modo, não há possibilidade de concessão dupla de benefício para o mesmo sinistro, estando o débito quitado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO DANTAS DE MOURA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, motivo pelo qual EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, de modo que, durante esse período deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem custas (art. 38, inc.

I, da Lei Estadual nº 9.278/2009).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Verifique a Secretaria se os honorários periciais foram liberados para o médico que realizou a perícia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data da assinatura de registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/06/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:32

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 10:22

Conclusos para julgamento
15/06/2023 10:09

Conclusos para julgamento
15/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
15/06/2023 04:08

Decorrido prazo de Rocco Meliande Neto em 14/06/2023 23:59.
02/06/2023 03:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/06/2023 23:59.
13/05/2023 02:02

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 13:18

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:08

Juntada de Petição de laudo pericial
01/05/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 12:08

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 02:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:35

Publicado Intimação em 17/03/2023.
20/03/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
19/03/2023 01:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/03/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
19/03/2023 01:42

Publicado Intimação em 17/03/2023.
19/03/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
17/03/2023 03:57

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
17/03/2023 03:46

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 17:44

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:40

Juntada de ato ordinatório
06/03/2023 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2023 07:43

Conclusos para despacho
13/02/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 01:40

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 10/02/2023 23:59.
11/01/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 09:04

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2023 09:00

Juntada de Certidão
11/11/2022 07:47

Publicado Intimação em 03/11/2022.
11/11/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
07/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
31/10/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 15:05

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:33

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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