12/09/2025 07:28

Conclusos para despacho
11/09/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: (84) 3673-9775 - Email: [email protected] Processo nº: 0800890-62.2023.8.20.5143 Demandante: AUTOR: EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA Demandado(a): REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender o que entender de direito.

Marcelino Vieira/RN, 9 de setembro de 2025 BRENA MARIA DE LIMA FREIRE Chefe de Secretaria
09/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:34

Recebidos os autos
03/07/2025 13:34

Juntada de despacho
12/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:10

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800890-62.2023.8.20.5143- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA Requerido:MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 138111683 foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em razão da isenção legal que goza o recorrente.

Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15/30 quinze/trinta dias.

Marcelino Vieira/RN,9 de dezembro de 2024.

ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
09/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:34

Juntada de Petição de recurso de apelação
05/12/2024 20:19

Publicado Intimação em 29/10/2024.
05/12/2024 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/11/2024 06:21

Publicado Intimação em 17/09/2024.
23/11/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
22/11/2024 02:50

Publicado Intimação em 19/08/2024.
22/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
25/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800890-62.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE movida por EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, alegando, em síntese, que, no desempenho de suas funções como Auxiliar de Serviços Gerais, trabalha em contato direto e permanente com agentes químicos e biológicos nocivos à sadia qualidade de vida, motivo pelo qual postula a concessão/majoração do adicional de insalubridade para o grau de 40% (quarenta por cento).

Juntadas fichas financeiras comprobatórias da ausência de pagamento do adicional de insalubridade (id nº 106974684).

Devidamente citada, a requerida ofertou contestação requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal e julgamento improcedência pela insuficiência de provas (id nº 111287412).

Determinada a produção de prova pericial.

O laudo pericial de id nº 131040727 concluiu pela existência de contato com agente biológico insalubre em grau máximo (40%)“devido as condições encontradas nos locais de trabalho em que atua a senhora EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA e as informações que foram colhidas mediante vistoria em seu local de trabalho, o mesmo faz jus ao grau de insalubridade máximo, ou seja, 40% (QUARENTA POR CENTO), PARA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO”.

Instados a se manifestar, o autor concordou com o laudo e requereu o julgamento procedente dos pedidos (id nº 132169125), enquanto o promovido requereu a desconsideração do laudo (id nº 133410133). É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem nulidades a serem sanadas de ofício, estando os presentes autos devidamente instruído e apto para julgamento.

Em preliminar de mérito, o requerido alega a prescrição quinquenal do direito alegado pela requerente.

Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Merece acolhimento a tese preliminar de defesa, a fim de que – em caso de julgamento procedente – seja limitada a obrigação de pagar ao intervalo temporal máximo dos cinco anos anteriores ao ingresso em juízo.

Passo ao mérito.

O cerne desta ação consiste em saber se a parte autora tem ou não direito à concessão/majoração do adicional de insalubridade em decorrência do exercício de suas funções como auxiliar de serviços gerais – função efetivamente exercida.

Com efeito, dispõe o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. (destaque acrescentado).

Conforme se extrai, a disposição constitucional requer, para sua aplicação prática, a edição de legislação que a regulamente no âmbito do Município.

Em regra, no âmbito do Município de Tenente Ananias/RN, a matéria em discussão está prevista no art. 157, da Lei Municipal nº 068/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o qual assegura ao servidor a percepção de adicional pela execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde e pelo exercício de trabalho insalubre, penosos, perigosos.

Embora não exista no âmbito local um regulamento próprio disciplinando os critérios específicos para a concessão da referida vantagem, o estatuto permite a aplicação da NR 15 do Ministério do Trabalho.

In casu, o laudo confeccionado por expert nomeado pelo Juízo concluiu pela existência de contato com agente biológico insalubre de modo habitual e permanente, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%).

Instado a se manifestar, o requerido não logrou êxito em infirmar a prova pericial realizada por determinação deste juízo e a pedido das partes, sobretudo considerando o teor da súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a qual “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”.

Assim, compreendo que a parte autora se desincumbiu devidamente do ônus probatório para com a comprovação do exercício do seu trabalho em condição insalubre, não tendo o demandado apresentado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito requestado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com vistas a condenar o requerido a implantar o adicional de insalubridade nos contracheques da parte autora, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base da requerente.

Condeno ainda à obrigação de pagar a integralidade do adicional de insalubridade referente a todo o período de duração do contrato de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente com base no IPCA-E desde o vencimento de cada verba salarial, e juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ER nº 870.947/SE.

Custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) pelo Município Réu.

Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC).

Não estando a sentença sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, do CPC, decorrido o prazo recursal voluntário in albis, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte requerente para requerer o que entender necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Marcelino Viera/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/10/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 15:18

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:22

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800890-62.2023.8.20.5143 EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial de ID 131040727, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do NCPC.

Marcelino Vieira/RN, 13 de setembro de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria
13/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:01

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 21:17

Publicado Intimação em 19/08/2024.
20/08/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
20/08/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Autos n. 0800890-62.2023.8.20.5143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 128514493, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 15 de agosto de 2024.

JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:38

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:34

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 02/07/2024 23:59.
28/05/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 16:32

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800890-62.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO CONCEDO a dilação do prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da diligência pela Edilidade, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:41

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 21:07

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800890-62.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO Considerando o requerimento retro, formulado pela edilidade, concedo o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para o cumprimento da diligência.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/04/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 06:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 22:01

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 22:09

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 11:16

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800890-62.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais e Perfil Profissiográfico Previdenciário da parte autora pelo município demandado, conforme requerimento retro.

Após, com ou sem a juntada do laudo supra nos autos, prossiga-se a realização da perícia outrora determinada por este juízo, uma vez que apresentados os quesitos pelas partes.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/03/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 06:04

Publicado Intimação em 29/11/2023.
01/12/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
01/12/2023 05:49

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800890-62.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO Em razão da natureza do direito discutido nos autos, determino a realização de perícia técnica, a ser feita pelo Núcleo de Perícias do TJRN, na especialidade "Engenharias', subárea "laudo de insalubridade/periculosidade", com análise minuciosa da atividade laboral da parte autora, atendendo, ainda, aos quesitos formulados por ambas as partes e também por este Juízo, a saber: "1) A atividade exercida pela autora é/era considerada insalubre/periculosa? 2) Em caso positivo, qual o grau de exposição verificado?".

Considerando a Resolução n.º 05/2018-TJ, de 28 de fevereiro de 2018 e a modificação pela Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, FIXO os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Cientificadas da nomeação do perito, caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, art. 465 do NCPC.

Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do NCPC.

Por fim, DETERMINO ainda a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais e Perfil Profissiográfico Previdenciário da parte autora, o que deve ser cumprido pelo promovido dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Feito isso, voltem-me conclusos.

Providências necessárias Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0800890-62.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA Requerido: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 111287412 foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

Marcelino Vieira/RN, 27 de novembro de 2023 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
27/11/2023 13:19

Conclusos para julgamento
27/11/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
22/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
22/10/2023 02:31

Publicado Citação em 20/10/2023.
22/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800890-62.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINA TANIA AUGUSTA PEREIRA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO Inicialmente, deixo de aprazar audiência de conciliação, considerando que as circunstâncias fático-jurídicas da lide posta à baila inviabilizam a autocomposição, a teor do disposto no art. 334, § 4o, II do CPC, pelo menos nesse momento processual.

Assim, cite-se a parte adversa para, no prazo de 30 (trinta dias), responder aos termos da presente ação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:53

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 11:22

Declarada incompetência
13/09/2023 16:57

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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