02/12/2024 05:04

Publicado Intimação em 28/02/2024.
02/12/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 20/10/2023.
28/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
26/11/2024 14:11

Publicado Intimação em 09/04/2024.
26/11/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
16/05/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:30

Juntada de Petição de recurso de apelação
28/02/2024 19:16

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0898823-10.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON LEANDRO FELIX DA SILVA REU: OI MOVEL S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ANDERSON LEANDRO FELIX DA SILVA em face da OI MOVEL S/A, todos qualificados.

A parte autora sustenta, em síntese, que ao consultar a plataforma digital do SERASA foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente a dívidas vencidas no ano de 2017, nos valores de 128,40 (Cento e vinte e oito reais e quarenta centavos), R$ 110,48 (Cento e dez reais e quarenta e oito centavos), R$ 20,87 (Vinte reais e oitenta e sete centavos), R$ 6,61 (Seis reais e sessenta e um centavos), R$ 5,19 (Cinco reais e dezenove centavos), no total de R$ 271,55, originadas dos contratos nº 0761223444008436743574-200707, 0761223444008436743574-200708, 0761223444008436743574-200710, 0761223444008436743574-200711, 0761223444008436743574-200712.

Aduz que a dívida mencionada configura-se com a prescrição quinquenal.

Ao final, requer o provimento jurisdicional para obter a declaração da prescrição das dívidas com cancelamento definitivo da anotação em razão da prescrição e a exclusão de seu nome do cadastro do Serasa Lima Nome e indenização por danos morais.

Decisão de ID.

Num. 89929798 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e a inversão do ônus da prova bem como indeferiu a tutela antecipada.

Citada, a demandada apresentou contestação – ID.

Num. 107719489, ocasião em que afirmou que a dívida existe e que a demandante se encontra inadimplente, tendo conhecimento da dívida.

Prossegue afirmando que não houve inserção do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

A demandante apresentou réplica (ID.

Num. 109026507 ).

As partes não demonstraram a necessidade de produção de outras provas.

Relatei.

Decido.

Cabe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Na hipótese dos autos, é certo que a cobrança contra a qual se opõe a demandante decorre de dívida prescrita, de forma que se ultrapassou o prazo de cinco anos, previsto em lei para a sua cobrança, em conformidade com o art. 206, §5°, I, do CC.

A matéria foi examinada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que concluiu pela ausência de interesse de agir, e que o seu reconhecimento “decorre da conclusão de que a parte não é titular de uma pretensão albergada pela relação de direito material, do que resulta que o julgamento deve ser prolatado em sentença definitiva, analisando o mérito da demanda e formando coisa julgada material”. (IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, Rel.

Juiz Ricardo Tinoco de Góes).

Assim ficou ementado o acórdão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Art. 928.

Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

Parágrafo único.

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .

Sendo assim, e considerando o disposto no artigo 927, III, do Código de Processo Civil, faz-se necessário o acolhimento da tese exposta, haja vista a vinculação do precedente qualificado.

De esclarecer que, quanto à eventual pedido de reconhecimento de prescrição, o TJRN entendeu que falta interesse de agir para a parte autora, porquanto esta não sofreu nenhuma cobrança dos valores que compõem a dívida prescrita, não sendo, assim, titular de interesse ou pretensão de ver reconhecida a prescrição em juízo.

Por outro lado, para a nossa Corte, a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição.

Segundo entendeu o TJRN no IRDR acima citado, o serviço Serasa Limpa Nome “consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos.

O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito.” Com efeito, a prescrição não atinge o Serasa Limpa Nome, por se tratar de uma mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos, sendo oportuno ressaltar que a prescrição não atinge a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado (art. 189 do Código Civil).

O TJRN também entendeu que a plataforma “Serasa Limpa Nome” não representa ofensa às regras consumerista, estabelecendo que o art. 43, §1º, do CDC, aplica-se tão somente às informações negativas em cadastros de proteção ao crédito, que não se confunde com os dados encontrados na referida plataforma eletrônica.

De outra via, ainda que as dívidas constantes no “Serasa Limpa Nome” fossem capazes de baixar a pontuação do consumidor no “Serasa Score”, tal fato não constituiria ato ilícito, uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema 710), assentou o entendimento de que o sistema de credit scoring trata-se de um banco de dados estatísticos, o qual atribui nota de risco ao consumidor com base no seu histórico de crédito, para fins de sua concessão, sendo, portanto, cadastro positivo lícito, nos termos da Lei 12.414/2011, a saber: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).

TEMA 710/STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ARQUIVOS DE CRÉDITO.

SISTEMA "CREDIT SCORING".

COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO.

LIMITES.

DANO MORAL.

I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (REsp 1457199/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/12/2014) Desse modo, não é possível se observar qualquer irregularidade na conduta da ré em permitir que os débitos da autora estejam na citada plataforma de renegociação, sendo imperioso concluir, por conseguinte, que inexiste o dever de indenizar da ré por essa prática, pela ausência do cometimento de ato ilícito ou de abuso de direito (art. 927 do Código Civil).

Por último, segundo entendeu o TJRN no aludido precedente vinculante, o processo deve ser extinto com resolução do mérito e o ônus da sucumbência deve ser da parte autora, uma vez que "o reconhecimento da falta de interesse processual no presente caso, decorre da conclusão de que a parte não é titular de uma pretensão albergada pela relação de direito material, do que resulta que o julgamento deve ser prolatado em sentença definitiva, analisando o mérito da demanda e formando coisa julgada material”.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte demandante no pagamento das despesas do processo e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no § 8.º do artigo 85 do CPC.

Sendo beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:08

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 13:57

Conclusos para julgamento
19/02/2024 13:57

Decorrido prazo de Requerente: ANDERSON LEANDRO FELIX DA SILVA Requerido: OI MOVEL S.A. em 17/11/2023.
18/11/2023 01:30

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:30

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 17/11/2023 23:59.
22/10/2023 02:34

Publicado Intimação em 20/10/2023.
22/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
22/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59.064-250 - Tel: (84)3616-9480 Processo n°0898823-10.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, INTIMO as partes, por seus advogados, para no prazo comum de 10 (dez ) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Natal/RN, 18 de outubro de 2023} JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:59

Publicado Intimação em 29/09/2023.
03/10/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
03/10/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
01/10/2023 03:15

Publicado Intimação em 29/09/2023.
01/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
01/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:15

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 14:13

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 10:42

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 12:08

Expedição de Mandado.
11/07/2023 05:44

Expedição de Certidão.
11/07/2023 05:44

Decorrido prazo de João Vinicius Leventi de Mendonça em 10/07/2023 23:59.
12/06/2023 10:05

Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 11:05

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 10:36

Expedição de Mandado.
10/11/2022 16:31

Publicado Intimação em 09/11/2022.
10/11/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:50

Outras Decisões
06/10/2022 16:00

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862437-49.2020.8.20.5001

Maria de Fatima Nascimento de Macedo

Paulo Wladimir Pereira do Nascimento

Advogado: Thales de Lima Goes Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/10/2020 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0034499-63.2009.8.20.0001

Joao Batista da Silva

Federal de Seguros S/A em Liquidacao Ext...

Advogado: Fernando Luiz de Negreiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801082-81.2022.8.20.5158

Edivoneide Tenorio Paulino

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Felipe Andre de Carvalho Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0805193-36.2018.8.20.5001

Robson Sabino Bezerra

Edna Maria Sabino Bezerra

Advogado: Maruska Lucena Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/10/2018 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0859404-46.2023.8.20.5001

Sonia Batista dos Santos Teodoro

Gilson Marques Teodoro

Advogado: Thaise Marques Teodoro Fragoso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2023 22:39

Exibir Processo