22/08/2025 10:55

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0840305-61.2021.8.20.5001 EXEQUENTE(S): WILLIANE DE SENA BARBOSA EXECUTADO(S): Município de Natal DESPACHO Vistos, etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
20/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:18

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 01:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:03

Juntada de diligência
12/02/2025 02:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 19:27

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 06:11

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/07/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 06:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 06:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 18/06/2024 23:59.
09/05/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 17:02

Juntada de diligência
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/04/2024 23:59.
13/04/2024 18:12

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:08

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:04

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:21

Recebidos os autos
15/12/2023 09:21

Juntada de intimação de pauta
18/04/2022 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2022 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:04

Juntada de ato ordinatório
14/03/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 21:59

Juntada de Petição de recurso inominado
18/02/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:11

Julgado procedente o pedido
14/12/2021 10:02

Conclusos para julgamento
13/12/2021 15:52

Juntada de Petição de alegações finais
06/10/2021 15:21

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 15:35

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817401-04.2022.8.20.5004

Luiza Cabral Cavalcanti Ferreira

Tecnologia Bancaria S.A.

Advogado: Ligia Junqueira Netto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/09/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0839113-35.2017.8.20.5001

Rita de Cassia Sousa Polezzi

Harmony Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Rafaela Lourenco Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2017 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0832135-03.2021.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Augusto Cesar de Oliveira Soares

Advogado: Lisiane Rosa Magalhaes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/02/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0832135-03.2021.8.20.5001

Augusto Cesar de Oliveira Soares

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jefferson Luiz Mendonca da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2021 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0858437-69.2021.8.20.5001

Escola Canadense de Natal LTDA - EPP

Katia Thayza Lobato da Silva

Advogado: Jonathan Santos Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/12/2021 19:09

Exibir Processo