10/09/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 08:29

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2025 10:01

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 04:53

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:40

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803324-58.2020.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDNEUZA SANTOS DE ARAUJO, GEDEANE CAVALCANTI SANTIAGO, KENIA SANTOS ARAUJO, MARIA DE FATIMA ARAUJO, MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que parte executada opôs impugnação, alegando excesso de execução.

Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos manifestando sua concordância com os cálculos do ente executado.

Relatados, decido.

Inicialmente, é necessário registrar que afigura-se aplicável, na espécie, o entendimento veiculado no enunciado nº. 143 FONAJE (A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado - XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Por sua vez, tenho pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente impugnação, tendo em vista que a parte exequente expressamente manifestou consentimento quanto ao valor apontado pela parte executada como sendo o montante devido a ser executado.

Nota-se, portanto, que houve a perda do interesse de agir quanto à presente impugnação, pela ausência de pretensão resistida.

Isso porque, reputa-se necessária a jurisdição quando retrata a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material, o que não mais se verifica no caso concreto, diante da concordância externada na manifestação retro.

Dessa forma, não identificado o interesse processual, deve ser reconhecida a carência de ação, julgando-se o presente pedido extinto sem resolução do mérito, em obediência, analogicamente, ao disposto no art. 485, inciso VI, e art. 17 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO extinta a impugnação e homologo o valor da presente execução no montante de R$ 25.348,23 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos).

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAICÓ VALOR DEVIDO: EDNEUZA SANTOS DE ARAUJO = R$ 7.938,23 GEDEANE CAVALCANTI SANTIAGO = R$ 4.793,38 KENIA SANTOS ARAUJO = R$ 4.621,44 MARIA DE FATIMA ARAUJO = R$ 7.995,18 REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 27/03/2025 AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Sim.

Conforme contratos de IDs. 62156734 e ss.) 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

Devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba salarial/alimentar, conforme posição pacificado do STJ REsp 1122055/SP, RECURSO ESPECIAL 2009/0084851-7 e AgInt no REsp 1669822/PR, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0101780-8. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
25/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/08/2025 13:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 10:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:29

Juntada de ato ordinatório
16/04/2025 20:51

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:53

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:53

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 06:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 06:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:50

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:50

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:24

Decorrido prazo de EDNEUZA SANTOS DE ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:24

Decorrido prazo de KENIA SANTOS ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:24

Decorrido prazo de GEDEANE CAVALCANTI SANTIAGO em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
02/07/2024 05:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:27

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2024 02:49

Decorrido prazo de GEDEANE CAVALCANTI SANTIAGO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:49

Decorrido prazo de EDNEUZA SANTOS DE ARAUJO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:49

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:49

Decorrido prazo de KENIA SANTOS ARAUJO em 22/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/01/2024 12:53

Recebidos os autos
25/01/2024 12:53

Juntada de despacho
08/12/2021 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/09/2021 03:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES em 28/09/2021 23:59.
14/09/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2021 14:49

Conclusos para decisão
30/08/2021 19:30

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2021 01:34

Decorrido prazo de GEDEANE CAVALCANTI SANTIAGO em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:34

Decorrido prazo de KENIA SANTOS ARAUJO em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:34

Decorrido prazo de EDNEUZA SANTOS DE ARAUJO em 19/08/2021 23:59.
04/08/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:32

Julgado procedente o pedido
19/05/2021 12:43

Conclusos para julgamento
18/05/2021 17:09

Juntada de Petição de contestação
10/04/2021 01:57

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE BRITO FERNANDES em 09/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 11:11

Extinto o processo por desistência
10/12/2020 13:31

Conclusos para despacho
04/11/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 04:58

Conclusos para despacho
28/10/2020 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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