06/12/2024 07:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/12/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
27/03/2024 00:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:04

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:04

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800693-57.2019.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

E.

B.

D.

S., ANTONIA IRACY DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença entabulado entre as partes em epígrafe.

A instituição financeira executada, voluntariamente promoveu o depósito judicial (id. 109838539).

A exequente não impugnou os valores depositados e requereu a expedição de alvará (id’s. 109842663 - 113653577). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Analisando atentamente o presente feito, observa-se que o depósito judicial colacionado ao id. 109838539, ratifica que fora satisfeita a obrigação ora pleiteada.

Desse modo estabelece o art. 924, inciso II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 924, II, do CPC, por considerar satisfeita a obrigação.

Expeça-se alvará em favor da parte autora, com base nas informações acostadas em id. 113653577.

Expedientes necessários.

Honorários já inclusos nos cálculos.

Inexistindo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2024 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2023 08:50

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 05:39

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 05:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 05:39

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:43

Publicado Intimação em 18/10/2023.
11/11/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
30/10/2023 15:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800693-57.2019.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

E.

B.

D.

S., ANTONIA IRACY DE SOUSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

DECISÃO Vistos etc.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela parte ré (Id. 97666460), apontando a erro de fato[1] na sentença anteriormente emanada, tendo em vista a aplicação equivocada da tabela DPVAT, ante a lesão apontada pelo perito (Id. 94376520).

A parte autora foi intimada para oferecer contrarrazões aos embargos, quedando-se inerte (Id. 98782634).

Parecer do Ministério Público no Id. 99944216.

Vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado.

Passo a decidir.

Embargos tempestivos, conheço dos mesmos.

Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, ou, ainda, podendo, em casos excepcionais, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão.

Dispõe o artigo 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Afora os casos legalmente previstos, é possível sanar através de embargos de declaração erro de fato, como no caso dos autos.

Veja-se a jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - ACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro de fato ou material.

Incorrendo o acórdão em vício, devem os embargos ser acolhidos para aclarar o julgado. (TJ-MG - ED: 10000205731698002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/06/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) No caso em comento, alega a embargante-ré que a sentença incorreu em erro de fato, uma vez que enquadrou o dano sofrido pela parte Autora de forma equivocada aos termos da Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, deferindo pagamento a maior em favor da demandante.

Alega que, na verdade, o valor correto da indenização, conforme os dados trazidos pelo laudo pericial (Id. 94376520), deve ser de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e não de R$ 4.725,00 (quatro mil seiscentos e vinte e cinco).

Argumenta que o dano PARCIAL e INCOMPLETA no tornozelo esquerdo da parta autora, faz incidir, inicialmente o percentual de 25% sobre o valor de R$ 13.500,00 e, por conseguinte, deve se proceder com à redução proporcional da indenização que corresponde, no caso concreto, a 50% (cinquenta por cento), por ser de média repercussão, conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74.

De fato, a decisão em vergasta padece de erro de fato.

A fixação do valor a título de indenização deve ser estabelecida conforme a tabela anexada pela Lei nº 11.945/09 e os parâmetros compositivos do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/1974.

Como a parte autora sofreu invalidez parcial incompleta com repercussão de 50% de tornozelo esquerdo, aplica-se 25% sobre R$ 13.500,00 (porcentagem essa indicada na tabela anexa à Lei DPVAT), resultando em R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Sendo a perda considerada pelo laudo pericial de média repercussão, aplica-se 50% sobre R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), o que resulta no valor final de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo a contradição da Sentença, e, por conseguinte, retifico o dispositivo sentencial, passando a constar a seguinte condenação: Condeno a parte demandada a pagar à autora a indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, desde a data do sinistro, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento.

Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a vista dos parâmetros insculpidos no art. 85, § 2º do CPC.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] STJ EDcl no AgInt no Resp 1832646, PR, 2019/0244543-3.
16/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:30

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:35

Juntada de Petição de parecer
08/05/2023 10:02

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 02:58

Expedição de Certidão.
18/04/2023 02:58

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 02:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 15:55

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:59

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:13

Outras Decisões
03/04/2023 12:39

Conclusos para decisão
28/03/2023 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 09:16

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 23:10

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2023 10:44

Conclusos para julgamento
17/02/2023 01:36

Expedição de Certidão.
17/02/2023 01:36

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:32

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/02/2023 23:59.
01/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:47

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 16:40

Juntada de Petição de certidão
30/09/2022 14:11

Expedição de Mandado.
30/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:09

Expedição de Certidão.
22/10/2021 13:25

Juntada de Certidão
28/07/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 00:14

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 04/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:47

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 24/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 17:47

Conclusos para decisão
26/11/2019 02:36

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 25/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 13:20

Conclusos para despacho
05/06/2019 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2019 09:56

Juntada de Certidão
06/05/2019 03:49

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 03/05/2019 23:59:59.
27/03/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 15:51

Outras Decisões
12/03/2019 12:31

Conclusos para despacho
12/03/2019 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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