16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº: 0800610-28.2022.8.20.5143 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que junto alvará expedido do SISCONDJ, referente aos presentes autos.

MARCELINO VIEIRA/RN, 15 de janeiro de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800610-28.2022.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GERALDO ALBERTO DINIZ REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Cuida-se o feito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas.

Ao id nº 110965808 o executado ofereceu impugnação defendendo a incorreção do cálculo e excesso de execução, uma vez que o autor não realizou a compensação determinada na sentença condenatória.

Instado a se manifestar, o exequente concordou com a impugnação supra, requerendo a expedição do alvará no valor indicado pelo executado - id. 111468961.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Consoante art. 525, § 1º do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa pelo qual o executado pode alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito.

In casu, o executado alega incorreção do cálculo do exequente, o que merece prosperar, uma vez que, ao analisar a planilha em compasso com as disposições da sentença vislumbra-se a não observância dos parâmetros estabelecidos por este Juízo.

Nesse ínterim, ACOLHO a impugnação e DECLARO O EXCESSO DE R$ 6.221,26 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), fixando honorários de sucumbência em favor do executado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça.

Outrossim, tendo em vista a garantia de Juízo (id nº 110326296) em valor suficiente para cobrir o montante devido, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 924 do Código de Processo Civil.

Com a concordância da parte exequente, expeça-se alvará em favor do exequente no monte de R$ 716,67 (setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).

O remanescente deverá ser liberado em favor do executado.

Após, cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
24/08/2023 00:19

Transitado em Julgado em 22/08/2023
17/08/2023 22:48

Juntada de Petição de informações prestadas
15/08/2023 00:07

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:07

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
25/07/2023 01:28

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:30

Não conhecido o recurso de APELANTE
13/07/2023 09:30

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:28

Juntada de Petição de parecer
08/07/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 19:13

Recebidos os autos
06/07/2023 19:13

Conclusos para despacho
06/07/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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