01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802796-84.2021.8.20.5102 Polo ativo ANDERSON CARLOS RODRIGUES Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): APELAÇÃO CRIMINAL N° 0802796-84.2021.8.20.5102 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN APELANTE: ANDERSON CARLOS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO.

RECURSO DEFENSIVO ADSTRITO À DOSIMETRIA.

PLEITO ÚNICO DE DECOTE DO VETOR DA CULPABILIDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Anderson Carlos Rodrigues contra a Sentença prolatada pela Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Ceará-Mirim (Id. 21694443) que, seguindo o veredicto dos jurados, o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tentativa feminicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima LORENA DA SILVA BRITO (art. 121, § 2º, IV e VI, c/c art. 14, II, do Código Penal).

Nas razões recursais (ID 23805955), pugnou o apelante pelo redimensionamento da pena-base, alegando inidoneidade da valoração negativa da vetorial da culpabilidade, a fim de que a reprimenda fique no mínimo legal.

Em sede de contrarrazões (ID 24100662), após rebater os fundamentos do recurso, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo.

Por intermédio do parecer de ID 24140015, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Ao Eminente Revisor.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso.

Inicialmente, verifico que a controvérsia recursal se limita ao âmbito do cálculo dosimétrico, especialmente quanto à pena-base.

Adianto não assistir razão ao apelante.

Explico.

Ao sopesar as circunstâncias judiciais, na primeira etapa do critério trifásico, o juízo sentenciante entendeu por valorar negativamente o vetor da culpabilidade, nos seguintes termos: “(...) é desfavorável ao réu, pois ao desferir vários golpes de faca direcionados à região do peito e, sobretudo, do rosto da vítima, e ao jogar álcool em cima dos móveis da casa, muito provavelmente com o intuito de incendiar a residência, o acusado agiu com dolo intenso, denotando acentuado grau de reprovação social de sua conduta, eis que extrapolou o comportamento esperado em crimes dessa natureza;” (Id. 21694443 - páginas 1-2).

No caso em tela, a valoração da culpabilidade foi feita de forma idônea, uma vez que o apelante extrapolou os elementos inerentes ao tipo incriminador, anunciando o maior grau de reprovabilidade na conduta perpetrada, conforme destaca o STJ, mutatis mutandis: “(...) Efetuar diversos disparos de arma de fogo e atingir a cabeça do ofendido consubstancia modus operandi que também extrapola as elementares da conduta.” (AgRg no HC n. 775.506/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023).

São nesses termos o parecer da douta 4ª Procuradoria de Justiça.

In verbis: “Em que pese o entendimento da Defensoria Pública, as circunstâncias concretas relativas à prática do delito justificam um grau de censurabilidade superior a já referida no crime, pois desbordou intensamente da definição típico-normativa do feminicídio, vez que ANDERSON CARLOS RODRIGUES não apenas empregou violência contra a vítima LORENA DA SILVA BRITO, desferindo golpes de faca em diversas partes do corpo, ocasionando as lesões descritas no ATESTADO n.º 7320/2021 (Id. 21694345 - página 19), mas também tentou atear fogo na casa em que a vítima residia, o que denota a exacerbação do dolo e autoriza, por conseguinte, a negativação da vetorial. 9.

Desse modo, não há que se falar em fundamentação equivocada em relação à desfavorabilidade do vetor judicial da culpabilidade, vez que essa circunstância foi analisada de acordo com os elementos de prova contidos nos autos.”. (ID 24140015 - Pág. 2) Assim, idônea a negativação do vetor acima, de modo que, não havendo controvérsia recursal acerca da segunda e terceira fases, a manutenção integral da decisão combatida é medida que se impõe.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradora de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em sua totalidade, nos termos da fundamentação acima. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2024.
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802796-84.2021.8.20.5102, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 29-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de abril de 2024.
08/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal
05/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:37

Juntada de Petição de parecer
04/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:26

Recebidos os autos
03/04/2024 14:26

Juntada de intimação
18/03/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
18/03/2024 09:46

Juntada de termo
13/03/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 06:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 06:39

Juntada de devolução de mandado
23/02/2024 15:02

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:05

Decorrido prazo de Defensoria Pública em 06/02/2024.
17/01/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 14:42

Juntada de diligência
10/01/2024 10:04

Expedição de Mandado.
10/01/2024 08:55

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2023.
18/11/2023 01:07

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS RODRIGUES em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:07

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS RODRIGUES em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS RODRIGUES em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL N° 0802796-84.2021.8.20.5102 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN APELANTE: ANDERSON CARLOS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO DESPACHO A Secretaria Judiciária proceda aos ajustes necessários na autuação do feito, consoante cabeçalho acima.

Na sequência, intime-se o recorrente, por meio de seus respectivos representantes (pessoalmente, quando for a Defensoria Pública), para que apresente as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias (contados em dobro, no caso da Defensoria Pública), nos termos do que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público de primeira instância possa oferecer contrarrazões aos recursos.

Em seguida, já constando nos autos as mídias relativas à instrução criminal, vistas dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer de estilo, tudo mediante concessão das chaves de acesso do feito eletrônico.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Natal/RN, data e hora do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator
19/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:46

Desentranhado o documento
19/10/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 10:46

Juntada de termo
09/10/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:18

Recebidos os autos
06/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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