03/04/2024 13:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
03/04/2024 13:12

Transitado em Julgado em 01/04/2024
06/03/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 07:54

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2024 03:41

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 09:14

Juntada de Petição de ciência
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Apelação Cível n° 0800817-51.2022.8.20.5135 Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Apelados: PORCINA BATISTA DE OLIVEIRA e WILLYSMAR NUNES DE ARAÚJO Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Apelação Cível (Id. 20898232) movida pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença (Id. 20898227) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN que, nos autos da ação em epígrafe movida por PORCINA BATISTA DE OLIVEIRA e WILLYSMAR NUNES DE ARAÚJO, julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

Contrarrazões apresentadas rebatendo os argumentos do recorrente (Id. 20898240).

O Ministério Público, por meio da sua 6ª Procuradora de Justiça, Carla Amico, apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 21295951).

Analisando os autos, foi observado que o recorrente realizou um depósito equivocado do preparo recursal, razão pela qual foi determinado, em atenção ao art. 1.007, §2º do CPC a complementação do valor em atenção ao parâmetro definido na lei de custas, sob pena de deserção (Id. 21798338).

O BANCO BRADESCO S/A deixou precluir o prazo de complementação do preparo (Id. 21999896). É o que importa relatar.

DECIDO.

O presente recurso não ultrapassa o exame de admissibilidade porque, apesar de intimada para comprovar a complementação do preparo recursal conforme regramento de regência, a parte interessada não procedeu com a complementação determinada.

Conforme registro de Id’s 20898235 e 20898236, a parte apelante pagou R$ 117, 25 (cento e dezessete reais e vinte e cinco centavos), gerando uma guia de recolhimento com parâmetro de serviço entabulado no código 1100102 (causa de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00) da Lei de custas. .

Ocorre que a importância não alcança o preparo devido pois, conforme indicação da Portaria da Presidência nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, mais especificamente na movimentação nº 1100218, relativa à “Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor inestimável e nas de valor até R$ 50.000,00”, portanto, o valor necessário é de R$ 253,78 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), daí evidenciar irregularidade do preparo.

Resta consignar que nos termos do artigo 1.007, §2º, CPC, não suprida a insuficiência no prazo concedido, opera-se a deserção, descabendo nova oportunidade de regularização.

Assim, pois, declaro deserto o inconformismo.

Com o trânsito em julgado, retorne concluso para análise do reexame necessário.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA
08/02/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:30

Não recebido o recurso de BANCO BRADESCO S/A.
27/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:51

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Cível - Juíza convocada Berenice Capuxú Apelação Cível nº 0800817-51.2022.8.20.5135 Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR Apeladas: PORCINA BATISTA DE OLIVEIRA e WILLYSMAR NUNES DE ARAÚJO Advogado: PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE Relatora: BERENICE CAPUXÚ (Juíza Convocada) DESPACHO Uma vez constatado o depósito das custas de forma equivocada, utilizando-se como parâmetro o serviço de código 1100102 (causas de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00), quando deveria ter feito sob o código respectivo da apelação, em conformidade com a lei de custas judiciais do TJRN vigente à época da interposição do recurso.

Assim, em conformidade com o art. 1.007, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da parte apelante para completar as custas processuais, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

BERENICE CAPUXÚ (Juíza Convocada) RELATORA
17/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:14

Conclusos para decisão
11/09/2023 07:59

Juntada de Petição de parecer
08/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:41

Recebidos os autos
15/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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