TJRN - 0806452-80.2021.8.20.5124

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ: 08.170.862/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS

CPF *59.***.*88-73

ALESSANDRO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 09.507.148/0001-91

Advogados

FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR

OAB: 26915/PB

CPF *08.***.*02-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 08:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2025 08:47

    Juntada de diligência

  • 02/09/2025 22:46

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 24/07/2025 11:06

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2025 11:46

    Juntada de Ofício

  • 15/01/2025 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 07:02

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/07/2024 14:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2024 14:31

    Juntada de diligência

  • 20/05/2024 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 01:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 23/02/2024 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 16:14

    Juntada de diligência

  • 05/02/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 02:40

    Decorrido prazo de ALESSANDRO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

  • 24/06/2023 02:40

    Publicado Citação em 23/06/2023.

  • 24/06/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 23/06/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM.

    Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

    FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0806452-80.2021.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - ALESSANDRO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), ALESSANDRO REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 09.***.***/0001-91, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 11.394,48, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980.

    Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

    OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

    Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes).

    O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

    Eu, LARISSA AMARAL DE ARAUJO PASSAIA, Analista Judiciária, que o digitei.

    PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema.

    MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 21/06/2023 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 16:13

    Juntada de termo

  • 21/06/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 11:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/02/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 07:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2022 08:04

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/07/2022 08:04

    Decorrido prazo de ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS em 15/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 10:50

    Juntada de aviso de recebimento

  • 16/05/2022 21:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2022 21:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2022 21:25

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 23:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/01/2022 23:22

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/11/2021 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2021 12:57

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/07/2021 12:57

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/06/2021 21:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2021 21:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2021 19:15

    Outras Decisões

  • 04/06/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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