23/11/2023 10:22

Juntada de Ofício
20/11/2023 20:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/11/2023 12:12

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 01:55

Publicado Intimação em 20/10/2023.
29/10/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
29/10/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
22/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
22/10/2023 02:42

Publicado Intimação em 20/10/2023.
22/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0878096-30.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADA: REBECA FERREIRA MADRUGA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal na qual, após requerimento formulado pela Executada (ID 106625601), com vistas ao desbloqueio da penhora on line efetivada nestes autos (ID 104633099), fora proferida a decisão de ID 106629321, a qual reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.336,85 (mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), bloqueada na Conta Corrente nº 106890-3, da Agência nº 3777-X, do Banco do Brasil, por se tratar de verbas de natureza salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, a ser restituído mediante alvará de transferência para a conta de origem, acima mencionada.

Em seguida, por petição de ID 108437608, a Executada veio noticiar a existência de um outro saldo bloqueado junto à sua conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal, onde também recebe proventos, com fulcro no entendimento recente do STJ.

Ao final, pugna pela imediata liberação dessa conta.

Anexou o extrato bancário de ID 108463401.

Juntado aos autos o Detalhamento da Ordem Judicial/SISBAJUD de ID 108926828, obtido em 16/10/2023, onde não consta qualquer bloqueio de valores junto à Caixa Econômica Federal.

Ato contínuo, a Executada procedeu à juntada do documento de ID 108937649, emitido pela Caixa Econômica Federal, com o fito de comprovar o aludido bloqueio.

Proferido despacho determinando a intimação da Executada para juntar aos autos cópia legível do documento de ID 108937649, a fim de possibilitar a análise da alegada impenhorabilidade, no prazo de 10 (dez) dias, o que restou cumprido com a juntada do documento de ID 108991671. É o relatório.

Decido.

Com efeito, compulsando os autos, constata-se que o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD se deu em 31/07/2023 (ID 104271980), ao passo que a decisão de ID 106629321 teve por lastro o Recibo de Protocolamento de ID 104633099, datado de 05/08/2023, quando apenas o Banco do Brasil havia informado o bloqueio de R$ 1.336,85.

Ocorre que, conforme consta do Detalhamento da Ordem Judicial junto no ID 108926828, datado de 16/10/2023, não consta qualquer resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal, não havendo assim o conhecimento por este Juízo do cumprimento da medida por essa instituição, até que a Parte Executada trouxesse tal informação, através do comprovante de ID 108991671.

Este demonstra efetivamente que se encontra constrito na conta corrente nº 701485-5, da agência 0035, dessa instituição, o valor de R$ 1.316,86 (um mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta seis centavos), cujo extrato já fora apresentado pela Executada no ID 108463401.

Os dados referentes ao número do processo, data da ordem de bloqueio e valor a bloquear são os mesmos constantes dos presentes autos.

Ademais, o extrato dessa conta (ID 108463401) permite concluir que o bloqueio incidiu sobre verba salarial, sendo assim impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC.

Portanto, é incontroverso o direito da Executada de ver levantada tal constrição, haja vista o entendimento já esposado por este Juízo na decisão de ID 106629321, que fora prolatada de forma incompleta face à ausência dessa informação nos autos.

Diante do exposto, pelos mesmos fundamentos suscitados na decisão de ID 106629321, e em aditamento à mesma, defiro o pedido de ID 108437608, formulado pela Executada, para fins de determinar o imediato desbloqueio do saldo remanescente constrito junto à Caixa Econômica Federal,, no montante de R$ 1.316,86 (um mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta seis centavos), com os devidos acréscimos legais.

Considerando que esse bloqueio não se encontra devidamente registrado no SISBAJUD, expeça-se, com urgência, ofício à Superintendência da Caixa Econômica Federal em Natal/RN, para que dê cumprimento a esta decisão, anexando-se cópia desta, bem como do comprovante de ID 108991671.

Intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Exequente para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

Após, mantenham-se os autos suspensos, em cumprimento à decisão de ID 105490369.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de outubro de 2023.

Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2023 10:23

Expedição de Ofício.
18/10/2023 10:13

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/10/2023 19:10

Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 12:31

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 13:22

Juntada de Certidão
16/10/2023 08:06

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/09/2023 08:12

Juntada de Certidão
08/09/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:57

Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição incidental
06/09/2023 13:14

Conclusos para decisão
06/09/2023 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2023 10:34

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 09:15

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2023 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
21/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:16

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
07/08/2023 11:03

Juntada de termo
05/08/2023 10:05

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/08/2023 09:58

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
31/07/2023 14:01

Juntada de recibo (sisbajud)
31/07/2023 14:00

Juntada de termo
03/07/2023 16:11

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 01:56

Concedida a Medida Liminar
16/09/2022 08:27

Conclusos para decisão
16/09/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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